| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 3380 |
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