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norma nº 551/2005

Tipo Lei
Número / Ano 551 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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