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norma nº 2101/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 916/2009 QUE "DISCIPLINA PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Registro
“Vereador Daniel Aguilar de Souza”
- Estado de São Paulo -
Rua Shitiro Maeji nº 459 Centro - CEP: 11.900-000 TEL (13) 38281100
CNPJ (MF ) 01.598.123/0001-39
www .registro.sp.leg.br - secretaria(Dcamararegistro.sp.gov.br
A CAPITAL DO CHÁ
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada e registrada a seguinte:
LEI N.º 2101/2022
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 916/2009 QUE “DISCIPLINA
PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
GERSON TEIXEIRA SILVERIO, Presidente em exercício da Câmara Municipal de
Registro, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no que dispõe o
artigo 44, 83º e 8 7º, da Lei Orgânica do Municipal, combinado com o artigo 265, 8 3º, do
Regimento desta Casa de Leis,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 916/2009, que “Disciplina participação de atletas em
campeonatos esportivos e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Será permitida a inscrição de até 03 (três) atletas por equipe que não residam
no Município de Registro, em qualquer modalidade de esporte coletivo nos campeonatos oficiais
realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
$ 1º No ato da inscrição o atleta deverá apresentar o comprovante do Registro Geral —
RG e o Título de Eleitor.
S 2º Na modalidade futebol de campo será permitida a inscrição de até 05 (cinco)
atletas e a participação simultânea de no máximo 05 (cinco) atletas por equipe que não residam no
município de Registro.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 11 de novembro de 2022.
e,
od
GERSO SILVERIO
Presidente da fa Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria do excelentíssimo senhor vereador Xavier Rufino de Oliveira.
GTS.- Rui -SL

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