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norma nº 2125/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2125 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE OU OUTROS INSTRUMENTOS DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assinado por 3 pessoas: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
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