| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE OU OUTROS INSTRUMENTOS DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3687 |
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