| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 2.090/2022 QUE TRATA DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020. |
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