| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REEQUADRAMENTO DO CARGO DE ADVOGADO DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3828 |
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