| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | ESTABELECE DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
| native_id | 3895 |
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Assinado por 3 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/4A55-BC72-8F97-FF69 e informe o código 4A55-BC72-8F97-FF69 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4A55-BC72-8F97-FF69 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 30/06/2023 19:38:29 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 03/07/2023 09:22:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 04/08/2023 09:24:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/4A55-BC72-8F97-FF69