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norma nº 40/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaProposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2023, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3413 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem
que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte;
EMENDA Nº040 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE REGISTRO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de
conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º. O art. 64 da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do inciso XXVII
com a seguinte redação:
“art. 64 (...)
(...)
XXVII - celebrar convênios, consórcios e outros instrumentos de parceria junto às
entidades privadas, à União e ao estado, seja por suas entidades descentralizadas,
mandatárias ou seus respectivos órgãos desconcentrados.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 16 de outubro de 2023.
emas MÁ
HeirOR PEREIRA SANSÃO
ATO SOUZA MACHADO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
DAN AMIN
2º SECRETÁRIO
Registre-se e Publique-se: | (lO(23
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
HPS/RSM/XRO. Sran- SL

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