| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2023, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte; EMENDA Nº040 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE REGISTRO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º. O art. 64 da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do inciso XXVII com a seguinte redação: “art. 64 (...) (...) XXVII - celebrar convênios, consórcios e outros instrumentos de parceria junto às entidades privadas, à União e ao estado, seja por suas entidades descentralizadas, mandatárias ou seus respectivos órgãos desconcentrados.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 16 de outubro de 2023. emas MÁ HeirOR PEREIRA SANSÃO ATO SOUZA MACHADO PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO DAN AMIN 2º SECRETÁRIO Registre-se e Publique-se: | (lO(23 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br SECRETÁRIA LEGISLATIVA HPS/RSM/XRO. Sran- SL