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← Registro (SP)

norma nº 2175/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2175 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas, ou pessoas com criança de colo, deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo do município de Registro
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data
foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.175/2023
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES
GRÁVIDAS, OU PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando
as atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no que dispõe o artigo 44, 883º e 8
7º da Lei Orgânica Municipal, combinando com o artigo 265, 8 3º, do Regimento desta Casa de
Leis,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público do município
de Registro passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres
grávidas, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Os avisos devem ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil
visualização dos usuários do transporte coletivo, contendo as instruções sobre os assentos, que
são todos preferenciais.
Parágrafo único. O Poder Executivo deve divulgar o disposto nesta Lei, facultado
realizar campanha publicitária para garantir a efetivação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 03 de julho de 2023.
Da VIDA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 04/2023 de autoria da excelentíssima senhora Vereadora Sandra Kennedy Viana
HP.S-sran-SL

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