| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas, ou pessoas com criança de colo, deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo do município de Registro |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI N. 2.175/2023 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS, OU PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no que dispõe o artigo 44, 883º e 8 7º da Lei Orgânica Municipal, combinando com o artigo 265, 8 3º, do Regimento desta Casa de Leis, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público do município de Registro passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 2º Os avisos devem ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte coletivo, contendo as instruções sobre os assentos, que são todos preferenciais. Parágrafo único. O Poder Executivo deve divulgar o disposto nesta Lei, facultado realizar campanha publicitária para garantir a efetivação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 03 de julho de 2023. Da VIDA HEITOR PEREIRA SANSÃO Presidente da Câmara Municipal de Registro Referente ao Projeto de Lei nº 04/2023 de autoria da excelentíssima senhora Vereadora Sandra Kennedy Viana HP.S-sran-SL