| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 034/2008 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO". |
| native_id | 3924 |
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