| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 078/2023, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS, DESTINADA À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL (ETEC) E DA FACULDADE DE TECNOLOGIA – FATEC DE REGISTRO”. |
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