br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 51/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências
native_id3949

Originating matéria

matéria 3620 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 33

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
RESOLUÇÃO Nº051/2023
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE
PESSOAL, POLÍTICA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL,
VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
TÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Esta Resolução estabelece a estrutura administrativa e seus respectivos níveis hierárquicos,
define as competências comuns e específicas dos órgãos dela integrantes, fixa a lotação de pessoal em
cada órgão, detalha as atribuições dos cargos, relaciona as vantagens pecuniárias, da política de
progressão funcional dos agentes da Câmara Municipal de Registro.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Registro é composta de:
|- Órgãos de Direção Superior:
a) Mesa Diretora;
b) Presidência.
Il - Órgãos de Assessoramento Parlamentar:
a) Gabinetes Parlamentares.
Il - Unidades de Assessoramento Técnico:
a) Controladoria Interna e Ouvidoria:
b) Procuradoria Legislativa.
Ill — Órgão de Direção Geral:
a) Diretoria Geral.
IV — Órgãos de Execução:
a) Secretaria Administrativa, composta por: £
1) Seção de Serviços.
b) Secretaria Legislativa.
V— Órgão de Apoio Institucional:
| a) Seção de Informática.
Art. 3º À Mesa Diretora subordinam-se diretamente os Gabinetes Parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
Art. 4º À Presidência subordinam-se diretamente:
|- As Unidades de Assessoramento Técnico;
Il — A Diretoria Geral.
Art. 5º À Diretoria Geral subordinam-se diretamente:
|- Os Órgãos de Execução, através de suas Secretarias;
I|—O Órgão de Apoio Institucional.
Art. 6º Os Gabinetes Parlamentares serão coordenados pelos seus respectivos Vereadores titulares.
Art. 7º As Unidades de Assessoramento Técnico são unipessoais.
Art. 8º Os órgãos serão assim chefiados:
| — Diretoria Geral, pelo Diretor Geral;
Il - Secretarias, pelos respectivos Secretários:
Ill — Seções, pelos respectivos Chefes de Seção.
Art. 9º As linhas hierárquicas desta estrutura administrativa estão dispostas no Anexo | desta
Resolução.
TÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 10. São competências comuns a todas as unidades da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Registro no que couber:
| — solicitar a abertura de processos e de autuações provisórias dentro da sua autonomia;
Il — requisitar processos e documentos;
Il — proceder a apensamentos, incorporações ou desincorporações;
IV — cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, as resoluções, os regulamentos, o
Regimento Interno, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das
autoridades superiores;
V — transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas nos desenvolvimentos
dos trabalhos;
VI — manter os superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das
atividades das unidades subordinadas;
VII — opinar e propor medidas que visem o aprimoramento de suas áreas;
VIII — manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou
representando às autoridades superiores conforme O caso;
IX — providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à
consideração superior, manifestando conclusivamente a respeito da matéria;
X — requisitar material permanente ou de consumo para uso em suas atividades laborais; A
XI — proferir despachos decisórios em processos e papéis de sua competência; Nº 1)
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
XII — despachar com o superior hierárquico imediato;
XIII — atender ou mandar atender pessoas que procurem para tratar de assuntos relativos à
área do órgão sob sua responsabilidade;
XIV — zelar e fazer zelar pela integridade, instalações e patrimônio da Câmara.
TÍTULO IV .
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO |
DA MESA DIRETORA
Art. 11. A Mesa Diretora é o Órgão de Direção Superior, órgão colegiado diretivo máximo da Câmara
Municipal de Registro, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 12. À Mesa Diretora, além das competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno, compete também:
| - a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, além das competências
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro;
Il - fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias
decisões relativas a assuntos administrativos e legislativos:
Ill - supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração da Câmara;
IV - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
SEÇÃO |
DO GABINETE PARLAMENTAR
Art. 13. O Gabinete Parlamentar é o órgão de assessoramento parlamentar da Edilidade, com
competência para prestar suporte às atividades parlamentares do Vereador titular, e ainda:
| - assessorar politicamente o Vereador na realização de suas funções públicas;
Il - desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar, que forem determinadas pelo
Vereador titular do gabinete, auxiliando na elaboração de projetos, indicações, proposições, emendas e
demais atos inerentes ao processo legislativo;
Hll - realizar o controle, encaminhamento e acompanhamento das demandas administrativas,
legislativas e operacionais relacionadas diretamente ao respectivo gabinete:
IV - realizar o atendimento e receber a demanda dos munícipes, sempre que necessário.
CAPÍTULO II A
DA PRESIDÊNCIA
=
NT WA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
Art. 14. A Presidência é o Órgão de Direção Superior com competências conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, ao qual se subordinam todos os demais órgãos
integrantes da Câmara Municipal de Registro.
Art. 15. O Presidente terá como atribuições:
| -em relação às atividades gerais da Câmara:
a) representar a Câmara em juízo fora dele:
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara, expedindo as
determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
c) determinar a divulgação de atos e atividades da Câmara;
d) interpretar, cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e o Regimento Interno;
e) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, Lei Orgânica
do Município, e demais leis, regimentos e regulamentos, no âmbito da Câmara;
f) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
9) delegar atribuições e competências por ato expresso, aos seus subordinados;
h) decidir sobre os pedidos em grau de recurso;
i) autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral, sobre assunto da Câmara:
|) praticar todo e qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos
ou servidores subordinados;
k) assinar convênios, acordos ou contratos observada a legislação pertinente:
|) manter, dirigir e assinar a correspondência oficial da Câmara;
m) determinar a abertura de sindicância e processos administrativos;
n) autorizar a expedição de certidão.
Il - em relação à administração de pessoal:
a) propor diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas em
complementação àquelas fixadas para a área;
b) aprovar e autorizar, ouvida a Mesa Diretora, concursos públicos e processos seletivos
para a contratação de servidores temporários, nos termos previstos em lei;
c) conceder prorrogação de prazo para a posse;
d) fixar horário de trabalho dos servidores da Câmara;
e) designar mediante aprovação da Mesa, servidor para o exercício de substituição
remunerada de cargo;
f) aprovar a indicação de substituto de cargo em comissão durante os impedimentos
legais;
9) determinar providências para a instalação de Inquérito Policial:
h) conceder licenças e afastamentos ao pessoal da Câmara:
i) em relação a férias:
1) conceder o gozo de férias ao pessoal da Câmara:
2) autorizar o gozo de férias não usufruídas de todo o pessoal da Câmara:
3) indeferir férias por absoluta necessidade do serviço;
j) decidir sobre abonos ou justificação de faltas dos servidores diretamente subordinados;
k) autorizar e responder pela saída, durante o expediente, de pessoal diretamente
subordinado; Dia
HI — em relação à administração financeira orçamentária e contábil:
a) expedir no âmbito da Câmara, normas relativas à administração financeira,
orçamentária e contábil:
b) aprovar, ouvida a Mesa Diretora, a proposta orçamentária elaborada pela Unidade
competente;
c) autorizar despesas nos limites do orçamento; po Bal
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
d) requisitar ao Executivo os recursos necessários às despesas do Legislativo, e aplicar as
disponibilidades no mercado financeiro;
e) apresentar ao Plenário, quando solicitado, o balancete relativo aos recursos recebidos e
despesas realizadas no mês anterior;
f) proceder à devolução à Tesouraria da Municipalidade do saldo de caixa existente na
Câmara ao final do exercício;
9) assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Secretário Administrativo.
IV — em relação à administração dos transportes motorizados:
a) fixar, alterar e renovar a frota;
b) autorizar a contratação de seguro dos veículos;
c) baixar normas, no âmbito da Câmara, para o perfeito funcionamento e uso dos
transportes motorizados.
V-— em relação à administração de material e patrimônio:
a) garantir o respeito às disposições da Lei Orgânica do Município em relação ao
procedimento licitatório para compras e serviços;
b) propor a transferência de bens, exceto imóveis;
c) autorizar o recebimento por doação de bens, sem encargos;
d) expedir normas relativas à aplicação de multas por atraso e inexecução total ou parcial
de contratos;
e) decidir sobre assuntos referentes à licitação, podendo:
1) autorizar sua abertura ou dispensa;
2) designar Comissão Julgadora;
3) exigir, quando julgar conveniente, prestação de garantia;
4) homologar e adjudicar:
5) anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;
6) autorizar a alteração de contratos, inclusive a prorrogação de prazos;
7) autorizar a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
8) declarar a inidoneidade para licitar ou contratar.
VI — determinar o arquivamento de processos e documentos.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA INTERNA E OUVIDORIA
Art. 16. A Controladoria Interna é a Unidade de Assessoramento Técnico, subordinado à Presidência,
com competência para acompanhar e controlar os atos de gestão fiscal e de gestão administrativa
produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 17. A Procuradoria Legislativa é a Unidade de Assessoramento Técnico, subordinado à Presidência,
com competência para assessorar os órgãos da Câmara Municipal em matéria jurídica, constitucional e
regimental, e ainda na organização dos trabalhos legislativos.
A
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA GERAL No vt)
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
Art. 18. A Diretoria Geral é o Órgão de Direção subordinado à Presidência, com competência para
planejar, coordenar, organizar e controlar os serviços administrativos e legislativos em consonância com
as deliberações vigentes na Câmara Municipal.
- SEÇÃO
DA SEÇÃO DE INFORMÁTICA
Art. 19. A Seção de Informática é o Órgão de Apoio Institucional, subordinado à Diretoria Geral, com
competência para planejar, organizar, executar e controlar as atividades de informática, redes de
computadores, sonorização e audiovisualização no âmbito da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 20. A Secretaria Administrativa é o Órgão de Execução, subordinado à Diretoria Geral, com
competência para planejar, organizar, executar e controlar as atividades administrativas, contábeis,
financeiras, orçamentárias, gestão de contratos administrativos, aquisição de bens e serviços,
administração patrimonial e de almoxarifado e recursos humanos da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO |
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 21. A Seção de Serviços é o órgão subordinado à Secretaria Administrativa, com competência para
planejar, organizar, executar e controlar os serviços de condução, manutenção e conservação de
veículos, vigilância, telefonia, recepção, limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 22. A Secretaria Legislativa é o Órgão de Execução, subordinado à Diretoria Geral, com
competência para planejar, coordenar, organizar, apoiar e controlar as atividades legislativas, bem como
aquelas relacionadas ao Arquivo Legislativo, protocolos e prestação de informações ao cidadão pela
Câmara Municipal.
TÍTULO V
DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO A
. SEÇÃO!
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 23. Os cargos públicos de natureza permanente de caráter efetivo, a serem preenchidos mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades,
denominações e requisitos mínimos para preenchimento, são especificados no Anexo Ill, parte integrante
desta Resolução. NA
SEÇÃO II q
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PREENCHIMENTO EM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP; 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
Art. 24. Os cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nas quantidades,
denominações e requisitos, são especificados no Anexo Ill integrante desta Resolução.
Art. 25. O cargo público em comissão é de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, respeitados os pré-requisitos para o preenchimento e o limite mínimo de 20% (vinte por cento)
a serem ocupados exclusivamente por servidores de cargo efetivo.
Art. 26. Os cargos públicos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Art. 27. Para os cargos mencionados no artigo anterior e que possuem atribuições de direção ou chefia,
haverá substituição, exclusivamente, quando do afastamento do seu ocupante por motivo de férias,
licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, licença por acidente do trabalho,
licença por motivo de doença em pessoa da família e licença paternidade.
8 1º Nos casos de licenças que ultrapassem 10 (dez) dias, caberá substituição remunerada do
ocupante, para os demais casos caberá substituição a qualquer tempo.
82º Para fins de substituição, o substituto deverá preencher todas as exigências e requisitos
necessários ao provimento do cargo.
CAPÍTULO Il
DA LOTAÇÃO
Art. 28. Os cargos existentes no quadro de pessoal da Câmara estão distribuídos dentro da estrutura
administrativa conforme o Quadro de Lotação constante no Anexo Il desta Resolução.
Art. 29. O servidor ocupante do cargo será lotado mediante Portaria.
CAPÍTULO Ill
DAS VANTAGENS
Art. 30. As retribuições pecuniárias dos servidores públicos abrangidos por esta Resolução
compreendem, além dos vencimentos básicos e das vantagens pecuniárias concedidas aos servidores
públicos do Município de Registro, as relacionadas no Anexo IV a esta Resolução.
Art. 31. As gratificações previstas nesta Resolução não se incorporam aos vencimentos para nenhum
efeito.
Art. 32. Fica vedada a percepção concomitante, observado o período ao qual faz jus, de qualquer
espécie de gratificação prevista nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO A
Art. 33. A carga horária de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro está
prevista no Anexo Ill desta Resolução.
91º. A jornada de trabalho deverá ser cumprida, prioritariamente, abrangendo o período de
funcionamento do atendimento ao público da Câmara Municipal.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
82º. Ao servidor que tenha atribuições relacionadas às atividades finalísticas da Câmara ou, que em
razão na natureza do cargo se exija horário especial para o cumprimento das atribuições, poderá ser
designado horário de trabalho diferenciado.
$3º. Havendo interesse da Administração, poderá o servidor ocupante de cargo efetivo requerer a
redução da jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), com remuneração proporcional,
calculada sobre a totalidade da remuneração, desde que tal medida não implique em prejuízo à
continuidade do serviço público.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 34. Os serviços da Câmara Municipal compreendem:
- atividades permanentes;
Il - atividades eventuais ou de caráter temporário.
Art. 35. As atividades permanentes serão exercidas por servidores públicos, nomeados após concurso
público, ou em comissão, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos contínuos e
indispensáveis ao desenvolvimento normal dos serviços da Câmara Municipal.
Art. 36. As atividades eventuais ou de natureza transitória, exercidas por prazo determinado, sem
vínculo empregatício, compreendem:
| - trabalho de natureza técnica que envolva reconhecida especialização;
Il - trabalho correspondente a ocupações de nível elevado ou médio, necessário à execução eventual de
determinado serviço.
Art. 37. É vedada a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho, exceto nos casos de contratação por tempo determinado para as áreas correspondentes aos
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 38. A Progressão Funcional, aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de
Registro, operacionalizar-se-á através das seguintes modalidades:
| - promoção;
Il — evolução.
SEÇÃO!
DA PROMOÇÃO PÁ
Art. 39. Promoção é a passagem do servidor público efetivo de um grau para outro imediatamente
superior, dentro da mesma referência.
Art. 40. Os processos de Promoção serão realizados em março de cada ano, e para participação o
servidor deverá ter cumprimento o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo
exercício.
y
N
Art. 41. O interstício mínimo exigido para a Promoção:
| - será contado em dias, compreendendo o período entre janeiro e dezembro de cada ano; À
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
| “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
* Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
| - será apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do processo a ser executado,
sendo a contagem iniciada a partir:
a) da entrada em exercício no cargo, para O primeiro processo da vida funcional do servidor;
b) da percepção dos efeitos da Promoção anterior, para os demais processos.
III - considerará apenas os dias de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Registro.
Art. 42. O habilitado no processo de Promoção poderá optar por não progredir funcionalmente, devendo
formalizar por escrito a sua negativa.
Art. 43. O servidor público que tenha sofrido a penalidade administrativa de multa ou suspensão no grau
não sofrerá Promoção, reiniciando-se a contagem do interstício após o cumprimento da penalidade.
Art. 44. A percepção das vantagens decorrentes da Promoção ocorrerá a partir de 1º de maio do ano
em que o concorrente for aprovado no processo, ou, não estando em exercício, a partir da data da
reassunção.
SEÇÃO.
DA EVOLUÇÃO
Art. 45. Evolução é a passagem do servidor público efetivo de uma referência para outra imediatamente
superior, mantido o mesmo grau.
Art. 46. Os processos de Evolução serão realizados em setembro de cada ano, e para participação, o
servidor deverá ter cumprido o interstício mínimo de 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo
exercício e apresentar, até 30 de junho do ano do processo a ser executado, comprovação da qualificação
necessária disposta no Artigo 48 desta Resolução.
Art. 47. O interstício mínimo exigido para a Evolução:
| - será contado em dias, compreendendo o período entre janeiro e dezembro de cada ano;
Il - será apurado até 30 de Junho do ano do processo a ser executado, sendo a contagem iniciada a
partir:
a) da entrada em exercício no cargo, para o primeiro processo da vida funcional do servidor;
b) da percepção dos efeitos da Evolução anterior, para os demais processos.
|I| - considerará apenas os dias de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Registro.
Art. 48. A qualificação, estabelecida como requisito para a Evolução e com objetivo precípuo de promover
a ampliação do conhecimento geral e atualização profissional do servidor público, poderá ser obtida em
razão de:
| - graduação no ensino Médio ou Superior;
Il — titulação em curso Técnico Profissional de nível Médio ou em cursos de nível Superior do tipo
Sequencial, de Extensão ou Pós-graduação;
Ill — capacitação, mediante participação em:
a) cursos livres, exceto de idiomas;
b) palestras;
Cc) workshops; Z,
d) mesas-redondas; 74
e) simpósios;
f) seminários;
9) conferências,
h) congressos.
$ 1º A Graduação e a Titulação somente serão aceitas para fins de Evolução se: s
Ny
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
| - reconhecidas pelo Ministério da Educação;
Il — não tiverem sido aproveitadas em outro processo de Progressão Funcional;
Ill — apresentarem grau de escolaridade igual ou superior ao exigido como requisito para ingresso no cargo;
IV — não forem exigidas como requisito para ingresso no cargo;
V- não tiverem sido custeadas pelo erário municipal, inclusive através de diárias;
VI - forem, para os casos de titulação em curso de nível superior, precedidas por curso de graduação em
nível superior aproveitado em processos de Evolução anteriores.
82º A Capacitação somente será aceita para fins de Evolução se:
| — atender a carga horária, seja de um ou mais eventos, desde que dentro do período permitido por esta
Resolução, computando no mínimo:
a) 40 (quarenta) horas, para cargo de nível fundamental;
b) 60 (sessenta) horas, para cargo de nível médio;
c) 80 (oitenta) horas, para cargo de nível médio técnico;
d) 100 (cem) horas, para cargo de nível superior.
Il — não tiver sido aproveitada em outro processo de Progressão Funcional;
HI — tiver sido concluída há menos de 5 (cinco) anos contados de 1º de julho do ano em que será executado
o processo de Evolução;
IV — estiver relacionada às atribuições do cargo ou às atividades da Câmara Municipal de Registro;
V - apontar as horas concluídas pelo servidor no evento;
VI - não tiver sido custeada pelo erário municipal, inclusive através de diárias.
83º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá optar por obter a qualificação no seu cargo
efetivo de origem ou no cargo em comissão que estiver ocupando naquele momento, desde que
observados os critérios estipulados por esta Resolução.
Art. 49. O habilitado no processo de Evolução poderá optar por não progredir funcionalmente, devendo
formalizar por escrito a sua negativa.
Art. 50. O servidor público que tenha sofrido a penalidade administrativa de multa ou suspensão durante a
referência não sofrerá Evolução, reiniciando-se a contagem do interstício após o cumprimento da
penalidade.
Art. 51. A percepção das vantagens decorrentes da Evolução ocorrerá a partir de 1º de novembro do
ano em que o concorrente for aprovado no processo, ou, não estando em exercício, a partir da data da
reassunção.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. O servidor público quando nomeado para exercer cargo em comissão constante do Anexo Il —
Cargos em Comissão, da Lei Municipal que trata sobre a fixação de vencimentos e vantagens remuneratórias
aos servidores da Câmara Municipal de Registro, poderá optar pelo vencimento de seu cargo, sempre que
o mesmo seja superior ao vencimento do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.
Art. 53. A aplicação dos sistemas Progressão Funcional previstos nas Seções | e Il do Capítulo VI do /)
presente Resolução, dependerá de prévia existência de recursos orçamentários e financeiros para sua A
execuções.
Art. 54. Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas por instrumentos legais anteriores a esta
Resolução. e
NA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“YEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
Art.55. Será extinta na vacância:
a) 01 vaga de Auxiliar de Serviços Diversos;
b) o cargo de Telefonista.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão atendidas no corrente exercício
com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 57. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução nº 46 de 27 de maio de
2022.
Art. 58. Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 05 de dezembro de 2023.
Arão
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PusLique-se: 02/12. /23
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETARIA LEGISLATIVA
HP.S./sran-SL
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/ FAX (13) 3828-1100
ANEXO |
ORGANOGRAMA
| MESADIRETORA |
GABINETE
PARLAMENTAR
[ |
| PRESIDÊNCIA | 13
PROCURADORIA CONTROLADORIA
LEGISLATIVA | INTERNA
|
DIRETORIA GERAL
SECRETARIA SECRETARIA
ADMINISTRATIVA . LEGISLATIVA
SEÇÃO DE | SEÇÃO DE
SERVIÇOS INFORMÁTICA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
ANEXO II
QUADRO DE LOTAÇÃO
a R QUANTIDADE DE CARGOS
ORGÃO CARGO LOTADO LOTADOS
Presidência Chefe de Gabinete 01
. 13, sendo 01 em cada |
Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar Gabinete
. . Diretor Geral 01
Diretoria Geral Jornalista 01
E Ee Chefe de Seção 01
Papel Aran Técnico de informática 01
Controladoria Interna Controlador Interno e Ouvidor 01
Procuradoria Legislativa Advogado 01
Secretário Administrativo 01
Analista de Recursos 01
Secretaria Administrativa Humanos
Contador 01
Assistente Legislativo 02
Chefe de Seção 01
Vigia 03
x ; Telefonista 01
e Tm - -
go rh rag Auxiliar de Serviços Diversos 05
Recepcionista 02
Motorista [E
Secretário Legislativo 01
Secretaria Legislativa Analista Legislativo 01
Assistente Legislativo 03
No
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL
Cargo: ADVOGADO
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 20 horas
Requisitos: Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Atribuições:
| - exercer as atividades relativas ao ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de
quaisquer ações que tramitem no Foro em geral, em que a Câmara seja parte como
Autora, Requerida ou Interveniente;
II - representar a Câmara no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora;
Ill - exercer suas funções de advogado junto aos tribunais superiores, apresentando
sustentação oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele
ou por ele promovidas;
IV — pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Presidente e
demais unidades administrativas, emitindo pareceres;
V — orientar, quando solicitado, os Vereadores a respeito de matérias relacionadas à
atividade parlamentar;
VI - orientar, quando solicitado, os servidores sobre as disciplinas jurídicas relativas ao
processo e procedimento legislativo;
VII — responder e dar parecer sobre consultas formuladas pela Mesa Diretora, pela
Presidência ou pelas Comissões Parlamentares a respeito da legalidade e
constitucionalidade de matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de
Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais,
VIII — assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e
dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;
IX — assessorar o controle interno da Casa, em face de suas inerentes funções legais;
X — ajuizar, quando necessário, ações de interesse da Câmara Municipal;
XI — assessorar, quando solicitado, a Mesa da Câmara nas Sessões Ordinárias e
Extraordinárias;
XIl — zelar pela conservação de livros, documentos e publicações sob sua guarda,
solicitando restauração quando necessário;
XIII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou
Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Atribuições: h dO
| — em relação ao planejamento e controle de recursos humanos:
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
+ Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
a) assistir as autoridades da Câmara nos assuntos relacionados ao sistema de
administração de pessoal;
b) elaborar proposta de diretrizes e normas para o atendimento de situações
específicas;
c) planejar a execução da política de recursos humanos;
d) opinar conclusivamente sobre assuntos de recursos humanos, observadas as
políticas, diretrizes e normas em vigor;
e) zelar pela adequada instrução dos processos, providenciando quando for o
caso, a complementação de dados pelos órgãos e autoridades competentes,
f) realizar estudos e pesquisas, em especial para a permanente adequação do
Quadro de Pessoal aos programas de trabalho e a proposição de medidas necessárias à
melhoria da qualidade dos dados de cadastro ou arquivos implantados mediante a
utilização de processamento de dados;
9) coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos;
h) elaborar a projeção de despesas com recursos humanos e encargos
previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
i) realizar ou acompanhar a execução de concursos;
j) organizar, implantar e avaliar o sistema de informação pessoal;
Il - em relação à política salarial:
a) preparar a folha de pagamento;
b) realizar estudos e pesquisas de interesse, em especial para a definição de
exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis a cada categoria
funcional;
Hl — em relação à seleção e desenvolvimento de recursos humanos:
a) realizar estudos e pesquisas para:
1- permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de
recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
2- a adequada colocação do pessoal selecionado;
3- a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às
exigências dos programas de trabalho;
b) identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos
humanos e programar ou promover a execução dos programas de treinamento;
IV — em relação à legislação de pessoal:
a) coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação;
b) representar às autoridades competentes, nos casos de inobservância da
legislação;
c) emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e
desenvolver outras atividades voltadas à execução, controle e avaliação de recursos
humanos;
V — em relação à progressão funcional dos servidores:
a) planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a
aplicação do instituto da progressão funcional;
b) processar a contagem de tempo considerado para fins de progressão funcional;
c) examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço;
VI — em relação ao cadastro de cargos:
a) manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de:
1- criação, alteração ou extinção de cargo;
2- provimento ou vacância de cargos;
3- alterações funcionais que modifiquem o cadastro; a
b) exercer controle sobre: No
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
1- vagas existentes para provimento de cargo mediante concurso público e
acesso;
2- o atendimento de requisitos fixados para o provimento de cargos;
c) manter registros atualizados em relação:
1- aos servidores que recebem gratificação;
2- aos afastamentos e às licenças dos servidores;
VII — em relação ao cadastro funcional:
a) manter atualizado o cadastro e o prontuário dos servidores;
b) controlar os prazos para início de exercício dos servidores;
c) controlar a designação de servidores para cargos de assessoramento, direção e
chefia;
d) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;
VIII — em relação à frequência:
a) registrar e controlar a frequência mensal;
b) preparar atestados e certidões relacionadas com a frequência dos servidores;
c) anotar os afastamentos e as licenças dos servidores;
d) apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas
certidões de liquidação de tempo de serviço;
IX — em relação aos atos de pessoal:
a) preparar atos de provimento de cargos e outros atos designatórios,
b) preparar atos de progressão funcional dos servidores;
c) lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração,
suspensão ou rescisão;
d) preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à
concessão de vantagens pecuniárias;
e) elaborar portarias sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos
servidores;
f) preparar e expedir formulários às instituições de seguridade social competentes,
bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
9) expedir guias para exame médico;
X — atender a consultas e manifestarem-se conclusivamente nos processos que lhe forem
encaminhados;
XI — emitir certidões e declarações relativos à vida funcional dos servidores;
XII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino superior completo
Atribuições:
| — assessorar a Mesa da Câmara, quando solicitado, nas Sessões Ordinárias e
Extraordinárias;
Il — redigir e examinar projetos de lei, decretos, regulamentos, resoluções, requerimentos,
indicações, moções e demais atos do Presidente, da Mesa Diretora e dos Vereadores;
ll - assessorar os Vereadores, quando solicitado, em assuntos disciplinados pela
Constituição Federal, Estadual, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
IV — auxiliar nas tarefas da Secretaria Legislativa a fim de contribuir com o melhor
encaminhamento dos trabalhos dos Vereadores; , yo
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
V - prestar assistência às Comissões Permanentes e Temporárias, quando solicitado;
VI - efetuar revisão da emenda à Lei Orgânica, dos projetos de lei, resoluções, decretos
legislativos, indicações, pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos,
para que estejam em conformidade com o estabelecido pelas Normas Técnicas de
Elaboração Legislativa, pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal.
VII — orientar, quando solicitado, os servidores sobre assuntos relativos ao processo €
procedimento legislativo;
VIII — orientar a elaboração de emendas a proposituras em discussão nas sessões
plenárias;
IX — orientar a elaboração de pareceres sobre matérias em discussão nas sessões
plenárias;
X - coletar o material de interesse para elaboração do Relatório Anual e Atividades da
Câmara;
XI — zelar pela conservação dos livros, documentos e publicações sob sua guarda,
solicitando restauração quando necessário;
XII — acompanhar a execução dos trabalhos das Comissões Especiais de Inquérito e
Processantes,
xIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Quantidade: 13
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino superior completo
Atribuições:
| - planejar, coordenar, acompanhar e executar ações para o Vereador em sua
representação política e legislativa;
Il - desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos
legislativos que lhe forem determinados,
III - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao
desempenho da sua atribuição;
IV - planejar, organizar e apoiar as atividades do Vereador, bem como provê-las de
orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
V - assessorar ao Vereador em matéria de sua competência;
VI - observar a legislação, as normas e instruções pertinentes quando da execução de
suas atividades;
VII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato ou pelo
Vereador titular.
Cargo: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Quantidade: 05
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo e curso de informática
Atribuições:
| - executar serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas e
legislativas com a classificação de documentos e correspondências, transcrição de
dados, lançamentos, prestação de informações, arquivamento e digitação em geral;
Pad
O
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Il - digitar e-mail, cartas, atas, memorandos, relatórios e demais correspondências da
unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas
fornecidas para atender às rotinas administrativas e legislativas,
III - recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem
tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas,
IV - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Unidade na qual estiver
lotado, classificando-os por assunto, em ordem alfabética, visando à agilização de
informações;
V - efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação
de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações, controle de férias, contábil
e/ou outros tipos similares de controle, para cumprimento das necessidades
administrativas,
VI — elaborar ofícios, indicações, requerimentos, projetos e demais atos necessários ao
andamento da Unidade em que estiver lotado;
VII - inserir e atualizar dados em sistemas operacionais informatizados,
VIII - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis, no âmbito da Unidade em
que estiver lotado;
IX — preparar expedientes;
X — realizar conferências em documentos emitidos ou recebidos, materiais ou patrimônio;
XI = manter registro, acompanhamento e controle dos prazos legais de documentos sob
sua responsabilidade;
XIl - elaborar editais e calendários para o devido andamento de processos
administrativos e legislativos;
XIII - organizar e manter atualizado cadastros diversos, quando determinado.
XIV — preencher relatórios, quadros e demonstrativos a respeito dos trabalhos
desenvolvidos dentro de sua Unidade, quando determinado;
XV - identificar, registrar e cadastrar materiais;
XVI - realizar cotações, consultas, visitas ou qualquer atividade para o cumprimento das
competências da Unidade em que estiver lotado, quando designado pelo chefe imediato;
XVII — opinar sobre melhorias, soluções ou adequações nos seus processos de trabalho,
visando o aperfeiçoamento e qualidade do serviço;
XVIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
Quantidade: 05
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino fundamental completo
Atribuições:
| - executar tarefas em diversas dependências da Câmara, realizando limpeza e
conservação das áreas internas e externas do prédio em geral, garantindo, assim,
ambiente limpo e conservado;
H - auxiliar na preparação e distribuição de café, chá, água, e outros nas salas e
gabinetes;
HI — executar serviços de limpeza em prédios onde se realizem eventos externos, como
sessões solenes e especiais, audiências públicas, palestras, etc.;
IV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. :
N )
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
CHEFE DE SEÇÃO - INFORMÁTICA
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Atribuições:
| - supervisionar o funcionamento da infraestrutura de rede de informática, promovendo
as correções necessárias,
II - solicitar a aquisição de equipamentos, softwares, serviços e atualizações de sistemas,
propondo investimentos e melhorias sempre que necessário;
|ll - encaminhar para manutenção os equipamentos e sistemas necessários ao
andamento dos trabalhos da Câmara Municipal;
IV - administrar a rede de computadores em consonância com as determinações
vigentes;
V- orientar a elaboração de descritivos técnicos para contratação dos serviços de banda
larga;
VI - supervisionar os serviços de banda larga e de provedor de internet contratados;
VII - identificar problemas na rede, detectando os defeitos e providenciando a visita da
assistência técnica especializada quando se fizer necessário;
VIII — sugerir e supervisionar a criação e implantação de formas de acesso seguro à rede
de computadores.
IX — solicitar treinamento para os usuários quanto à utilização dos equipamentos e dos
sistemas de informática disponíveis;
X — supervisionar a realização de reparos e configurações de equipamentos quando
necessário;
XI — providenciar a instalação de aplicativos e supervisionar seu uso de acordo com as
normas vigentes;
XII - fiscalizar a prestação de serviços de informática, opinando subsidiariamente,
XIII - sugerir modificações do sítio da Câmara na internet junto aos responsáveis;
XIV — supervisionar a atualização das informações disponíveis no sítio da Câmara;
XV — analisar e opinar sobre a necessidade de ferramentas para divulgação das
atividades legislativas pelos meios de comunicação disponíveis;
XVI — supervisionar a execução de cópias e backups de segurança periodicamente;
XVII - apontar irregularidades ocorridas durante a operação de um sistema de
informática, sugerindo as correções necessárias,
XVIII — providenciar a correção de irregularidades e a exclusão de programas instalados
indevidamente;
XIX — apontar irregularidades quanto ao uso indevido de sistemas e da rede de
computadores da Câmara;
XX — elaborar normas sobre a utilização dos sistemas e da rede de computadores da
Câmara;
XXI - manter-se atualizado sobre os recursos tecnológicos e de serviços disponíveis no
mercado, para eventuais atualizações, propondo as alterações, quando necessário;
XXII — supervisionar a operação dos recursos audiovisuais e de sonorização disponíveis;
XXIII - verificar o funcionamento dos equipamentos audiovisuais e de sonorização,
apontando defeitos e sugerindo soluções;
XXIvV - propor criações, edições, melhoramentos e tratamentos necessários em
ilustrações, áudios e vídeos produzidos pela Câmara Municipal;
XXV — propor a escala de férias do pessoal diretamente subordinado;
XXVI - decidir sobre abonos ou justificação de faltas dos servidores diretamente
subordinados; vo
Du)
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
XXVII - autorizar e responder pela saída, durante o expediente, de pessoal sob sua chefia
imediata;
XXVIII! — acolher requerimentos de licenças e afastamentos dos servidores diretamente
subordinados, encaminhando ao setor responsável para controle;
XXIX - controlar a assiduidade dos servidores diretamente subordinados, informando ao
setor responsável pelo controle;
XXX — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CHEFE DE SEÇÃO - SERVIÇOS
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Atribuições:
| — supervisionar as atividades de telefonia, vigilância, recepção, limpeza e conservação
desenvolvidas pelo pessoal responsável;
|l — responder pelo bom desempenho das tarefas e pela correta execução dos serviços
citados no inciso anterior;
|!l — controlar, planejar e determinar a execução das programadas ações desenvolvidas,
facilitando a execução dos objetivos preestabelecidos;
IV - supervisionar a utilização dos veículos automotores da Câmara Municipal, em
consonância com as normas vigentes;
V - inspecionar as condições de uso e conservação dos veículos da Câmara Municipal;
VI - relatar e efetuar reparos de emergência em veículos, de forma a garantir o seu
funcionamento, comunicando de imediato o defeito apresentado para que providências
sejam tomadas;
VII - efetuar anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem
rodada, itinerário e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas;
VIII — elaborar estudos sobre:
1-renovação da frota;
2-aquisição ou substituição de veículos;
3- distribuição dos veículos pelos usuários previamente cadastrados;
4- utilização, guarda e conservação dos veículos,
5-conveniência de seguro para veículos automotores;
IX — instruir processos relativos à autorização para servidor legalmente habilitado dirigir
veículo oficial;
X - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;
XI - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, efetuando ou
providenciando a manutenção e reparos necessários;
XII — fiscalizar a guarda dos veículos;
XIII — promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos;
XIV — elaborar escala de serviço do pessoal sob sua chefia;
XV - realizar o controle do uso e das condições dos veículos, através de:
1- registro de ocorrências;
2- registro de quilometragem e combustível consumido;
3- registro de saída e entrada; =
4- elaboração de relatórios e quadros estatísticos; Nr
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
5- registro de ferramentas, acessórios, sobressalentes e controle de substituição de
peças e acessórios;
XVI — elaborar, previamente, escalas de lavagem e lubrificação dos veículos,
comunicando os usuários,
XVII - comunicar por escrito qualquer avaria verificada no veículo.
XVIII — propor a escala de férias do pessoal diretamente subordinado;
XIX - decidir sobre abonos ou justificação de faltas dos servidores diretamente
subordinados,
XX - autorizar e responder pela saída, durante o expediente, de pessoal sob sua chefia
imediata;
XXI — acolher requerimentos de licenças e afastamentos dos servidores diretamente
subordinados, encaminhando ao setor responsável para controle;
XXII — controlar a assiduidade dos servidores diretamente subordinados, informando ao
setor responsável pelo controle;
XXIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: CHEFE DE GABINETE
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino superior completo
Atribuições:
| - assistir diretamente o Presidente da Câmara no desempenho de suas funções e
promover a divulgação dos trabalhos da Câmara;
II - organizar e acompanhar a recepção de visitantes;
Ill - manter relação atualizada de autoridades e pessoas graduadas,
IV - promover a circulação de notícias de interesse do Gabinete da Presidência,
veiculadas na imprensa escrita;
V - coordenar as relações parlamentares do Presidente e das unidades da Câmara;
VI — realizar as atividades de coordenação político-administrativa nas unidades da
Câmara;
VII — recepcionar a atender autoridades e munícipes, marcando audiências com o
Presidente ou encaminhando-os às unidades competentes para solucionar os problemas;
VIII — receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos encaminhados à
apreciação e decisão do Presidente;
IX - representar o Presidente, quando designado, em atos oficiais, solenidades,
cerimônias e festividades;
X — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: CONTADOR
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no
respectivo Conselho de Classe
Atribuições:
=
Q
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
wwwregistro.sp.leg.br
| - escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar O controle contábil e
orçamentário;
|| — efetuar os registros, de modo sistemático, de seus livros e fichários, assim como seus
sistemas informatizados de contabilidade, bem como, certificando que os mesmos
estejam sempre atualizados,
|Il - emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pela
autoridade competente, examinando os documentos comprobatórios relativos a essas
despesas, após requisição de empenho emitida pelo Secretário Administrativo;
IV - promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações
contábeis;
V - examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de
recursos nas dotações orçamentárias, para O pagamento dos compromissos assumidos,
VI - elaborar demonstrativos contábeis, pareceres ou comunicados relativos à execução
orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes,
apresentando resultados da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
VII - examinar e instruir processos relativos ao registro, distribuição e redistribuição
orçamentários adicionais,
VIII - organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara;
IX — elaborar relatórios para fins de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado e demais órgãos fiscalizadores;
X - prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamento na apreciação da proposta
orçamentária do Município;
XI - assistir à elaboração de projetos de lei, envolvendo matéria orçamentária, à luz da
Constituição Federal e Estadual e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento
público;
XII - assinar balancetes e outros documentos da Administração, juntamente com O
Presidente, o Diretor Geral e o Controlador Interno;
a — elaborar mensalmente, ou quando solicitado, a conciliação das contas bancárias da
âmara;
XIV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: CONTROLADOR INTERNO E OUVIDOR
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 22 horas
Requisitos: Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou
Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Atribuições:
L- aferir a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, de recursos
humanos e patrimoniais,
Il - controlar as atividades, fazer acompanhamentos e controles específicos da receita e
despesas do Poder Legislativo, tais como: a execução orçamentária e financeira; o
sistema de pessoal; os bens patrimoniais; os bens em almoxarifado; os veículos e
combustíveis, as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes; as obras públicas,
inclusive reformas; as operações de créditos; a despesa pública; a receita; a observância
dos limites constitucionais; a
M
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação dos
processos;
IV - assessorar à direção da Câmara nos aspectos relacionados com o controle interno e
externo e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara
Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles.
VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária;
VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei
de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais,
IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, bem
como na aplicação de recursos públicos;
X - supervisionar as medidas adotadas quanto à despesa total com observância aos
respectivos limites;
XI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de acesso à informação, bem como a
transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de
Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos,
XIII - participar do processo de planejamento, elaboração e implantação do Plano
Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
XIV - manifestar-se, quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processo
licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres,
XV - propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados
em todas as atividades administrativas, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVI - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas
do Sistema de Controle Interno;
XVII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVIII - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XIX - alertar e orientar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos; E
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
XX — representar junto aos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas,
XXI - assessorar a Câmara no julgamento das contas anuais prestadas pela
Administração;
XXIl - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno;
XXIII - realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam O incremento da
transparência pública, da ética, da participação da sociedade civil na prevenção da
corrupção e o fortalecimento do controle social;
XXIV - executar atividades de ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a
promoção da gestão pública ética, responsável e transparente na Câmara Municipal;
XXv — executar atividades dentro do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC),
prestando as informações e os esclarecimentos necessários, exigidos pela legislação
vigente;
XXVI - recepcionar, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações
endereçadas à Câmara Municipal, acompanhando o tratamento e a conclusão delas;
XXVII - recepcionar, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos,
as manifestações encaminhadas à Câmara Municipal por usuários de serviços públicos,
elaborando o relatório anual de gestão da ouvidoria.
XXvVIII - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços sob sua responsabilidade;
XXIX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: DIRETOR GERAL
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino superior completo
Atribuições:
| - coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas, administrativas e legislativas
das unidades subordinadas;
| — assistir ao Presidente no desempenho de suas funções e representá-lo, quando
designado;
Ill — assessorar a Presidência na formulação e no controle da execução de planos e
programas e preparar o expediente a ser a ele encaminhado;
IV — responder, conclusivamente, as consultas formuladas pelos órgãos da Administração
Pública sobre assuntos de sua competência;
V — prestar informações e assessoramento técnico aos diversos órgãos da Câmara na
área de sua competência;
VI — promover a elaboração da proposta orçamentária da Câmara e a prestação de
contas do Presidente nos termos da legislação vigente;
VII — apresentar à Mesa, o balancete mensal e o balanço geral da Câmara, nos termos
da legislação vigente;
VIII — apresentar à Presidência, nas épocas determinadas, o relatório das atividades da
Camara, afim de que conste da resenha dos trabalhos do Plenário;
IX — promover a avaliação dos resultados obtidos dos trabalhos desenvolvidos pelas
unidades subordinadas;
X— propor à Presidência a revisão e reajustamento de vencimento de pessoal da
Câmara;
XI — acompanhar a execução das rotinas de trabalhos que visem o aperfeiçoamento e ao
desenvolvimento das atividades da Câmara; :
Na
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
XII — opinar sobre a requisição dos servidores da Câmara para prestar serviços a outros
órgãos do Poder Público em geral;
XIII — encaminhar a escala de férias dos servidores da Câmara para apreciação e
aprovação pelo Presidente;
XIV — assinalar a correspondência e exarar despachos interlocutórios na sua área de
competência;
XV — expedir e autenticar certidões;
XVI — atestar e autorizar os empenhos;
XVII —- quando nomeado por Ato da Mesa Diretora, assinar cheques e emitir ordens de
pagamento e de transferência de fundos ou outros tipos de documentos adotados para a
realização de pagamentos, em conjunto com o Presidente da Câmara;
XVIII — coordenar as atividades de informática da Câmara;
XIX — acompanhar a realização de concurso público;
XX —- acompanhar e fiscalizar o pagamento da despesa que somente será ordenado após
sua regular liquidação;
XXI — autorizar compras, obedecidas às formalidades e a lei;
XXII - zelar pela integridade, instalações e patrimônio da Câmara;
XXIII — supervisionar o recebimento de materiais e serviços adquiridos pela Câmara;
XXIV - propor a nomeação de pessoal sob sua subordinação direta ou indireta;
XX - autorizar o gozo de férias do pessoal diretamente subordinado;
XXVI - decidir sobre abonos ou justificação de faltas dos servidores diretamente
subordinados;
XXVII - autorizar e responder pela saída, durante o expediente, de pessoal sob sua chefia
imediata;
XXVIII — acolher requerimentos de licenças e afastamentos dos servidores diretamente
subordinados, encaminhando ao setor responsável para controle;
XXIX - controlar a assiduidade dos servidores diretamente subordinados, informando ao
setor responsável pelo controle;
XXX — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: JORNALISTA
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 35 horas
Requisitos: Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo e registro profissional no órgão competente
Atribuições:
| — elaborar e executar programas e campanhas que visem informar e orientar a
população no que se refere às competências e ações da Câmara Municipal;
Il — divulgar os trabalhos do Legislativo, no sentido de se levar ao cidadão em geral leis,
projetos e resoluções do seu interesse, quando em processo de votação e discussão;
Ill — elaborar notas oficiais e materiais necessários para a imprensa;
IV — organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados
para elaboração de noticias;
V— manter lista atualizada com nome, editora, telefone e e-mail de jornalistas;
VI — promover articulação diária de noticias de interesse da Câmara Municipal, vinculadas
na imprensa escrita, falada, televisionada e digital;
VII — manter a inter-relação com a Mesa Diretora quanto às atividades a serem
realizadas, bem como elaborar e apresentar relatórios conclusivos referentes às
atividades desenvolvidas;
No
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
vIll — assessorar os vereadores, quando solicitado, na divulgação de trabalhos e
proposituras,;
IX — credenciar os jornalistas, fornecendo-lhes notícias sobre a atividade da Câmara;
X — elaborar, para fins de execução, o material informativo a ser divulgado pela imprensa,
relativo às ações da Câmara;
XI - assessorar e acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da
Câmara Municipal, quando designado;
XII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: MOTORISTA
Quantidade: 03
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo e CNH categoria "D"
Atribuições:
| - dirigir veículos automotores da frota da Câmara conduzindo-os em trajetos
determinados, obedecendo às normas de trânsito e instruções recebidas, para efetuar o
transporte de vereadores, servidores, autoridades, presidente;
Il - efetuar viagens, guiando veículo oficial e transportando servidores para congressos,
cursos, órgãos públicos, etc.;
III - inspecionar as condições de uso do veículo sob sua responsabilidade, diariamente,
antes de utilizar o mesmo, checando o nível de óleo, água, pneus, etc., verificando as
reais condições de uso;
IV - efetuar reparos de emergência no veículo, garantindo o seu funcionamento e
comunicar o defeito apresentado para que providências sejam tomadas;
V - zelar pela higiene e manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando
reparos, para assegurar o seu perfeito estado;
VI - efetuar anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem
rodada, itinerário e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas;
VII - recolher o veículo após o serviço, deixando estacionado na garagem e fechado
corretamente para possibilitar sua manutenção e abastecimento;
VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: RECEPCIONISTA
Quantidade: 02
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo
Atribuições:
| - atender o público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-
lhe informações e/ou encaminhá-lo às pessoas ou unidades administrativas solicitadas;
II - registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais
do municipe e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
III - receber a correspondência endereçada à Câmara, bem como aos servidores,
registrando em livro próprio para possibilitar sua correta distribuição;
IV - auxiliar nos serviços de natureza administrativa;
V - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Cargo: SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino.superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Atribuições:
| — providenciar para se executem os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem
como assinar cheques e emitir ordens de pagamento e de transferência de fundos ou
outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto
com o Presidente da Câmara;
|| - formar processos relativos às proposições, elaborando fichas de controle;
III - prestar informações aos servidores, aos vereadores e ao público em geral a respeitos
da tramitação de documentos de seu interesse;
IV — providenciar para que se elabore a programação financeira e registros necessários à
demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
V — participar da elaboração da projeção de despesa com recursos humanos e encargos
previdenciários para elaboração do orçamento de pessoal;
VI - acompanhar a execução dos contratos firmados com a Câmara;
VII - verificar e encaminhar o pedido de abertura de licitação para a aquisição de
materiais e serviços, quando necessário;
VIII - providenciar a publicação da matéria administrativa, na forma da lei;
IX - decidir os pedidos de “vista” e certidões de processos sob sua responsabilidade.
X - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;
XI — providenciar a movimentação e guarda de valores e pagamentos;
XII — verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as
despesas possam ser empenhadas;
XIII — supervisionar, fiscalizar e atestar a veracidade da emissão da folha de pagamento
dos servidores públicos lotados na Câmara;
XIV - prestar informação e manter informada a Diretoria Geral sobre os andamentos dos
serviços sob sua responsabilidade;
XV — providenciar para que se elaborem editais, calendários de compras e outros
instrumentos necessários às aquisições de bens e serviços,
XVI — acompanhar e orientar os processos licitatórios desenvolvidos pelas Comissões de
Licitação;
XVII — emitir relatórios, quadros e demonstrativos estatísticos relativos às licitações
realizadas e remetê-los aos órgãos superiores quando necessário;
XVIII - supervisionar a autuação de processos que devam ser devidamente numerados;
XIX - administrar e controlar os contratos administrativos, procedendo ao
encaminhamento para empenhamento, abertura de pastas, juntada de documentos tais
como anotações, atas, mensagens e outros necessários a perfeita execução destes;
XX — manter-se atualizado sobre condições contratuais, prazo de execução e de entrega,
cronogramas, sanções, obrigações das partes, casos de rescisão, aditamentos e demais
condições avençadas, mantendo os fiscais dos contratos informados a respeito;
XXI - determinar a coleta de preços, mantendo atualizado o cadastro de preços correntes
dos materiais e serviços praticados pelo mercado;
XXII - analisar a composição dos estoques, buscando estabelecer quantidades mínimas e
máximas para atender à demanda da Câmara Municipal e a reposição dos estoques
sempre que necessário e em consonância com a legislação vigente;
XXI — ordenar o recebimento, conferência e guarda dos materiais adquiridos,
encaminhando a documentação ao setor competente;
"A
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
XXIV — providenciar e supervisionar a realização de contagens de inventário dos itens em
estoque, dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, prezando conservação
destes,
XXvV — providenciar a catalogação, distribuição e atualização de valores dos bens móveis
da Câmara Municipal;
XXVI - acompanhar e registrar a movimentação dos bens móveis;
XXVII — analisar e opinar sobre a necessidade de seguro dos bens móveis da Câmara
Municipal;
XXVII - providenciar e controlar as locações de imóveis, sempre que se fizer necessário;
XXIX — opinar sobre medidas administrativas necessárias à defesa dos bens
patrimoniais;
XXX — propor a escala de férias do pessoal diretamente subordinado;
XXXI - decidir sobre abonos ou justificação de faltas dos servidores diretamente
subordinados;
XXXII - autorizar e responder pela saída, durante o expediente, de pessoal sob sua chefia
imediata;
XXXIII — acolher requerimentos de licenças e afastamentos dos servidores diretamente
subordinados, encaminhando ao setor responsável para controle;
XXXIV - controlar a assiduidade dos servidores diretamente subordinados, informando ao
setor responsável pelo controle;
XXXV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Atribuições:
| — administrar e controlar as atividades de expediente legislativo e de apoio ao
funcionamento das Comissões;
Il — receber, registrar, distribuir, expedir, acompanhar e prestar informações sobre o
andamento de processos e papéis, relativos ao expediente legislativo;
Il — examinar e preparar o expediente encaminhado ao Presidente, relativo ao seu
campo de atuação;
IV — manter cadastro, por Vereador e por assunto, dos processos e documentos a serem
submetidos à decisão do Plenário;
V — ordenar que sejam expedidos autógrafos de lei, decretos legislativos, atos, leis
promulgadas pela Câmara, editais, portarias, resoluções, e demais atos de sua
competência;
VI — controlar e acompanhar a sanção e a publicação de leis e resoluções, e demais
documentos de interesse da Câmara;
VII — supervisionar e acompanhar o controle dos prazos regimentais para apreciação das
proposituras, bem como dos vetos do Executivo;
VIII — supervisionar o serviço de redação final, registro e publicação dos atos oficiais e os
de correspondência oficial;
IX — prestar informação e manter informada a Diretoria Geral sobre os andamentos das
serviços sob sua direção; No
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
X — participar da elaboração e colaborar na confecção do relatório anual de atividades da
Câmara, bem como, coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da
Secretaria Legislativa;
XI - supervisionar a conferência das leis publicadas com os devidos autógrafos,
XII — supervisionar a confecção e O das atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Solenes ou Especiais e a respectiva transcrição no livro próprio, após a revisão;
XIII — dar apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, quando determinado;
XIV — supervisionar o registro em livros próprios das portarias, resoluções, decretos
legislativos, atos, pareceres, contratos e autógrafos de lei, promulgadas pela Câmara;
XV — identificar o documento registrado, através de carimbo contendo o número do livro e
da folha do respectivo registro;
XVI - controlar os livros necessários ao bom funcionamento das Comissões;
XVII - propor a requisição ou nomeação de pessoal sob sua subordinação direta ou
indireta;
XVIII - autorizar o gozo de férias do pessoal direta e indiretamente subordinado;
XIX - decidir sobre abonos ou justificação de faltas dos servidores diretamente
subordinados;
XX - autorizar e responder pela saída, durante O expediente, de pessoal sob sua chefia
imediata;
XXI — acolher requerimentos de licenças e afastamentos dos servidores diretamente
subordinados, encaminhando ao setor responsável para controle;
XXII - controlar a assiduidade dos servidores diretamente subordinados, informando ao
setor responsável pelo controle;
XXIII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo em nível técnico na área de informática
Atribuições:
| — analisar e estabelecer a utilização de sistema de processamento eletrônico de dados,
estudando as necessidades dos usuários, possibilidades e métodos pertinentes, para
assegurar exatidão, confiabilidade, integração e rapidez dos diversos sistemas,
|| — estudar as características e planos da organização em conjunto com o corpo diretivo,
para verificar as possibilidades e conveniências do processamento eletrônico de dados;
Ill — desenvolver estudos sobre a viabilidade e custo da utilização de sistemas de
processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários, para ser
submetido a uma decisão;
IV — examinar os dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias
e sua normalização, para determinar os planos e sequências de elaboração de
programas;
V — estabelecer os métodos e os procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando-
os aos já conhecidos, para obter os dados que se prestem ao tratamento em computador;
VI — preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de
processamento de dados e demais procedimentos correlatos, elaborando-os segundo
linguagem apropriada, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações
oportunas; =
NE
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
VII - verificar o desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas, para
assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações oportunas;
vIll — coordenar as atividades de profissionais que realizam as definições e O
detalhamento das soluções, a codificação do problema, teste de programas e eliminação
de erros, para assegurar exatidão e rapidez dos diversos sistemas,
IX - orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado, dirigir e coordenar a
instalação de sistema de tratamento automático da informação, supervisionando a
passagem de um sistema para outro, planejando a utilização paralela do antigo e do novo
sistema de processamento;
X - configurar e instalar equipamentos e softwares básicos, de apoio e aplicativos;
XI — treinar os operadores e usuários do sistema;
XII — elaborar conjuntamente com os programadores a documentação do sistema;
XIII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: TELEFONISTA
Quantidade: 01
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo
Atribuições:
| - operar equipamento telefônico e outros dispositivos para estabelecer comunicações
internas, locais ou interurbanas,
II - atender e efetuar ligações internas e externas, operando equipamentos telefônicos,
consultando listas e/ou agendas, visando à comunicação entre o usuário e O destinatário;
III - registrar as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários apropriados e
nome do solicitante, localidade e tempo de duração, para possibilitar o controle de custos;
IV - zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e
manutenção, para assegurar o perfeito funcionamento;
V - manter atualizadas e sob sua guarda as lista telefônicas internas, externas e de
outras localidades para facilitar consultas,
VI — manter a agenda telefônica em ordem e devidamente atualizada;
VII - comunicar o uso indevido do aparelho, bem como, eventuais defeitos e avarias;
VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: VIGIA
Quantidade: 03
Carga horária semanal: 40 horas
Requisitos: Ensino médio completo
Atribuições:
| - efetuar a vigilância de prédios públicos pertencentes à Câmara, percorrendo
sistematicamente e inspecionando, visando a proteção e manutenção da ordem,
evitando, assim, a destruição do patrimônio;
Il - efetuar ronda noturna nas dependências dos prédios, estacionamento e áreas
verdes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas
corretamente, para evitar roubos e outros danos,
Hm - controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, zelando para que as
normas de disciplina sejam obedecidas;
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
IV - zelar pela segurança de veículos, móveis, documentos e equipamentos, assegurando
a proteção e segurança dos bens públicos;
V - prestar atendimento às pessoas, anotando recados ou informando pelo telefone ou
pessoalmente sobre a presença de veículos ou funcionários fora do horário de
expediente;
VI - receber ou entregar documentos ou objetos quando designado pelo superior
imediato;
VII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
ANEXO IV
| - Gratificação de Agente de Contratação, quando o servidor, além de suas atribuições,
executar atividades de licitações, fará jus à Gratificação de Agente de Contratação,
equivalente ao valor do padrão "1A" previsto na escala de Vencimentos 1 constante do
Anexo IV da lei que dispõe sobre a fixação de vencimentos e vantagens remuneratórias da
Câmara Municipal, sendo permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário.
81º A designação prevista neste inciso fica limitada a 2 (dois) servidores.
82º As atividades a serem desempenhadas são:
a) preparar e acompanhar a fase interna e externa das licitações;
b) conferir se as propostas atendem aos requisitos do edital;
c) efetuar todos os procedimentos exigidos para as sessões públicas de licitação;
d) realizar outras atividades relacionadas ao certame até a sua homologação.
II - Gratificação por Participação em Pregão, quando o servidor participar de pregão, na
condição de pregoeiro ou integrante da equipe de apoio, desde que não ocupe cargo em
comissão, fará jus, por pregão realizado, à Gratificação por Participação em Pregão,
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do padrão MA" previsto na escala de
Vencimentos 1 constante do Anexo IV da lei que dispõe sobre a fixação de vencimentos
e vantagens remuneratórias da Câmara Municipal.
III - Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, quando o servidor exercer, além das
suas atribuições, atividades de maior complexidade técnica ou administrativa que não
justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus à
Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, equivalente ao valor do padrão "A"
previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV da lei que dispõe sobre a
fixação de vencimentos e vantagens remuneratórias da Câmara Municipal, sendo permitida
a percepção em férias, licenças e 13º salário.
8 1º A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor.
8 2º As atividades a serem desempenhadas são:
a) manter controle e preservar documentos e materiais integrantes do acervo da
Câmara;
b)garantir acesso às informações e ao arquivo central;
c)elaborar e atualizar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade;
d)armazenar, arquivar e disponibilizar os documentos e a legislação necessários a
análise ou consulta;
e)manter o arquivo geral em ordem e atualizado, executando o cadastro informatizado
de todos os documentos; a
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
f) realizar tarefas rotineiras da unidade de lotação, tais como efetuar ligações
telefônicas, confeccionar documentos em geral, acompanhar o trâmite de processos
e documentos administrativos ou legislativos, pesquisar dados em sítios eletrônicos
e enviar ou receber e-mails.
IV - Gratificação por Atividade Técnico-Operacional, quando o servidor exercer, além
das suas atribuições, atividades de maior complexidade técnica ou operacional que
não justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em
comissão, fará jus à Gratificação por Atividade Técnico-operacional, equivalente ao
valor do padrão "1A" previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV da
lei que dispõe sobre a fixação de vencimentos e vantagens remuneratórias da Câmara
Municipal, sendo permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário.
81º A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor.
82º As atividades a serem desempenhadas são:
a) auxiliar na instalação de cabos da rede de informática e da telefonia;
b) auxiliar na instalação de equipamentos elétricos e de informática;
c) executar o posicionamento de câmeras, monitores, microfones e autofalantes;
d) operar os equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal.
mm

open original →