| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2023 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI N. 2.214/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, § 6º e § 7º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, § 9 e § 10º, do Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Registro para o exercício de 2024 que a estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 340.499.000,00 (trezentos e quarenta milhões e quatrocentos e noventa e nove mil reais). Art. 2º A receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, observando a seguinte classificação: RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM RECEITAS CORRENTES 325.446.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76.637.000,00 Receitas de Contribuições 16.229.000,00 Receita Patrimonial 7.705.000,00 Receita de Serviços 338.000,00 Transferências Correntes 220.282.000,00 Outras Receitas Correntes 4.255.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 10.112.000,00 Operações de Crédito 586.000,00 Alienação de Bens 690.000,00 Transferência de Capital 8.836.000,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 29.421.000,00 Receitas correntes – Intra OFSS 29.421.000,00 (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS -25.232.000,00 (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB -24.480.000,00 TOTAL DA RECEITA 340.499.000,00 Art. 3º A despesa desdobrada segundo a apresentação dos quadros anexos integrantes desta Lei conforme segue: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br 1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: DESPESAS CORRENTES (I) 304.126.500,00 Pessoal e Encargos Sociais 166.837.000,00 Juros e Encargos da Dívida 2.184.000,00 Outras Despesas Correntes 135.820.500,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 15.296.500,00 Investimentos 12.024.500,00 Amortização /Refinanciamento da Dívida 3.272.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 20.361.000,00 Reserva do OMSS 15.123.000,00 Outras Reservas 5.238.000,00 DESPESA TOTAL (I+II+III) 340.499.000,00 2. Despesa por Instituição: 2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e Executivo PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 7.550.000,00 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 7.550.000,00 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Diretoria Geral de Governo 4.301.000,00 Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 2.853.000,00 Procuradoria Geral do Município 1.762.000,00 Diretoria Geral de Administração 10.726.000,00 Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento 7.454.000,00 Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras 21.808.000,00 Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana 8.238.000,00 Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos 14.596.000,00 Diretoria Geral Desenv. Agrário e Meio Ambiente 7.446.000,00 Diretoria Geral de Saúde 73.650.000,00 Diretoria Geral de Educação 50.004.000,00 Diretoria Geral Assist. Desen. Social 11.377.000,00 Diretoria Geral de Cultura e Economia Criativa 3.708.000,00 Diretoria Geral de Esportes e Lazer 4.208.000,00 FIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública 3.316.000,00 FMDC - Fundo Municipal de Defesa Civil 2.000,00 FACTI – Fundo Mun. Apoio Ciência, Tecnologia e Inovação 112.000,00 FUNDEB - Fundo Manutenção Educação Básica 44.700.000,00 FSS – Fundo Social de Solidariedade 530.000,00 FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 5.091.000,00 FMDCA – Fundo Mun. do Direito da Criança e Adolescente 407.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Fundo Municipal dos Direitos Pessoa Idosa 4.000,00 Fundo Munic. Direitos Pessoas c/Deficiência 5.000,00 FMFEPS - Fundo Mun. Fom. Econ. Popular e Solidária 5.000,00 Fundo Municipal de Cultura 5.000,00 Fundo Municipal de Resíduos Sólidos 5.969.000,00 Reserva de Contingência 5.238.000,00 SUB TOTAL (I) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Organização Municipal De Seguridade Social – OMSS 45.434.000,00 SUB TOTAL (II) TOTAL DO PODER EXECUTIVO 287.515.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 340.499.000,00 3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVA 7.550.000,00 ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.762.000,00 ADMINISTRAÇÃO 20.007.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.419.000,00 PREVIDÊNCIA 30.311.000,00 SAÚDE 73.650.000,00 EDUCAÇÃO 95.024.000,00 CULTURA 3.713.000,00 URBANISMO 43.412.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 12.503.000,00 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 162.000,00 AGRICULTURA 912.000,00 COMERCIO E SERVIÇOS 117.000,00 DESPORTO E LAZER 4.208.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 9.388.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.361.000,00 TOTAL 340.499.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, com recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, por meio de decreto ou ato próprio até o limite de 2% (dois por cento), e o Poder Legislativo e a Administração Indireta 10% (dez por cento) do total da despesa fixada por órgão ou entidade no artigo 3º desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Art. 5º Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares aberto de acordo com as necessidades para suprir insuficiência nas dotações relativas: I – ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária, inclusive as destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores. § 1º Fica a Contadoria do Executivo autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos anexos desta lei, em decorrência das emendas realizadas pelo Poder Legislativo, não sendo considerado impedimento de ordem técnica ou erro, se a emenda constar no mínimo o código do órgão e a ficha. Art. 6º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recurso e código de aplicação identificada nos orçamentos da Receita, para fins de abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar 101/2000. Art. 7° O orçamento da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o exercício de 2024, será de R$ 45.434.000,00 (quarenta e cinco milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta lei, assim distribuídos: I – destinados ao pagamento dos inativos e pensionistas, R$ 27.600.000,00 – (vinte e sete milhões e seiscentos mil reais); II – destinado à manutenção dos serviços administrativos R$ 2.711.000,00 – (dois milhões, setecentos e onze mil reais); III – destinada à Reserva de Contingência R$ 15.123.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e três mil reais). Art. 8º Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, dos Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei, substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2024 e no Plano Plurianual de 2022 a 2025, ficando convalidadas e compatibilizadas as alterações nos anexos do planejamento orçamentário. Art. 9º Os Anexos, Tabelas e demais documentos juntados à presente lei fará parte integrante desta Lei orçamentária anual. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 01 de março de 2024. HEITOR PEREIRA SANSÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL