| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 2.090/2023, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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