| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4009 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI N. 2.248/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 265, § 3, do Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA PROGRAMA 14 - APOIO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2024 - SUBSÍDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO ELEMENTO (A criar) - 3.6.60.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Art. 2º Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. 33 - DIRETORIA GERAL DE INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA 16 – APOIO ADMINISTRATIVO - SMISP FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2054 – MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS ELEMENTO (483) 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 3º Para tal crédito acima, excluí-se a atividade 2054 da Unidade Orçamentária 33 – Diretoria Geral de Infraestr. Serviços Públicos, como a seguir: ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA 05 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2021 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - PGM ELEMENTO (14) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 5.200,00 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br UNID ORÇ. 15 - FIP - FUNDO MUNICIPAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA 27 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2167 - MANUTENÇÃO DO FIP - FONTE 1 ELEMENTO (23) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 UNID ORÇ. 16 - FMDC - FUNDO MUN. DEFESA CIVIL PROGRAMA 28 - DEFESA CIVIL DE REGISTRO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2168 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC DEFESA CIVIL ELEMENTO (28) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 800,00 UNID ORÇ. FSS - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PROGRAMA 31 - REGISTRO - CIDADE SOLIDÁRIA FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2176 - ATIVIDADES DO FSS - FONTE 01 ELEMENTO (98) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 800,00 ATIVIDADE 2258 - APOIO FAMÍLIAS SIT. DE VULNERABILIDADE - FONTE 01 ELEMENTO (126) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 PROGRAMA 32 - REGISTRO - CIDADE DIGITAL ATIVIDADE 2186 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO C.I.D.- FONTE 01 ELEMENTO (131) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA 33 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2287 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO - PROTEÇÃO BÁSICA ELEMENTO (134) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS ATIVIDADE 2293 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO - PROTEÇÃO ESPECIAL ELEMENTO (137) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 PROGRAMA 33 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS ATIVIDADE 2188 - MANUTENÇÃO DO CRAS - REC. PROP ELEMENTO (140) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 800,00 PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – FMAS ATIVIDADE 2191 - MANUT CREAS - REC. PROP ELEMENTO (157) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – FMAS ATIVIDADE 2193 - MANUT CRAM - REC. PROP ELEMENTO (166) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.200,00 PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS ATIVIDADE 2194 - MANUT FMAS - REC. PRÓPRIOS ELEMENTO (186) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.700,00 UNID ORÇ. 21 - FMDCA - FUNDO MUN. DIR CRIAN ADOL PROGRAMA 40 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br ATIVIDADE 2289 - MANUTENÇÃO DA CASA LAR - REC. PRÓPRIO ELEMENTO (222) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 ATIVIDADE 2290 – MANUT. DO CONSELHO TUTELAR - REC. PRÓPRIO ELEMENTO (226) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.300,00 UNID ORÇ. 27 - DIRETORIA GERAL DE GOVERNO PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2268 - MANUT. ATIVIDADES - DIRETORIA GERAL GOVERNO ELEMENTO (261) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 PROGRAMA 03 - APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO ATIVIDADE 2010 - MANUT.ATIVIDADES - CONTROLADORIA ELEMENTO (275) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.500,00 UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2018 - MANUT. ATIVIDADES - NEGÓCIOS JURÍDICOS ELEMENTO (302) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 UNID ORÇ. 29 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA 06 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2026 - MANUT. ATIVIDADES - SECRET ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO (321) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 28.000,00 UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PROGRAMA 12 - APOIO ADMINISTRATIVO - PLAN. URBANO E OBRAS FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2038 - MANUT. ATIVIDADES - SMPUO ELEMENTO (391) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 16.900,00 PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO ATIVIDADE 2042 - MANUTENÇÃO DA FROTA - SMPUO ELEMENTO (416) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA PROGRAMA 15 - MOBILIDADE PARA TODOS - RECURSOS ESPEC FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 1008 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - TRÂNSITO ELEMENTO (440) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 ATIVIDADE 2046 - MANUT ATIVIDADES - SISTEMA TRÂNSITO ELEMENTO (448) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 ATIVIDADE 2050 - SEGURANÇA PARA O TRÂNSITO ELEMENTO (455) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 PROGRAMA 14 – APOIO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2024 – SUBSÍDIOS AO TRNSPORTE COLETIVO ELEMENTO (456) 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas 80.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br UNID ORÇ. 33 - DIRETORIA GERAL DE INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA 16 - APOIO ADMINISTRATIVO - SMISP FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2052 - MANUT ATIVIDADES - SMINFRA ELEMENTO (470) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.200,00 PROGRAMA 17 - SUP.INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RUR ATIVIDADE 1031 - AMPLIAÇÃO DA FROTA - SMISP ELEMENTO (473) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 ATIVIDADE 2055 - MANUT FROTA - SMINFRA ELEMENTO (486) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 ATIVIDADE 2056 - MANUT RECUP DE PONTES ELEMENTO (489) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 ATIVIDADE 2057 - MANUT DA LIMPEZA PÚBLICA ELEMENTO (492) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 ATIVIDADE 2058 - MANUT RUAS AVEN E ESTRADAS - REC. PROP ELEMENTO (495) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 ATIVIDADE 2059 - MANUT DOS CEMITÉRIOS ELEMENTO (498) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 ATIVIDADE 2272 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ELEMENTO (501) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00 UNID ORÇ. 34 - DIRETORIA GERAL DE DES. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE PROGRAMA 20 - MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 2068 - MANUT MEIO AMBIENTE - REC. PRÓPRIO ELEMENTO (525) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 PROGRAMA 19 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ATIVIDADE 2065 - MANUT DESENV TÉCNICO AGRÁRIO ELEMENTO (538) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 39.400,00 TOTAL 440.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 07 de maio de 2024. HEITOR PEREIRA SANSÃO Presidente da Câmara Municipal de Registro Referente ao Projeto de Lei nº 2129/2024 de autoria do Executivo Municipal H.P.S – sran - SL