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norma nº 2248/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2248 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
E D I T A L
 Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta 
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.248/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O
PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 265, § 3, do
Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que
culminou com a sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara
Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito
no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias
conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
PROGRAMA 14 - APOIO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2024 - SUBSÍDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO
ELEMENTO (A criar) - 3.6.60.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 2º Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito
no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme
segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 33 - DIRETORIA GERAL DE INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA 16 – APOIO ADMINISTRATIVO - SMISP
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2054 – MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
ELEMENTO (483) 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 3º Para tal crédito acima, excluí-se a atividade 2054 da Unidade Orçamentária 33 – Diretoria
Geral de Infraestr. Serviços Públicos, como a seguir:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA 05 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2021 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - PGM
ELEMENTO (14) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 5.200,00
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
UNID ORÇ. 15 - FIP - FUNDO MUNICIPAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA 27 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2167 - MANUTENÇÃO DO FIP - FONTE 1
ELEMENTO (23) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
UNID ORÇ. 16 - FMDC - FUNDO MUN. DEFESA CIVIL
PROGRAMA 28 - DEFESA CIVIL DE REGISTRO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2168 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC DEFESA CIVIL
ELEMENTO (28) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 800,00
UNID ORÇ. FSS - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
PROGRAMA 31 - REGISTRO - CIDADE SOLIDÁRIA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2176 - ATIVIDADES DO FSS - FONTE 01
ELEMENTO (98) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 800,00
ATIVIDADE 2258 - APOIO FAMÍLIAS SIT. DE VULNERABILIDADE - FONTE 01
ELEMENTO (126) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
PROGRAMA 32 - REGISTRO - CIDADE DIGITAL
ATIVIDADE 2186 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO C.I.D.- FONTE 01
ELEMENTO (131) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 33 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2287 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO - PROTEÇÃO BÁSICA
ELEMENTO (134) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
ATIVIDADE 2293 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO - PROTEÇÃO ESPECIAL
ELEMENTO (137) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
PROGRAMA 33 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
ATIVIDADE 2188 - MANUTENÇÃO DO CRAS - REC. PROP
ELEMENTO (140) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 800,00
PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – FMAS
ATIVIDADE 2191 - MANUT CREAS - REC. PROP
ELEMENTO (157) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – FMAS
ATIVIDADE 2193 - MANUT CRAM - REC. PROP
ELEMENTO (166) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.200,00
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS
ATIVIDADE 2194 - MANUT FMAS - REC. PRÓPRIOS
ELEMENTO (186) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.700,00
UNID ORÇ. 21 - FMDCA - FUNDO MUN. DIR CRIAN ADOL
PROGRAMA 40 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
ATIVIDADE 2289 - MANUTENÇÃO DA CASA LAR - REC. PRÓPRIO
ELEMENTO (222) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
ATIVIDADE 2290 – MANUT. DO CONSELHO TUTELAR - REC. PRÓPRIO
ELEMENTO (226) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.300,00
UNID ORÇ. 27 - DIRETORIA GERAL DE GOVERNO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2268 - MANUT. ATIVIDADES - DIRETORIA GERAL GOVERNO
ELEMENTO (261) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
PROGRAMA 03 - APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE 2010 - MANUT.ATIVIDADES - CONTROLADORIA
ELEMENTO (275) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.500,00
UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA
PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2018 - MANUT. ATIVIDADES - NEGÓCIOS JURÍDICOS
ELEMENTO (302) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
UNID ORÇ. 29 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 06 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2026 - MANUT. ATIVIDADES - SECRET ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO (321) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 28.000,00
UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
PROGRAMA 12 - APOIO ADMINISTRATIVO - PLAN. URBANO E OBRAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2038 - MANUT. ATIVIDADES - SMPUO
ELEMENTO (391) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 16.900,00
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO
ATIVIDADE 2042 - MANUTENÇÃO DA FROTA - SMPUO
ELEMENTO (416) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
PROGRAMA 15 - MOBILIDADE PARA TODOS - RECURSOS ESPEC
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 1008 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - TRÂNSITO
ELEMENTO (440) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
ATIVIDADE 2046 - MANUT ATIVIDADES - SISTEMA TRÂNSITO
ELEMENTO (448) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
ATIVIDADE 2050 - SEGURANÇA PARA O TRÂNSITO
ELEMENTO (455) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
PROGRAMA 14 – APOIO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2024 – SUBSÍDIOS AO TRNSPORTE COLETIVO
ELEMENTO (456) 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas 80.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
UNID ORÇ. 33 - DIRETORIA GERAL DE INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA 16 - APOIO ADMINISTRATIVO - SMISP
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2052 - MANUT ATIVIDADES - SMINFRA
ELEMENTO (470) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.200,00
PROGRAMA 17 - SUP.INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RUR
ATIVIDADE 1031 - AMPLIAÇÃO DA FROTA - SMISP
ELEMENTO (473) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
ATIVIDADE 2055 - MANUT FROTA - SMINFRA
ELEMENTO (486) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
ATIVIDADE 2056 - MANUT RECUP DE PONTES
ELEMENTO (489) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
ATIVIDADE 2057 - MANUT DA LIMPEZA PÚBLICA
ELEMENTO (492) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
ATIVIDADE 2058 - MANUT RUAS AVEN E ESTRADAS - REC. PROP
ELEMENTO (495) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
ATIVIDADE 2059 - MANUT DOS CEMITÉRIOS
ELEMENTO (498) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
ATIVIDADE 2272 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS
ELEMENTO (501) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 400,00
UNID ORÇ. 34 - DIRETORIA GERAL DE DES. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 20 - MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2068 - MANUT MEIO AMBIENTE - REC. PRÓPRIO
ELEMENTO (525) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
PROGRAMA 19 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ATIVIDADE 2065 - MANUT DESENV TÉCNICO AGRÁRIO
ELEMENTO (538) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 39.400,00
TOTAL 440.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 07 de maio de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 2129/2024 de autoria do Executivo Municipal
H.P.S – sran - SL

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