| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAint DO MUNICÍPIO REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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1 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Página 0 de 58 Ricardo Ferreira Hiraide PAInt – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2023 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 1 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Plano Anual de Auditoria Interna e Controle Interno PAInt 2023 Exercício 2023 Poder Executivo Plano Anual de Auditoria Interna aprovado pelo Decreto nº 3.470/2023 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 2 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................ 3 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.............................................................................................................................. 8 3. FUNDAMENTAÇÃO ........................................................................................................................................ 8 4. FINALIDADE DA AUDITORIA .......................................................................................................................... 9 5. METODOLOGIA DE TRABALHO ...................................................................................................................... 9 6. ORIENTAÇÕES GERAIS ................................................................................................................................. 11 7. OBJETIVOS GERAIS ......................................................................................................................................12 8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..............................................................................................................................13 9. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ....................................................................................................................15 10. ACHADOS DE AUDITORIA (OU OBSERVAÇÕES) ........................................................................................20 11. REQUISITOS BÁSICOS ..............................................................................................................................20 12. COMPONENTES .......................................................................................................................................21 13. SELEÇÃO DE AMOSTRAS ..........................................................................................................................23 14. TIPOS DE AUDITORIAS .............................................................................................................................24 15. CRONOGRAMA DOS TRABALHOS PARA O ANO DE 2023 .........................................................................25 16. AUDITORIAS EXTRAORDINÁRIAS .............................................................................................................25 17. COMPROMISSO INSTITUCIONAL .............................................................................................................26 18. FASES DA AUDITORIA ..............................................................................................................................27 19. VIGÊNCIA DO PAINT ................................................................................................................................27 20. DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................................................27 ANEXO I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023................................................................. 29 ANEXO II - MATRIZ DE RISCOS 2023.........................................................................................................................36 AVALIAÇÃO DE RISCOS ............................................................................................................................................37 ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE COM AVALIAÇÃO DE RISCOS ELABORADO PELA CONTROLADORIA-GERAL .....43 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 3 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 1. INTRODUÇÃO Apresentamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o Plano Anual de Auditoria Interna – PAInt para o exercício financeiro de 2023. Importante salientar que, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n. 03/2019, Aprovada pelo Decreto n. 2.745 de 16 de Setembro de 2019, o PAInt 2023 deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme despacho do Controlador-Geral, para conhecimento. Este Plano Anual de Auditoria Interna (PAInt) tem como função realizar atividades de auditoria interna no exercício financeiro de 2023, conforme modelo a seguir, definindo as ações e pontos de controle a partir das seguintes referências: Ações de Prevenção; Ações para Avaliação de Programas; Ações Decorrentes de Normativos do Poder Executivo; Ações para Atendimento de Normativos do TCE-SP; Ações de Acompanhamento; Ações de Avaliação de Efetividade; Ações emergenciais. O PAInt 2023 terá por norte 3 (três) vertentes genéricas, preferencialmente: (1) Receitas, (2) Despesas e (3) Gestão de Resultados. A partir dessas vertentes, haverá desdobramentos em objetivos específicos em cada uma delas, a serem definidos com base na matriz de riscos ao longo do exercício. Por exemplo, uma auditoria em receitas poderia focar especificamente em um tributo ou em um conjunto de tributos, conforme matriz de riscos apurada, ou ainda, no atingimento ou não dos critérios para obtenção de repasses. Na vertente despesas, por exemplo, poderão ser estabelecidos critérios específicos, conforme matriz de riscos, para parametrizar as contratações terceirizadas. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 4 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Por fim, quanto à gestão de resultados, serão estabelecidos mecanismos de análise que vinculem a execução das despesas ao cumprimento de programas e políticas públicas. Alguns dos pontos de controle da matriz de risco serão parametrizados de forma que as análises de processos realizadas pelo controle interno abranjam estes pontos específicos com a finalidade de otimizar a elaboração do relatório conclusivo do controle interno sobre as prestações de contas anuais. O presente Plano está sujeito a revisões e alterações ao longo de sua execução. O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023 estabelece os assuntos a serem abordados e o cronograma das auditorias a serem realizadas nas Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Registro. Os trabalhos a serem realizados propiciarão ações preventivas e de orientação às unidades administrativas com o objetivo de assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência das gestões administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, proporcionando apoio à Alta Administração na gestão dos recursos públicos e ao atendimento as legislações vigentes. O presente Plano Anual tem como objetivo a realização de auditorias preventiva, operacional e de conformidade. Os exames previstos têm por objetivo primordial identificar e avaliar os resultados operacionais na gestão do ente e o seu desenrolar observará os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de gestão, seus alcances, resultados e eficiência, bem como visará identificar gargalos, pontos falhos, erros e, também, fraudes que possam estar lesando o erário e prejudicando a administração da Prefeitura Municipal de Registro. Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizadas poderão ser conceituados como o conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações e fundamentações de opinião da CGM. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 5 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Assim, por meio das ações previstas neste PAInt, serão feitas verificações e avaliações das atividades realizadas na Prefeitura. A seleção das áreas e dos processos a serem examinados, auditados, fiscalizados, acompanhados e monitorados levará em consideração aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, criticidade e risco, apontamentos e recomendações do TCE-SP, eventuais instruções e/ou ações do Ministério Público – ou qualquer outro órgão de controle externo. Os controles preventivos serão analisados ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por fim verificar a legalidade na execução dos mesmos. Os demais controles analisarão os procedimentos a “posteriori” de sua realização e visam à conferência dos princípios básicos da Administração Pública e aplicação das demais normas pertinentes. Considerando-se a ampla gama de fiscalizações e controles exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sabidamente maior do que a capacidade operacional desta Controladoria por conta da estrutura reduzida da mesma, foram utilizados critérios diversos para selecionar, dentre todas as análises e acompanhamentos exigidos, quais seriam as realizadas e em que condições (total ou por amostragem). A Auditoria Interna tem como função planejar e executar trabalhos de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional nas respectivas áreas de formação exigida, bem como prestar orientação aos diversos órgãos da Administração Municipal. É também função da auditoria interna medir e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos procedimentos do sistema de controle interno, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles. Para maior compreensão do processo de auditoria, pode-se dividir a auditoria em vários tipos, de acordo com a utilidade que se espera. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 6 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 A Instrução Normativa n. 04/2019 – CGM “Manual de Auditoria Interna”, em relação aos tipos de auditoria assim caracterizou: Auditoria Interna Governamental - A Auditoria Interna Governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Deve buscar auxiliar a organização pública a realizar seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos. Auditoria de Gestão - Objetiva emitir opinião com vistas a verificar a regularidade das contas, avaliar a execução de programas e projetos governamentais específicos, contratos, e outros ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e bens. a) Exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; b) Verificação da existência física de bens e outros valores; c) Verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; d) Verificação do cumprimento da legislação pertinente. e) Análise da realização físico-financeira em face dos objetivos e metas estabelecidos; f) Análise da adequação dos instrumentos de gestão - contratos, convênios, acordos, ajustes e outros congêneres, para a consecução dos objetivos do gestor, inclusive quanto à legalidade e diretrizes estabelecidas; g) Análise dos demonstrativos e dos relatórios de acompanhamento produzidos, assim como outros meios de verificação, com vistas à avaliação dos resultados alcançados e da eficiência e efetividade. Auditoria Operacional ou de Desempenho - Atua na avaliação dos processos de trabalho, avaliando a eficácia dos resultados dos órgãos/entidades em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos. Se caracteriza pelo apoio e assessoramento ao gestor público, com vistas a oferecer recomendações para o aprimoramento dos atos e fatos administrativos, melhoria dos controles e aumento da responsabilidade gerencial. Obtém e avalia evidências a respeito da eficiência e da eficácia das atividades operacionais de um objeto de auditoria, podendo ser este, por exemplo, um órgão ou uma entidade, um departamento, uma política pública, um processo ou uma atividade. Possui a finalidade de verificar se os objetivos estabelecidos vêm sendo alcançados. Fornece análises objetivas para auxiliar a administração a melhorar seu desempenho e suas operações, reduzir custos, facilitar a tomada de decisões e de medidas corretivas pelas partes responsáveis. Esse tipo de avaliação envolve uma variedade de temas e de metodologias. Auditoria de Demonstrações Contábeis e/ou Financeira - É a técnica que objetiva emitir opinião sobre a adequação (se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade) e fidedignidade das demonstrações financeiras (se as demonstrações refletem a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas). Busca a obtenção e a avaliação de evidências a respeito das demonstrações contábeis de um órgão ou de uma entidade para emitir opinião indicando se sua apresentação está adequada e de acordo com os princípios contábeis. Tem como finalidade proporcionar certeza razoável de que as demonstrações contábeis e/ou financeiras, portanto, são apresentadas em conformidade com os princípios de contabilidade válidos para aquela unidade. Auditoria de Sistema - Objetiva assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, observando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica. Auditoria Extraordinária - Examina fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, geralmente sendo realizada para atender determinação expressa do Chefe do Executivo. Incluem se nesta modalidade os trabalhos auditoriais não inseridos em outros tipos. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 7 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Conformidade ou Compliance - Visa à obtenção e à avaliação de evidências para verificar se certas atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria selecionado obedecem às condições, às regras e aos regulamentos a ele aplicáveis. O papel da auditoria interna no setor público é um elemento fundamental da boa governança e compliance no setor público, que busca integridade, conduta ética, transparente e responsável. Seja qual for à forma de governança, a necessidade de independência e objetividade na auditoria é vital (ISSAI 200/2.3.). A independência e a objetividade são vitais para garantir que as partes interessadas vejam o trabalho de auditoria desenvolvido e seus resultados, como credíveis, reais e imparciais. A natureza da auditoria interna e o papel de fornecer informações precisas e imparciais sobre o uso de recursos e serviços públicos prestados exige que a atividade de auditoria seja desenvolvida sem restrições – sem interferência ou pressão da organização ou da área que está sob uma auditoria. O desempenho de uma boa relação de trabalho com a administração e com o pessoal em qualquer nível dentro da organização é fundamental para a eficácia da auditoria interna. O conhecimento das atividades de auditoria interna e o entendimento na organização ajudarão a construir relacionamentos efetivos e ajudarão a avaliar e melhorar a eficácia na gestão de riscos, controle interno e processos de governança. Idealmente e de forma mais adequada, os funcionários da organização devem levar suas dúvidas, informações e aspectos importantes, com uniformidade e planejamento prévio, à atenção da atividade de auditoria interna. Além disso, será necessária uma atividade de auditoria planejada, efetiva e bem conduzida para a qualidade de seus serviços, informações e diretrizes. Ao fornecer avaliações imparciais e objetivas sobre se as operações do setor público e se seus recursos foram gerenciados de forma eficiente e responsável para alcançar os resultados esperados, o auditor pode auxiliar a organização do setor público a Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 8 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 alcançar uma boa e abrangente responsabilidade, a melhorar as operações e inspirar confiança entre os cidadãos e as partes interessadas. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente PAInt foi desenvolvido em atendimento ao Referencial Técnico da Atividade de Auditoria, conforme IN n. 03/2019-CGM, de acordo com Manual de Auditoria Interna, conforme IN n. 04/2019-CGM do município de Registro. O plano apresenta as principais atividades que a Controladoria-Geral do Município pretende executar ao longo do exercício. Os trabalhos a serem realizados propiciarão ações preventivas e de orientação às Unidades Gestoras com o objetivo de assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência das gestões administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, proporcionando aos gestores a correta e adequada aplicação dos recursos públicos. 3. FUNDAMENTAÇÃO O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal n. 4.320/64, na Lei Complementar n. 101/00, na Lei Orgânica do Município e das demais normas pertinentes. A elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAInt) para o exercício de 2023 e sua fundamentação jurídica encontra respaldo nas seguintes legislações: I. Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988; II. Artigos 32, 35 e 150 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo; III. Artigos 59 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 9 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 IV. Artigos 75 a 80 da Lei Federal n. 4.320/1964; V. Artigo 113 da Lei Federal n. 8.666/93; VI. § 1°, art. 67 da Instrução n° 01/2020 do TCESP. 4. FINALIDADE DA AUDITORIA A auditoria tem a finalidade principal de avaliar o cumprimento das unidades executoras quanto ao seguimento dos procedimentos administrativos e/ou das Instruções Normativas se já estiver sido implementadas na Administração, baseadas nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes. Entende-se, desta forma, a auditoria interna como um elemento de controle, que tem como finalidade controlar, orientar e avaliar os atos de gestão praticados no âmbito do Poder Executivo de Registro, apoiar o Controle Externo na sua missão institucional assegurando desta forma a regularidade da gestão contábil, financeira, patrimonial e de pessoal. 5. METODOLOGIA DE TRABALHO As atividades de auditoria/fiscalização, acompanhamento e monitoramento observarão as normas gerais atinentes ao controle interno municipal, incluindo a Lei Municipal n. 1.368/13, a Lei Municipal n. 1.837/19, as IN n. 03 e 04/2019 – CGM e o Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 10 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Manual Básico de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No desenvolvimento das atividades previstas neste plano serão observadas as seguintes fases: a) Planejamento: Na fase de planejamento, será realizado o levantamento da legislação aplicável e de informações necessárias para conhecimento do objeto. A partir da análise preliminar, será definida a extensão de exames, metodologia, técnicas e a natureza dos trabalhos a serem executados, que por sua vez subsidiarão a elaboração das questões e os critérios adotados. As informações colhidas servirão de referencial para elaboração da Matriz de Planejamento que, por meio de questões, direcionarão a realização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos. No caso em que a análise anterior do objeto tenha gerado recomendações à unidade administrativa, será incluída no escopo dos trabalhos a verificação das suas efetivas implementações. b) Execução: Na fase de execução dos trabalhos, busca-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis, por meio de técnicas previamente definidas na fase de planejamento. Nessa etapa são constatados os achados, que consistem na diferença oriunda do confronto entre o critério utilizado e a situação verificada. Os achados serão detalhados em uma matriz sistematizada, Matriz de Achados, visando facilitar a consolidação das informações. c) Relatório: Peça final de todo o processo, onde são relatados evidências e achados, baseados em critérios claramente definidos, que poderão resultar em recomendações às áreas administrativas e na adoção de um Plano de Ação para atendimento de tais recomendações. A emissão de uma opinião qualificada e a articulação de argumentos a favor da adoção de medidas visando à melhoria dos processos deverá ser revestida de clareza, convicção, relevância e objetividade, e comporão capítulos específicos do conteúdo do relatório. d) Acompanhamento: A fase de acompanhamento das recomendações ou sugestões de melhoria é um processo contínuo e compreenderá o monitoramento das ações de implantação ou de apresentação de justificativa de impossibilidade de implementar a recomendação. Somente com o acompanhamento das ações de auditoria haverá melhoria em relação às disfunções apontadas em relatório. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 11 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 6. ORIENTAÇÕES GERAIS Esse Plano Anual de Auditoria Interna para o ano de 2023 tem como função delimitar as atividades a serem realizadas no âmbito da Controladoria-Geral, dispondo sobre as deficiências e necessidades verificadas na municipalidade. O PAInt consiste em atividades correlatas a Auditoria e o Controle Interno, tais como: Normatização de procedimentos efetuados pela municipalidade, bem como o cumprimento dessas normas; Observação da legislação orçamentária e acompanhamento de sua execução; Acompanhar os processos de prestação de contas das Secretarias Municipais; Verificação de procedimentos licitatórios, bem como, de contratos deles decorrentes; Acompanhamento do Portal da Transparência; Acompanhamento de aplicação dos índices legais e constitucionais; Auxílio e acompanhamento de fiscalizações por parte do Controle Externo. Todos os atos devem ser baseados nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. A Controladoria-Geral orientará as atividades desenvolvidas pelos servidores afetos ao Sistema de Controle Interno, bem como disporá sobre as prioridades da gestão na execução deste PAInt. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 12 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Terá como função prestar orientação técnica e metodológica para o desenvolvimento e continuidade das ações e processos de trabalho nas atribuições próprias da Administração Pública Municipal em conformidade com os princípios da administração pública e com as legislações vigentes, incluindo-se as normas internas da municipalidade. Exercer atividades de controle interno de toda a gestão municipal por meio de mecanismos que visem garantir a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com as legislações vigentes. 7. OBJETIVOS GERAIS São objetivos gerais do PAInt 2023: 1.1.Avaliar a Gestão Fiscal, Financeira e Orçamentária; 1.2.Avaliar a Gestão Patrimonial; 1.3.Avaliar o atendimento aos limites constitucionais; 1.4.Promover a cultura da transparência e garantia do acesso às informações públicas; 1.5.Produzir análises técnicas nos processos encaminhados à Controladoria Geral; 1.6.Acompanhar os pontos de controles porventura indicados pelo Controle Externo; 1.7.Acompanhar e assessorar as Secretarias Municipais; 1.8.Elaborar quadrimestralmente o Relatório do Controle Interno da Conta de Governo, em concorrência com a auditoria interna; 1.9.Executar as atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos específicos; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 13 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 1.10. Executar outras demandas provenientes de órgãos externos e demais Secretarias. 8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS A Auditoria Interna e o Controle Interno tem como objetivos específicos: 1.1.Verificar os controles contábeis, financeiros e operacionais, quanto à aplicabilidade, adequabilidade e fidedignidade, de acordo com as normas constitucionais, com a Lei nº 4.320/64, legislações específicas e outras que vierem a substitui-las; 1.2.Verificar se as normas internas e externas estabelecidas estão sendo seguidas em toda a sua extensão; 1.3.Verificar se os bens e direitos estão sendo salvaguardados e utilizados de forma adequada; 1.4.Verificar se todas as transações estão sendo contabilizadas corretamente, bem como, se as demonstrações contábeis refletem a realidade, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; 1.5.Realizar auditorias internas, inclusive in loco, sobre os fatos e atos administrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, observando a legislação aplicável à matéria e as normas internas; 1.6.Propor a adoção de medidas preventivas e corretivas referentes a métodos e processos de trabalho utilizados, visando o seu aprimoramento, bem como as ações necessárias à correção das eventuais desconformidades encontradas em decorrência das atividades de auditoria interna; 1.7.Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do São Paulo, no exercício de sua missão institucional; 1.8.Subsidiar a alta administração com informações que lhes facilitem a consecução dos objetivos do órgão, por meio dos relatórios de auditoria interna em decorrência das atividades desenvolvidas; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 14 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 1.9. Incluir nos trabalhos de auditoria interna, sempre que aplicável e possível, os procedimentos necessários para assegurar a confiabilidade dos sistemas informatizados e desenvolver trabalhos específicos voltados a aferir a segurança da informação; 1.10. Manter o registro de todas as recomendações e orientações expedidas em decorrência das atividades de auditoria interna e exercer o acompanhamento sobre as medidas adotadas (monitoramento), tomando as providências que se fizerem necessárias no caso de sua inobservância; 1.11. Realizar diligências, em decorrência das atividades de auditorias internas desempenhadas e serviços extraordinários, para promover operações e levantamento de informações em geral; 1.12. Realizar diligências, em decorrência das atividades de auditorias internas desempenhadas, às unidades administrativas e solicitar os documentos comprobatórios dos órgãos e das pessoas beneficiadas com os recursos do Município, verificando a aplicabilidade e a utilização adequada dos recursos repassados; 1.13. Verificar os documentos dos processos relativos às aquisições de materiais e serviços; 1.14. Fazer diligências in-loco nas unidades educacionais e nas unidades de saúde do município, a fim de proceder auditorias; 1.15. Elaborar Instruções Normativas próprias do Sistema de Controle Interno; 1.16. Identificar os procedimentos existentes no âmbito da ControladoriaGeral cuja normatização seja necessária e elaborar as Instruções Normativas cabíveis; 1.17. Assessorar as demais Secretarias Municipais para a criação e revisão de normas, adequando os procedimentos internos dos órgãos; 1.18. Acompanhar se as áreas responsáveis pelo fornecimento de informações referentes à Lei de Acesso à Informação estão cumprindo o prazo estipulado nas normas vigentes; 1.19. Produzir análises técnicas relacionadas às atividades de auditoria e controle interno e as relacionadas às análises de conformidade, orientando as Secretarias Municipais para o desenvolvimento e continuidade das ações e processos de trabalho nas atribuições próprias da Administração Pública Municipal; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 15 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 1.20. Propor, no âmbito das análises técnicas de conformidade, a adoção de medidas preventivas e corretivas referente a métodos e processos de trabalho utilizados, visando o seu aprimoramento, bem como as ações necessárias à correção das desconformidades, se encontradas; 1.21. Realizar análises das prestações de contas dos recursos concedidos; Com enfoque especial a Controladoria-Geral do Município elaborará normas de integridade. 9. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO O Planejamento Estratégico da Controladoria-Geral do Município de Registro, subsidiou a construção deste Plano Anual de Auditoria Interna, o qual foi baseado nas políticas norteadoras do controle interno. Em relação à composição do Planejamento Estratégico podemos observar sua Missão, Visão, Valores e Diretrizes, conforme apresentado abaixo: Missão Coordenar as atividades relacionadas ao controle interno da Administração Pública Municipal de Registro, zelar pela qualidade e regularidade da aplicação dos recursos públicos e das ações governamentais, com vistas a aprimorar a gestão e agregar valor aos serviços prestados, considerando a relevância do interesse público envolvido. Visão Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 16 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Ser referência na área de controle interno e reconhecido pela sociedade como um órgão fundamental para o fortalecimento dos controles e melhoria dos resultados na gestão pública. Valores Transparência; Conduta ética; Integridade e honestidade; Prevalência do interesse público; Governança e senso de responsabilidade do agente público (accountability); Conformidade (compliance); Preservação do erário e do patrimônio público; Responsabilidade Social. Diretrizes Promoção do planejamento das auditorias de cada área específica, obedecendo as metas propostas; Estabelecer padrões de auditoria; Acompanhar e Fiscalizar programas de governo; Realizar auditorias nos sistemas Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial da Administração Direta e Indireta; Aumento do alcance do Controle Interno; Aperfeiçoamento de mecanismos de detecção de irregularidades; Aumento da sinergia com o controle social e cidadania; Monitorar as auditorias de exercícios anteriores; Desenvolvimento da nova carreira de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI); Estabelecer novas parcerias e manter as atuais com outros órgãos de controle interno. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 17 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Macro Atividades As macro atividades da Auditoria Interna, pautadas pelas diretrizes do controle interno do setor público que são disseminadas pelo Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, podem ser observadas a seguir: Atuar de forma independente em relação ao auditado; Realizar auditorias de forma prévia, concomitante e a posteriori, priorizada a concomitante; Realizar auditorias de conformidade; Utilizar-se na auditoria dos seguintes componentes: Plano e Planejamento; Utilizar-se na auditoria dos seguintes componentes: Informação e comunicação ao órgão e monitoramento dos trabalhos feitos; Elaborar matriz de risco para o plano de auditoria; Publicar anualmente o plano de auditoria; Conhecer o ambiente de controle interno para o planejamento de auditoria; Avaliar no planejamento de auditoria os riscos e os recursos disponíveis (financeiros, humanos, materiais, entre outros); Utilizar-se de programas padrão de auditorias e constantemente atualizados; Supervisionar os trabalhos e auditoria para garantir o cumprimento de seus objetivos; Informar a corregedoria de infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência detectados na execução da auditoria governamental; Elaborar relatórios, pareceres, notas técnicas e outros instrumentos de comunicação de auditoria; Comunicar formalmente os resultados de auditoria obtidos; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 18 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Monitorar as recomendações sugeridas nos documentos emitidos aos órgãos auditados; Obter do auditado o plano permanente de providências, ou documento afim, para saneamento dos problemas detectados na auditoria realizada; Comunicar a autoridade competente para adoção de medidas referente à indisponibilidade dos bens de responsáveis indicados por dano ao erário após conclusão de tomada de contas especial. Perfil de atuação Segundo as Normas Internacionais de Auditoria Interna: “...os auditores internos auxiliam a organização a realizar seus objetivos....avaliando e melhorando a eficácia dos processos de gerenciamento de (1) governança, (2) riscos e (3) controle.”; A Auditoria Interna Governamental deve realizar, dentre outras atividades: a revisão sobre a eficácia da sua atuação e contribuição para seu aprimoramento, bem como a avaliação quanto à eficiência e à eficácia das operações, a confiabilidade e a integridade das informações, dos processos e a conformidade com leis, regulamentos, políticas, normas, procedimentos e contratos. As atividades de Auditoria Interna Governamental são executadas exclusivamente pelos seus servidores em exercício, uma vez que a CGM é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo municipal. Isso, combinado com a autonomia e independência do órgão, dá maior confiabilidade nas atividades de auditoria. As auditorias desempenhadas são definidas por vários métodos, sendo estes: Áreas de vulnerabilidade; Áreas que ficaram muito tempo sem receber auditorias; Demandas de dirigentes para inclusão de suas Unidades no Plano de Auditorias; Demandas oriundas do planejamento anual da PM de Registro; Denúncias e outros tipos de manifestação; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 19 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Etapas Destinos dos produtos Produtos Técnicas utilizadas - Parecer de Auditoria - Nota de Auditoria - Relatório de Auditoria - Matriz de Risco - Instruções Normativas - Material para Divulgação - Comunicados - Orientações Técnicas - Site da Transparência - Órgãos de Controle Externo - Procuradoria Municipal - Conselhos - Controle Social - Demais Unidades Demandantes - Planejamento de Auditoria - Plano de Auditoria - Apresentação da Equipe de Trabalho à Unidade Auditada - Execução / Trabalho em Campo - Comunicação dos Resultados - Monitoramento - Amostragem - Indicadores - Questionários - Check-list - Mineração de dados - Verificação in loco - Entrevistas - Dentre outras Alertas de imprensa; Alta frequência de inconformidades; Impacto para a sociedade; Volume de recursos; Relevância dos Programas/Projetos da Unidade; Orçamento; Número, valor e relevância de Contratos e Aditamentos; Número, valor e relevância de Convênios, parcerias e ajustes congêneres; Apontamentos dos órgãos de controle externo; Resumidamente, o perfil de atuação da Auditoria Interna Governamental pode ser descrito da seguinte maneira: Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 20 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 10.ACHADOS DE AUDITORIA (OU OBSERVAÇÕES) Achado é o resultado da comparação entre um critério preestabelecido pela equipe de auditoria durante a fase de planejamento e a condição real encontrada durante a realização dos exames, comprovada por evidências. Tem como objetivo responder às questões de auditoria levantadas na fase de planejamento. Também pode ser chamado de constatação ou de observação. Nesse sentido, o achado pode indicar conformidade ou não-conformidade com o critério, bem como registrar oportunidades para melhoria ou boas práticas. As não-conformidades encontradas na comparação entre o critério e a condição podem envolver impropriedades e irregularidades. Os achados de auditoria devem ser revisados e aprovados pelo responsável pela Controladoria-Geral do município antes de serem apresentados à Unidade Auditada. Nesse processo, responsável pela Controladoria-Geral do município deve se certificar de que estejam devidamente suportados por evidências. É recomendável que sejam realizadas reuniões entre a equipe, responsável pela Controladoria-Geral do município, de modo a facilitar o nivelamento dos entendimentos. 11.REQUISITOS BÁSICOS Um achado de auditoria deve ser desenvolvido de forma a apresentar uma base sólida à opinião e às propostas de recomendação da equipe de auditoria, atendendo, necessariamente, aos seguintes requisitos básicos: a) ser relevante para os objetivos dos trabalhos de auditoria; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 21 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 - aqueles achados não considerados suficientemente relevantes para compor o relatório final devem ser comunicados à Unidade Auditada por meio de outros instrumentos, como a nota de auditoria, por exemplo. Se esses achados não forem capazes de auxiliar no aprimoramento da gestão ou de evitar casos semelhantes no futuro, poderão ser mantidos apenas como papéis de trabalho; - quando a equipe identificar, no decorrer do trabalho, situações relevantes que não estejam relacionadas aos objetivos definidos na etapa de planejamento, deverá apresentá-las ao supervisor para que ele defina a abordagem a ser adotada. Entre as possíveis alternativas de tratamento, incluem-se, a depender da criticidade, da materialidade e da relevância da situação encontrada, o registro nos papéis de trabalho ou a programação de uma nova auditoria. Nesse último caso, é necessária a aprovação da inclusão no Plano de Auditoria Interna. b) estar devidamente fundamentado em evidências, as quais devem ser capazes de demonstrar que a situação registrada realmente existe ou existiu; c) mostrar-se convincente, ou seja, ser consistente em cada um de seus componentes, de forma que mesmo um terceiro (prudente e informado) que não tenha participado da auditoria o compreenda e o aceite. 12.COMPONENTES O desenvolvimento dos achados de auditoria deve contemplar quatro componentes principais, quais sejam: critério, condição, causa e efeito. Critério (o que deveria ser) É o padrão utilizado para avaliar se o objeto auditado atende, excede ou está aquém do desempenho esperado. É definido na fase de planejamento do trabalho. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 22 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Condição ou Situação Encontrada (o que é) Situação existente, identificada e documentada durante a fase de execução da auditoria. Pode ser evidenciada de diversas formas, dependendo das técnicas de auditoria empregadas. Causa É a razão para a existência de diferença entre critério e condição, ou seja, entre a situação esperada e a encontrada. Explica porque a situação encontrada existe, esclarecendo o que permite que ela se configure da forma como está. Sendo assim, é imprescindível que a equipe de auditoria se empenhe em descobrir a causa raiz, ou seja, a causa primeira, mais profunda e mais importante da condição. Para tanto, é necessário levantar hipóteses sobre quais fontes poderão acarretar as situações encontradas. A determinação da causa raiz pode ser complexa. Em alguns casos, vários fatores, com diferentes graus de influência, podem se combinar para formar a causa raiz de uma situação encontrada, ou a causa raiz pode estar relacionada a uma questão mais ampla, como a cultura organizacional. Sendo assim, é possível que sejam identificadas apenas causas intermediárias para algumas situações. Importante ressaltar que, preferencialmente, a recomendação emitida ao final do trabalho deve estar diretamente relacionada à causa raiz. Quando se atua na causa raiz, é possível eliminar ou reduzir a probabilidade de reincidência da situação negativa encontrada e contribuir mais diretamente para o aprimoramento da gestão. Efeito Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 23 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 É a consequência da divergência entre a condição e o critério. Pode ser positivo, correspondendo a benefícios alcançados, ou negativo, correspondendo ao risco ou exposição que sofre o objeto de auditoria ou a Unidade Auditada por não estar conforme o padrão esperado. Trata-se do impacto da diferença entre o referencial utilizado pelo auditor (critério) e a situação real encontrada durante a auditoria (condição). O efeito pode ser existente, quando já se trata de um fato resultante da condição, ou potencial (risco), quando há exposição, sem que tenha sido detectado efeito real. O exemplo mais comum de efeito é o prejuízo ao erário. Embora não seja obrigatório, é recomendável que os achados tragam também um título (descrição sumária) que sintetize a situação encontrada, de modo a direcionar a atenção do leitor. 13.SELEÇÃO DE AMOSTRAS A seleção das amostras de processos administrativos, empenhos, prestações de contas do terceiro setor, processos licitatórios e outros elementos alvo de fiscalização, análise, auditoria, controle e acompanhamento levará em consideração os critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que: I) Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros/materiais alocados e/ou o volume de bens e valores efetivamente geridos em um específico ponto de controle, (unidade administrativa, sistema, contrato, atividade, processo, procedimento ou ação); II) Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação à atividade desenvolvida pela municipalidade, ou ao processo e/ou procedimento realizado por órgão da administração direta do executivo municipal; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 24 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 III) Criticidade: representa as situações críticas efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade organizacional alvo de fiscalização. Tratase da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle com riscos operacionais latentes etc., podendo ser estabelecidos por critério desta CGM e/ou por conta de apontamentos anteriores de controle interno e externo; IV) Risco: possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos de procedimentos, processos e ações do executivo, sendo medido em termos de consequências e probabilidades. A quantidade de amostras – ou a totalidade dos objetos de análise – serão definidas caso a caso, conforme o tipo de documento ou o tipo de exame a ser realizado. 14.TIPOS DE AUDITORIAS Conforme a Instrução Normativa n. 03/2019 – Referencial Técnico da Atividade de Auditoria, a auditoria interna compreenderá cinco tipos de projetos de auditoria, conforme especificação abaixo: I - Processo de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento das instruções e normativas que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”. II - Processo Regular de Auditoria (PRA): exames feitos pelo critério de prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna - PAInt), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 25 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 III - Processo Especial de Auditoria (PEA): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, ou mesmo, quando verificado a sua necessidade pela Controladoria-Geral. IV - Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas quando solicitado pelos órgãos e interessados. V - Processo de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores. 15.CRONOGRAMA DOS TRABALHOS PARA O ANO DE 2023 Os trabalhos serão desenvolvidos pela equipe de auditoria, tendo como linha mestra de referência os pontos abaixo delineados, de acordo com a Matriz de Riscos, na forma do Anexo I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023 – MONITORAMENTOS E DILIGÊNCIAS. 16.AUDITORIAS EXTRAORDINÁRIAS As auditorias extraordinárias, diferentemente das planejadas, têm sua origem em demandas do Chefe do Executivo Municipal, tendo, portanto já definido o foco de atuação da auditoria. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 26 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 Considerando o foco, a equipe de auditoria definirá a metodologia, procedimentos de análise, recursos a serem utilizados e prazo para a realização dos trabalhos, podendo ampliar sua extensão, se necessário os objetivos da auditoria interna. As Auditorias Extraordinárias (ou Especiais) não estão constantes no PAInt – Plano Anual de Auditoria Interna, que foi planejado pela equipe de auditoria e aprovado pelo Chefe do Executivo. Esse tipo de auditoria deve ser provocado por alguma das seguintes origens: Por determinação ou solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal; Por solicitação dos órgãos de Controle Externo; Por informação do Tribunal de Contas do Estado de SP; Por solicitação da PGM – Procuradoria-Geral do Município; Por solicitação dos conselhos municipais; Denúncia e/ou representações no âmbito municipal, por meio de ouvidoria ou outro canal que o cidadão vier a utilizar. As auditorias extraordinárias, seguem os mesmos regramentos das ordinárias no sentido de planejamento e execução. 17. COMPROMISSO INSTITUCIONAL Em complemento aos macro-objetivos explanados nos Objetivos Gerais, esta Controladoria se compromete a realizar de forma técnica, ética, responsável, independente e imparcial, os exames e acompanhamentos propostos, cumprindo assim o papel de auxiliar a administração municipal em seu trabalho de gestão. Da mesma forma, esta CGM se compromete a tratar de forma correta e adequada os dados, informações, fotos e demais documentos que analisar ou guardar – Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 27 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 física ou eletronicamente – bem como a exarar despachos, pareceres, relatórios e conclusões levando em conta não só os aspectos formais relativos às auditorias, mas também os humanos, preservando as pessoas envolvidas da melhor maneira possível, ainda que seja necessário informar eventualmente erros, desvios e fraudes, de modo que a observação técnica prevaleça sempre, impedindo colocações subjetivas, emocionais e adjetivas que possam ampliar as impressões acerca dos fatos apontados. 18.FASES DA AUDITORIA 1. Planejamento da Auditoria (preparação prévia); 2. Auditoria in loco na Unidade; 3. Relatório preliminar de auditoria; 4. Análise das contestações, se houver; 5. Relatório final de auditoria (com as recomendações); 6. Acompanhamento. 19.VIGÊNCIA DO PAInt Os trabalhos serão iniciados a partir do dia 02 de janeiro de 2023 e transcorrerão até o final do exercício financeiro de 2023. 20.DISPOSIÇÕES FINAIS Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 28 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 São partes integrantes do presente Plano Anual de Auditoria Interna: ANEXO I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023 - MONITORAMENTOS E DILIGÊNCIAS; ANEXO II - MATRIZ DE RISCOS 2023; ANEXO III - TABELA 1 – CLASSIFICAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE COM AVALIAÇÃO DE RISCOS ELABORADO PELA CONTROLADORIA-GERAL; Registro, 13 de Dezembro de 2022. RICARDO FERREIRA HIRAIDE CONTROLADOR-GERAL Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 29 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 ANEXO I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023 MONITORAMENTOS E DILIGÊNCIAS – janeiro a dezembro (a que se refere o item 13 do PAInt 2023) DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez ATIVIDADES DE APOIO - Participar de audiência pública de apresentação das metas fiscais conf. disposto no art. da LC n. 101/2000; - Acompanhar auditorias realizadas no município pelo Controle Externo, bem como, acompanhar o encaminhamento das solicitações e respostas; Conforme visitas realizadas no município de Registro por parte do TCE/SP para auditoria in-loco. - Assessorar a alta administração, mediante a realização de orientações verbais e/ou treinamento, bem como a emissão de relatórios, orientações, comunicados e pareceres por escrito quando solicitados, ou ainda, quando identificadas irregularidades, ineficiências e/ou impropriedades; - Continuamente conforme constatação de ineficiências, irregularidades e/ou impropriedades ou quando solicitado. - Participar de audiência pública de apresentação dos resultados em ações na Saúde conforme disposto na LC n. 141/2012; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 30 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez - Acompanhar os procedimentos de infração ética; - Auxiliar no processo de planejamento municipal realizando orientações quando solicitado, para as peças de planejamento PPA, LDO e LOA; - Elaborar relatórios quadrimestrais do CI; - Elaboração de pareceres, quando demandado; - Orientações para as Secretarias; - Conforme demanda das Secretarias. - Encaminhamento de comunicados, objetivando manter a Administração informada dos fatos que de alguma forma possam trazer prejuízos para atingimento de objetivos e metas, bem como, informações referente as Contas de Governo e de Gestão; - Continuamente conforme constatada a necessidade - Acompanhamento de atos administrativos; - Orientação aos setores quanto às manifestações e recomendações de órgãos de controle externo que possam implicar diretamente em suas atuações; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 31 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez - Atendimentos a consultas internas dos servidores e externas dos cidadãos; ATIVIDADES DE MONITORAMENTO / CONTROLE INTERNO - Verificação de avaliação das metas fiscais; - Acompanhar em nível macro a execução orçamentária e financeira do exercício, incluindo a verificação dos procedimentos para abertura de créditos suplementares; - Acompanhar as finanças públicas no que tange à adequação aos limites impostos pela LFR; - Análise dos índices de aplicação no ensino; - Análise dos índices de aplicação na saúde; - Avaliar, fiscalizar, incentivar e cobrar a aplicação da Lei de Acesso a Informação e a transparência pública em todos os setores da Administração Pública Municipal; - Acompanhar a publicação bimestral e a integridade e confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RREO; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 32 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez - Acompanhamento dos repasses tempestivos do duodécimo à Câmara Municipal; - Acompanhar a publicação bimestral e a integridade e confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RREO Ensino - Anexo 8 referente ao exercício de 2023; - Acompanhar a publicação bimestral e a integridade e confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RREO Saúde - Anexo 12 referente ao exercício de 2023; - Verificar a entrega dos documentos ao Sistema Audesp; - Acompanhamento da execução orçamentária e Financeira - Avaliar se as recomendações exaradas pela CGM estão sendo implementadas; - Analisar os processos de cancelamentos da dívida ativa; - Quando encaminhado pelo Setor de Tributos. - Acompanhar o limite das despesas com pessoal e em caso de extrapolação medidas adotadas para recondução dos limites. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 33 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez - Avaliação da Arrecadação de Dívida Ativa; ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - * Análise / Acompanhamento de certames licitatórios; - Análise por amostragem, conforme processo de seleção, de acordo com a Resolução n° 01/CGM/2020 - Dar continuidade aos trabalhos da Auditoria Interna iniciados em 2022; - Ações em saúde; - Ações no ensino; - Ações em assistência social; - Obras e serviços de engenharia; - Unidade de Pronto Atendimento; - Prestações de contas do 3° setor; - Lei Geral de Proteção de Dados; - Frota de veículos; - Siafic; Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 34 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez - Análise dos processos de prestação de contas de recursos destinados à título de adiantamento; - Análise por amostragem, conforme processo de seleção, de acordo com a Resolução n° 02/CGM/2020 - Análise dos processos/procedimentos quando de denúncias realizadas; - Durante todo ano, caso haja ocorrências e/ou formalizações. - Obras e Serviços de Engenharia - Auditoria no cumprimento da entrega de declaração de bens; - Auditoria de repasses de recursos a entidades sem fins lucrativos; Estratégica, Normatização e Orientação - Elaborar manual sobre combate à violência no ambiente de trabalho - Elaborar pesquisa sobre à violência no ambiente de trabalho Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 35 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 As verificações e análises são realizadas por amostragem, devido a grande gama de trabalho a ser realizado durante o exercício e o pouco número de servidores lotados no setor. Obs.: O cronograma poderá ser alterado, mediante prévia autorização do titular da CGM, em virtude de fatores internos e externos que prejudiquem a sua realização. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 36 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- ANEXO II - MATRIZ DE RISCOS 2023 (a que se refere o item 18 do PAInt 2023) A Matriz de Risco foi elaborada pela equipe de auditoria interna, levando-se em conta os Fatores de Riscos sob o enfoque da Tabela Referencial 1 – Pontos de controle e objetos passíveis de integrarem as análises e auditorias a serem realizadas anualmente pela unidade de controle interno para fins de elaboração da manifestação do controle interno sobre as contas de governo e de gestão. A matriz de risco é subsídio para a elaboração do plano anual de auditoria interna, que leva também em consideração as auditorias determinadas pela legislação. A realização das Auditorias se dará por meio de Ordens de Serviços (O.S.) e tem como base o plano anual de auditoria interna e considera também as demandas e solicitações do Sr. Prefeito, do Controlador-Geral, dos Secretários Municipais e dos cidadãos, conforme critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco. Após a realização dos trabalhos, o planejamento é reavaliado com base nos resultados obtidos, e retroalimentado com ações de aperfeiçoamento, principalmente no que concerne ao sistema de avaliação de riscos. No que se refere à abordagem do Risco de Auditoria sob a perspectiva geral, seu objetivo é identificar e priorizar auditorias potenciais em secretarias e órgãos mais complexos, a fim de otimizar a alocação dos técnicos em trabalhos focados nas áreas mais relevantes e que resultem na redução dos riscos. Nesse caso, foi realizada uma comparação do resultado de cada secretaria por meio de uma avaliação, considerando as mesmas condições e requisitos, segundo os Fatores de Risco identificados. Foram selecionados os critérios que mais expressavam a “Probabilidade do Risco” e o “Impacto do Risco, de forma que, conjugando esses enfoques, fosse possível definir sobre quais pontos de controle merecem maior atenção. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 37 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- AVALIAÇÃO DE RISCOS Para o exercício de 2023, esta Controladoria-Geral do Município desenvolveu análise e avaliação de riscos, com a finalidade de identificar, medir e priorizar problemas inerentes à gestão da municipalidade, a fim de se eleger as áreas mais significativas para acompanhamentos, monitoramentos, exames e auditorias, maximizando a eficácia dos efeitos dos trabalhos do controle interno do executivo. O processo de avaliação de riscos desta CGM seguiu os passos abaixo: 1. Levantamento de exames de controle interno anteriores; 2. Levantamento de apontamentos do controle externo; 3. Tabulação de indicadores numéricos dos dados levantados; 4. Definição das prioridades de atuação, com base nos dados levantados; 5. Estabelecimento do cronograma de ações de monitoramento e exames. A metodologia adotada por esta Controladoria para a confecção da Matriz de Riscos diferiu da Metodologia de Risco COSO, mais comumente utilizada na área, por motivos técnicos inerentes à estrutura funcional atual do controle interno da Prefeitura de Registro, bem como às limitações relativas à capacidade da força de trabalho da reduzida equipe que compõe a CGM. A Controladoria-Geral atribuiu pontuação a diversas atividades, procedimentos e atos administrativos em geral, fazendo a confluência da probabilidade de ocorrência dos riscos com o impacto que os mesmos podem causar nos objetivos e/ou na gestão da municipalidade como um todo. As análises quantitativas desta CGM geralmente utilizam as escalas em tela e as exemplificadas abaixo, para fornecer um melhor panorama das classificações de probabilidades e impacto inerentes aos riscos em estudo. Em situações reais, essas escalas Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 38 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- são elaboradas de modo compatível com o contexto e os objetivos específicos da atividade objeto da avaliação dos riscos. Abaixo segue tabela de quantificação de impacto que o risco causará, com as respectivas descrições: Quadro 1 - Critérios de Impacto dos Riscos IMPACTO INERENTE AO RISCO - 2023 Magnitude Descrição I Muito baixo Mínimo impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação, Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Degradação de operações ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, porém, causando impactos mínimos nos objetivos de prazo, custo, qualidade, escopo, imagem ou relacionados ao atendimento de metas, padrões ou a capacidade de entrega de produtos/ serviços às partes interessadas (internos / externos). 1 Baixo Pequeno impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação, Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Degradação de operações ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, causando impactos pequenos nos objetivos. 2 Médio Moderado impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação, Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Interrupção de operações ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, causando impactos significativos nos objetivos, porém recuperáveis. 5 Alto Significativo impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação, Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Interrupção de operações ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, causando impactos de reversão muito difícil nos objetivos. 8 Muito alto Catastrófico impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação, Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Paralisação de operações ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, causando impactos irreversíveis / catastróficos nos objetivos. 10 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 39 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- Abaixo segue tabela de quantificação de probabilidade de ocorrência do risco, com as respectivas descrições: Quadro 2 - Critérios de Probabilidade dos Riscos PROBABILIDADE INERENTE AO RISCO - 2023 Magnitude Descrição I Muito baixo Evento improvável de ocorrer. Excepcionalmente poderá até ocorrer, porém, não há elementos ou informações que indiquem essa possibilidade. 1 Baixo Evento raro de ocorrer. O evento poderá ocorrer de forma inesperada, havendo poucos elementos ou informações que indicam essa possibilidade. 2 Médio Evento possível de ocorrer. Há elementos e/ou informações que indicam moderamente essa possibilidade. 5 Alto Evento provável de ocorrer. É esperado que o evento ocorra, pois, os elementos e as informações disponíveis indicam de forma consistente essa possibilidade. 8 Muito alto Evento praticamente certo de ocorrer. Inequivocamente o evento ocorrerá, pois, os elementos e as informações disponíveis indicam claramente essa possibilidade. 10 Tendo-se as escalas de classificação do nível de risco e as escalas relativas à probabilidade de ocorrência e impacto, esta Controladoria aplicou as avaliações preliminares à sua matriz de risco e chegou ao nível de risco inerente (NRI) de um evento, que é o nível de risco antes da consideração das respostas que a gestão adota, incluindo controles internos, para reduzir a probabilidade do evento e ou os seus impactos nos objetivos. Resulta da combinação da probabilidade com o impacto, conforme as tabelas anteriores. A política de gestão de riscos geralmente estabelece categorias para classificar Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 40 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- os níveis de risco resultantes do processo de análise, sejam inerentes ou residuais, de modo consistente com o seu apetite de risco, como as exemplificadas na Quadro 3. Segundo o TCU, a finalidade da avaliação de riscos é auxiliar na tomada de decisões com base nos resultados da análise de riscos, sobre quais riscos necessitam de tratamento e a prioridade para a implementação dos devidos tratamentos. A avaliação envolve comparar o nível de risco com os critérios de risco estabelecidos quando o contexto foi considerado, para determinar se o risco e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável ou se algum tratamento é exigido (ABNT, 2009). Nessa etapa, portanto, se faz uso da compreensão e do nível do risco obtidos na etapa de análise de riscos para tomar decisões acerca de ações sobre os riscos analisados, em especial: a) se um determinado risco precisa de tratamento e a prioridade para isso; b) se uma determinada atividade deve ser realizada, reduzida ou descontinuada; c) se controles devem ser implementados, modificados ou apenas mantidos. Após, a ação para apoiar o processo de avaliação de riscos é estabelecer critérios para priorização e tratamento (apetite a risco, nível recomendado de atenção, tempo de resposta requerido, comunicação etc.) associados aos níveis de risco. No caso, esta Controladoria aplicou os critérios abaixo: Quadro 3 - Critérios de Priorização e Tratamentos dos Riscos CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E TRATAMENTOS DE RISCOS 2023 Risco muito baixo - Nível de risco abaixo do apetite de risco aceitável Risco baixo - Nível de risco dentro do apetite de risco aceitável Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 41 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- Risco médio - Nível de risco exato do apetite de risco aceitável Risco alto - Nível de risco acima do apetite de risco aceitável Risco muito alto/elevado - Nível de risco muito acima do apetite de risco aceitável O tratamento de riscos envolve a seleção de uma ou mais opções para modificar o nível do risco (a probabilidade ou o impacto) e a elaboração de planos de tratamento que, uma vez implementados, implicarão a introdução de novos controles ou a modificação dos existentes. Um dos benefícios da gestão de riscos é exatamente o rigor que proporciona ao processo de identificação e seleção de alternativas de respostas aos riscos (ABNT, 2009). Com base, portanto, em todos esses critérios e classificações, esta Controladoria estabeleceu sua programação anual, levando-se em conta os riscos inerentes a cada área de ação, além da capacidade laboral do setor, chegando ao resultado que pode ser visto no capítulo seguinte, escopo principal deste Plano Operativo Anual de Controle Interno. Figura 1 – Matriz de Risco – Probabilidade X Impacto – Pontuação máxima total dos riscos por classificação MATRIZ DE RISCO DE CONTROLE INTERNO 2023 IMPACTO Muito alto 10 10 20 50 80 100 Alto 8 8 16 40 64 80 Médio 5 5 10 25 40 50 Baixo 2 2 4 10 16 20 Muito 1 2 5 8 10 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 42 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- baixo 1 Muito baixa 1 Baixa 2 Média 5 Alta 8 Muito alta 10 PROBABILIDADE Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 43 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610- ANEXO III - Classificação dos Pontos de Controle com avaliação de riscos elaborado pela Controladoria-Geral Área Ponto de Controle Tipo de Procedimento sugerido Base legal Procedimento Aplicável à Probabilidade do risco Impacto do risco P x I 1 Auditoria Interna Execução da programação financeira de desembolso Auditoria de Conformidade ou Compliance LC n. 101/00, art. 8° e Legislação especifica Avaliar a execução da programação financeira de desembolso e o comportamento em relação a previsão, bem como, se for o caso, as razões determinantes do déficit financeiro. Contas de Governo 2 5 10 2 Auditoria Interna Divida ativa e demais créditos tributários – cancelamento Auditoria de Gestão CRFB/88, art. 37 c/c LC n. 101/00, art. 11 Avaliar se houve comprovação do fato motivador para o cancelamento de dívida ativa e/ou demais créditos tributários. Avaliar o impacto econômico-financeiro. Contas de Governo (consolidação) Contas de Gestão (UG responsável pela divida ativa) 8 8 64 Divida ativa Avaliar se foram adotadas Contas de Governo Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 44 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 3 Auditoria Interna e demais créditos tributários - cobrança Auditoria de Gestão LC n. 101/00, art. 11 medidas com vistas à cobrança da divida ativa e dos demais créditos tributários de competência da municipalidade. (consolidação) Contas de Gestão (UG responsável pela divida ativa) 5 8 40 4 Controle Interno LDO. Anexo de Riscos Fiscais Auditoria de Conformidade ou Compliance LC n. 101/00, art. 4°, § 3° Avaliar se a LDO aprovada para o exercício continha Anexo de Riscos Fiscais avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso esses passivos e riscos se concretizassem. Contas de Governo 2 5 10 5 Controle Interno Programação Orçamentária. Disponibilização de estudos e estimativas de receitas. Auditoria Operacional (verificação documental) LC n. 101/00, art. 12, § 3° Verificar se o Poder Executivo colocou à disposição dos demais Poderes, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Contas de Governo 2 5 10 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 45 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 6 Controle Interno Educação. Aplicação mínima Auditoria de Conformidade CRFB/88, art. 212, Lei n. 9.9394/96, art. 69 Avaliar se a aplicação de recursos na manutenção do ensino atingiu o limite de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, considerando recursos aplicados a totalidade de despesas liquidadas, conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação. Contas de Governo 10 10 100 7 Controle Interno Saúde. Aplicação mínima Auditoria de Conformidade CRFB/88, art. 77, inc. III do ADCT c/c Lei n. 141/12, arts. 6° e 7° Avaliar se foram aplicados em ações e serviços públicos de sáude, recursos mínimos equivalente a 15% da totalidade das receitas resultantes de impostos, conforme previsto na CRFB/88 e na LC n. 141/12. Contas de Governo 1 10 10 8 Controle Interno Transferências para o Poder LegisAuditoria de Conformidade ou Compliance CRFB/88, art. 29-A, § 2° Avaliar se os repasses ao Poder Legislativo municipal obedeceram os dispositivos Contas de Governo 1 10 10 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 46 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 lativo municipal contidos no § 2°, art. 29-A da CRFB/88 9 Controle Interno Transferênci as para o Poder Legislativo municipal Auditoria de Conformidade ou Compliance CRFB/88, art. 168 Avaliar se os recursos correspondentes ao duodécimo destinados ao Poder legislativo foram transferidos pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. Contas de Governo 1 10 10 10 Controle Interno Dívida pública. Extrapolação de limite no decorrer da execução orçamentária. Auditoria de Conformidade ou Compliance LC n. 101/00, art. 31 e Resolução n. 40/01 do Senado Federal Avaliar se a dívida consolidada do Município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Em caso positivo, verificar se a mesma foi reconduzida ao seu limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o exce-dente em pelo menos 25% no pri-meiro. Contas de Governo 1 10 10 11 Controle Interno LDO. Limitação de empenho Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação LC n. 101/00, art. 4°, inc. I, alínea Avaliar se a LDO aprovada para o exercício continha dispositivo estabelecendo critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses Contas de Governo 1 2 2 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 47 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 documental) previstas na alínea b, inc. II, do art. 4°, no art. 9° e no inc. II do § 1° do art. 31, todos da LRF. 12 Controle Interno Anexo de Metas Fiscais. Cumpriment o de Metas Fiscais. Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) LC n. 101/00, art. 9° Avaliar se, após a identificação do descumprimento de meta fiscal ao final cada bimestre, em decorrência da não realização de receitas, foram adotadas as medidas de limitação de empenho. 8 10 80 13 Controle Interno LDO. Condições para transferênci as de recursos a entidades do terceiro setor. Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) LC n. 101/00, art. 4°, inc. I, alínea Avaliar se a LDO aprovada para o exercício continha dispositivo estabelecendo condições e exigências para transferência de recursos a entidades privadas do terceiro setor. Contas de Governo 1 2 2 14 Controle Interno Autorização legislativa para instituição de fundos de Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação CRFB/88, art. 167, inc. IX Verificar se houve a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização Contas de Governo 1 2 2 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 48 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 qualquer natureza. documental) legislativa. 15 Auditoria Interna Despesas. Realização sem prévio empenho. Auditoria de Conformidade ou Compliance Lei n. 4.320/64, art. 60 Avaliar se foram realizadas despesas sem emissão de prévio empenho. Contas de Gestão (Todas as UG's) 5 5 25 16 Controle Interno LOA. Reserva de contingência Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) LC n. 101/00, art. 5°, inc. III Avaliar se a LOA aprovada para o exercício contemplou dotação orçamentária para reserva de contingência, com forma de utilização e montante definidos e compatíveis com a LDO. Contas de Governo 1 2 2 17 Controle Interno LOA. Previsão de recursos para pagamento de precatórios. Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) CRFB/88, art. 100, § 5° Avaliar se houve previsão na LDO e inclusão na LOA, de dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho, na forma do art. 100 da CRFB/88. Contas de Governo 1 2 2 LOA. Programação fiAuditoria de Conformidade Verificar se após a publicação da LOA, foi estabelecida a Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 49 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 18 Controle Interno nanceira e cronograma de desembolso. ou Compliance (verificação documental) LC n. 101/00, art. 8° programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Contas de Governo 1 2 2 19 Controle Interno Transparênc ia da Gestão. Controle Social Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) LC n. 101/00, art. 48, paragrafo único Verificar se foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos projetos de Lei do PPA, LDO e LOA. Contas de Governo 1 2 2 20 Controle Interno Transparência da Gestão. Controle Social, Instrumentos de planejamento e demonstrativos fiscais. Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) LC n. 101/00, art. 48 e arts. 52 a 58 da LRF. Lei n. 12.527/11 LAI Avaliar se foi dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos seguintes instrumentos: PPA, LDO, LOA, Prestações de contas, RREO, RGF, Pareceres prévios emitidos por órgão de controle interno e externo, dentre outros documentos de gestão. Avaliar inclusive, se foram observadas as disposições contidas nos arts. 52 a 58 da LRF. Contas de Governo 1 2 2 Educação. Remunera- Auditoria de Avaliar se foram destinados no mínimo 70% dos recursos do Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 50 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 21 Auditoria Interna ção dos profissionais do magistério. Aplicação. Conformidade ou Compliance (verificação documental) CRFB/88, art. 60, inc. XII do ADCT FUNDEB ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Contas de Governo 8 10 80 22 Auditoria Interna Educação. Pertinência Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) Lei n. 9.394/96, arts. 70 e 71 Avaliar se as despesas consideradas como aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino atenderam as disposições contidas nos arts. 70 e 71 da LDB, observando inclusive, o tratamento dispensado as transferências de recursos para os fundos financeiros do RPPS (repasse financeiro para cobertura do déficit previdênciário), os quais não devem ser considerados para fins de aplicação. Contas de Governo 5 10 50 Avaliar se as despesas consideradas como aplicação em ações e serviços públicos de saúde atenderam as Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 51 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 23 Auditoria Interna Saúde. Pertinência Auditoria de Conformidade ou Compliance (verificação documental) LC n. 141/12, arts. 3 ° e 4° disposições contidas nos arts. 3° e 4° da LC n. 141/12, observando inclusive, o tratamento dispensado as transferências de recursos para os fundos financeiros do RPPS (re-passe financeiro para cobertura do déficit previdênciário), os quais não devem ser considerados para fins de aplicação. Contas de Governo 2 8 16 24 Controle Interno Divida ativa e demais créditos tributários. Conciliação do demonstrativo com as demonstrações contábeis. Auditoria de Demonstrações contábeis Lei n. 4.320/64, art. 94 Avaliar se as demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores inscritos em divida ativa tributária e não tributária. Contas de Gestão (UG responsável pela divida ativa) 5 5 25 Auditoria Passivos contigentes. Reconhecim Auditoria de CRFB/88, art. 100. Lei n. 4.320/64, Avaliar se os precatórios judiciais e demais passivos Contas de Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 52 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 25 Interna ento de precatórios judiciais. Demonstrações contábeis arts. 67 e 105. Norma Brasileira de Contabilidade contingentes estão sendo devidamente reconhecidos e evidenciados no balanço patrimonial. Gestão 1 8 8 26 Auditoria Interna Bens móveis, imóveis. Registro e controle. Auditoria Operacional ou de Desempenho Lei n. 4.320/64, art. 94 a 96 Verificar se os registros analíticos de bens de caráter permanente estão sendo realizados contendo informações necessárias e eficientes para sua caracterização. Contas de Gestão 1 5 5 27 Auditoria Interna Bens móveis, imóveis. Normatização. Auditoria Operacional ou de Desempenho Verificar se as áreas do Almoxarifado e do Patrimônio municipal estão normatizadas, e se são seguidos. 5 5 25 28 Auditoria Interna Pessoal. Função de confiança e cargos em comissão. Auditoria de Conformidade ou Compliance CRFB/88, art. 37, inc. V Verificar se as funções de confiança estão sendo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Contas de Gestão 2 5 10 Pessoal. Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 53 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 29 Auditoria Interna Função de confiança e cargos em comissão. Atendimento ao percentual mínimo. Auditoria de Conformidade ou Compliance Legislação especifica Verificar se a municipalidade atende ao disposto em lei, quanto ao percentual de provimento nos cargos de funções de confiança e nos cargos em comissão. Contas de Gestão 2 5 10 30 Auditoria Interna Compras. Procedimentos licitatórios. Auditoria de Conformidade ou Compliance Lei n. 8.666/93, arts. 24 a 26 Verificar se as contratações para aquisição de materiais e serviços municipais observaram as disposições contidas na Lei de Licitações. Contas de Gestão 8 10 80 31 Auditoria Interna Pessoal. Entrega de declaração de bens. Funcionários efetivos. Auditoria de Conformidade ou Compliance Lei n. 8429/92, art. 13 Verificar se os agentes públicos (efetivos) entregaram a declaração de bens e valores. Contas de Gestão 5 2 10 32 Auditoria Interna Pessoal. Entrega de declaração de bens. Cargos Auditoria de Conformidade ou Compliance Lei n. 8429/92, art. 13 Verificar se os servidores ocupantes de cargos comissionados e os ocupantes de cargos políticos entregaram Contas de Gestão 5 8 40 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 54 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 comissionados e Agentes Políticos. a declaração de bens e valores. 33 Auditoria Interna Adiantament o. Análise de prestação de contas. Auditoria de Conformidade ou Compliance Legislação especifica Avaliar se as despesas concedidas a título de adiantamentos estão regulares. Contas de Gestão 2 2 4 34 Auditoria Interna Terceiro Setor. Repasse. Auditoria de Conformidade ou Compliance Lei n. 13.019/14 e suas alterações Avaliar se as prestações de contas do terceiro setor estão regulares. Contas de Gestão 1 8 8 35 Auditoria Interna Frota. Gastos com manutenção Auditoria Operacional ou de Desempenho CRFB/88, art. 70 Avaliar se os valores gastos com a manutenção dos veículos está maior que o seu valor venal. Contas de Gestão 10 10 100 36 Auditoria Interna Frota. Manutenção preventiva Auditoria Operacional ou de Desempenho CRFB/88, art. 70 Avaliar os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos. Contas de Gestão 8 10 80 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 55 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 37 Auditoria Interna Despesas. Realização de despesas irregulares. Despesas impróprias. Auditoria de Conformidade ou Compliance LC n. 101/00. Lei n. 4.320/64 Verificar se foram realizadas despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas. Contas de Gestão 5 8 40 38 Auditoria Interna Execução orçamentária. Superavit/Déficit orçamentário Auditoria Operacional ou de Desempenho LC n. 101/00, art. 11 Verificar bimestralmente e quadrimestralmente o comportamento das receitas e a execução das despesas, visando apurar se no período em análise está ocorrendo superávit ou déficit orçamentário. Contas de Governo 10 10 100 39 Controle Interno Fundeb. Saldo bancária. Auditoria Operacional ou de Desempenho Verificar se há divergência de saldo bancário na conta do FUNDEB. Contas de Gestão 10 10 100 40 Auditoria Interna Alimentação escolar. Aderência as recomendações. Auditoria Operacional ou de Desempenho Acompanhar a aderência aos apontamentos emitidos no Relatório n. 01/2019 quanto a Alimentação Escolar Contas de Gestão 8 10 80 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 56 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 41 Auditoria Interna Transporte escolar Auditoria Operacional ou de Desempenho Avaliar as condições dos veículos utilizados para prestação de serviço no transporte escolar, bem como, documentação, pessoal e demais itens inerentes. Contas de Gestão 8 8 64 42 Controle Interno Unidades Escolares. AVCB. Auditoria Operacional ou de Desempenho Verificar se as unidades escolares tem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Contas de Gestão 10 10 100 43 Auditoria Interna Unidades Escolares. Alimentação escolar. Avaliação. Visita in loco. Auditoria Operacional ou de Desempenho Boas práticas Avaliar as condições de preparo da alimentação escolar nas unidades escolares do município. Contas de Gestão 5 8 40 44 Controle Interno Unidades de saúde.AVCB Auditoria Operacional ou de Desempenho Verificar se as unidades de saúde tem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Contas de Gestão 8 10 80 45 Auditoria Interna Unidades de saúde. Avaliação. Visita Auditoria Operacional ou de Desempenho Boas práticas Avaliar as condições das unidades básicas de saúde do Contas de Gestão 5 8 40 Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 57 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 in loco. município. 46 Auditoria Interna Unidades de saúde. Farmácia. Avaliação. Visita in loco. Auditoria Operacional ou de Desempenho Boas práticas Avaliação, inspeção e apuração da conformidade nos procedimentos de Dispensação de Medicamentos através das Farmácias do Município de Registro. Contas de Gestão 5 8 40 47 Controle Interno Despesa com pessoal. Percentual. uditoria de Conformidade ou Compliance LC n. 101/00, art. 55, inc. I, alínea a Verificar se o índice de despesa com pessoal está dentro dos limites estabelecidos na lei. Contas de Governo 5 8 40 48 Controle Interno Encargos Sociais. Obrigações. Pagamento. Auditoria de Conformidade ou Compliance Verificar se os encargos sociais estão sendo recolhidos. Contas de Gestão 1 5 5 49 Controle Interno Transparênc ia pública. Boas práticas. Auditoria Operacional ou de Desempenho Lei n. 12.527/11 Avaliar o sítio eletrônico quanto a aderência as boas práticas em relação aos atos publicados pela municipalidade. Contas de Gestão 5 5 25 Controle Conselho de Alimentação Auditoria Ope- Avaliar se o Conselho de Contas de Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP Rua José Antônio de Campos, nº 297 – Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM Página 58 de 58 CONTROLADORIA controladoriageral@registro.sp.gov. br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466 50 Interno Escolar. Funcionamento. racional ou de Desempenho Alimentação Escolar está efetivamente funcionando Gestão 5 10 50 51 Controle Interno CACS/FUND EB. Funcionamento. Auditoria Operacional ou de Desempenho Avaliar se o Conselho do CACS/ FUNDEB está efetivamente funcionando. Contas de Gestão 5 10 50 52 Controle Interno IEGM Auditoria Operacional ou de Desempenho Avaliar o IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal Contas de Gestão 10 10 100 Registro, 13 de Dezembro de 2022. RICARDO FERREIRA HIRAIDE CONTROLADOR-GERAL Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE (CPF 215.XXX.XXX-05) em 03/01/2023 19:04:47 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 04/01/2023 06:40:09 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (CPF 370.XXX.XXX-40) em 04/01/2023 08:14:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.XXX.XXX-10) em 05/01/2023 11:59:59 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F