br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 3470/2023

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 3470 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaAPROVA O PLANO DE ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAint DO MUNICÍPIO REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
native_id4061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61

1 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Página 0 de 58
 
 
Ricardo Ferreira 
Hiraide 
 
PAInt – PLANO ANUAL DE AUDITORIA 
INTERNA - 2023 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 1 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Plano Anual de 
Auditoria Interna e 
Controle Interno 
PAInt 2023 
Exercício 2023 
Poder Executivo 
Plano Anual de Auditoria Interna aprovado pelo Decreto nº 3.470/2023 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 2 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
SUMÁRIO 
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................ 3
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.............................................................................................................................. 8
3. FUNDAMENTAÇÃO ........................................................................................................................................ 8
4. FINALIDADE DA AUDITORIA .......................................................................................................................... 9
5. METODOLOGIA DE TRABALHO ...................................................................................................................... 9
6. ORIENTAÇÕES GERAIS ................................................................................................................................. 11
7. OBJETIVOS GERAIS ......................................................................................................................................12
8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..............................................................................................................................13
9. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ....................................................................................................................15
10. ACHADOS DE AUDITORIA (OU OBSERVAÇÕES) ........................................................................................20
11. REQUISITOS BÁSICOS ..............................................................................................................................20
12. COMPONENTES .......................................................................................................................................21
13. SELEÇÃO DE AMOSTRAS ..........................................................................................................................23
14. TIPOS DE AUDITORIAS .............................................................................................................................24
15. CRONOGRAMA DOS TRABALHOS PARA O ANO DE 2023 .........................................................................25
16. AUDITORIAS EXTRAORDINÁRIAS .............................................................................................................25
17. COMPROMISSO INSTITUCIONAL .............................................................................................................26
18. FASES DA AUDITORIA ..............................................................................................................................27
19. VIGÊNCIA DO PAINT ................................................................................................................................27
20. DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................................................27
ANEXO I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023................................................................. 29
ANEXO II - MATRIZ DE RISCOS 2023.........................................................................................................................36
AVALIAÇÃO DE RISCOS ............................................................................................................................................37
ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE COM AVALIAÇÃO DE RISCOS ELABORADO PELA CONTROLADORIA-GERAL .....43
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 3 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
1. INTRODUÇÃO 
Apresentamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o Plano Anual 
de Auditoria Interna – PAInt para o exercício financeiro de 2023. 
Importante salientar que, em cumprimento ao disposto na Instrução 
Normativa n. 03/2019, Aprovada pelo Decreto n. 2.745 de 16 de Setembro de 2019, o 
PAInt 2023 deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme 
despacho do Controlador-Geral, para conhecimento. 
Este Plano Anual de Auditoria Interna (PAInt) tem como função realizar 
atividades de auditoria interna no exercício financeiro de 2023, conforme modelo a seguir, 
definindo as ações e pontos de controle a partir das seguintes referências: 
Ações de Prevenção; 
Ações para Avaliação de Programas; 
Ações Decorrentes de Normativos do Poder Executivo; 
Ações para Atendimento de Normativos do TCE-SP; 
Ações de Acompanhamento; 
Ações de Avaliação de Efetividade; 
Ações emergenciais. 
O PAInt 2023 terá por norte 3 (três) vertentes genéricas, 
preferencialmente: (1) Receitas, (2) Despesas e (3) Gestão de Resultados. A partir dessas 
vertentes, haverá desdobramentos em objetivos específicos em cada uma delas, a serem 
definidos com base na matriz de riscos ao longo do exercício. 
Por exemplo, uma auditoria em receitas poderia focar especificamente em
um tributo ou em um conjunto de tributos, conforme matriz de riscos apurada, ou ainda, no 
atingimento ou não dos critérios para obtenção de repasses. 
Na vertente despesas, por exemplo, poderão ser estabelecidos critérios 
específicos, conforme matriz de riscos, para parametrizar as contratações terceirizadas. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 4 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Por fim, quanto à gestão de resultados, serão estabelecidos mecanismos de 
análise que vinculem a execução das despesas ao cumprimento de programas e políticas 
públicas. 
Alguns dos pontos de controle da matriz de risco serão parametrizados de 
forma que as análises de processos realizadas pelo controle interno abranjam estes pontos 
específicos com a finalidade de otimizar a elaboração do relatório conclusivo do controle 
interno sobre as prestações de contas anuais. 
O presente Plano está sujeito a revisões e alterações ao longo de sua 
execução. 
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023 estabelece os 
assuntos a serem abordados e o cronograma das auditorias a serem realizadas nas 
Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Registro. 
Os trabalhos a serem realizados propiciarão ações preventivas e de 
orientação às unidades administrativas com o objetivo de assegurar a legalidade, 
legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência das gestões 
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, proporcionando apoio à Alta 
Administração na gestão dos recursos públicos e ao atendimento as legislações vigentes.
O presente Plano Anual tem como objetivo a realização de auditorias 
preventiva, operacional e de conformidade. 
Os exames previstos têm por objetivo primordial identificar e avaliar os 
resultados operacionais na gestão do ente e o seu desenrolar observará os aspectos 
relevantes relacionados à avaliação dos programas de gestão, seus alcances, resultados e 
eficiência, bem como visará identificar gargalos, pontos falhos, erros e, também, fraudes 
que possam estar lesando o erário e prejudicando a administração da Prefeitura Municipal 
de Registro. 
Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizadas poderão ser 
conceituados como o conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter 
evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações e
fundamentações de opinião da CGM. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 5 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Assim, por meio das ações previstas neste PAInt, serão feitas verificações e 
avaliações das atividades realizadas na Prefeitura. A seleção das áreas e dos processos a 
serem examinados, auditados, fiscalizados, acompanhados e monitorados levará em 
consideração aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, criticidade e risco, 
apontamentos e recomendações do TCE-SP, eventuais instruções e/ou ações do Ministério 
Público – ou qualquer outro órgão de controle externo. 
Os controles preventivos serão analisados ao tempo do ato, procedimento 
ou processo, tendo por fim verificar a legalidade na execução dos mesmos. 
Os demais controles analisarão os procedimentos a “posteriori” de sua 
realização e visam à conferência dos princípios básicos da Administração Pública e aplicação 
das demais normas pertinentes. 
Considerando-se a ampla gama de fiscalizações e controles exigidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sabidamente maior do que a capacidade 
operacional desta Controladoria por conta da estrutura reduzida da mesma, foram utilizados 
critérios diversos para selecionar, dentre todas as análises e acompanhamentos exigidos, 
quais seriam as realizadas e em que condições (total ou por amostragem). 
A Auditoria Interna tem como função planejar e executar trabalhos de 
auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional nas 
respectivas áreas de formação exigida, bem como prestar orientação aos diversos órgãos da 
Administração Municipal. 
É também função da auditoria interna medir e avaliar a eficiência, a 
eficácia e a efetividade dos procedimentos do sistema de controle interno, mediante 
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Município, 
abrangendo as Administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações 
para o aprimoramento dos controles. 
Para maior compreensão do processo de auditoria, pode-se dividir a 
auditoria em vários tipos, de acordo com a utilidade que se espera. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 6 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
A Instrução Normativa n. 04/2019 – CGM “Manual de Auditoria Interna”, 
em relação aos tipos de auditoria assim caracterizou: 
Auditoria Interna Governamental - A Auditoria Interna Governamental é uma atividade 
independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e 
melhorar as operações de uma organização. Deve buscar auxiliar a organização pública a 
realizar seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada 
para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e 
de controles internos. 
 Auditoria de Gestão - Objetiva emitir opinião com vistas a verificar a regularidade das 
contas, avaliar a execução de programas e projetos governamentais específicos, contratos, e 
outros ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração 
de valores e bens.
a) Exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; 
b) Verificação da existência física de bens e outros valores; 
c) Verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; 
d) Verificação do cumprimento da legislação pertinente. 
e) Análise da realização físico-financeira em face dos objetivos e metas estabelecidos; 
f) Análise da adequação dos instrumentos de gestão - contratos, convênios, acordos, ajustes 
e outros congêneres, para a consecução dos objetivos do gestor, inclusive quanto à legalidade 
e diretrizes estabelecidas; 
g) Análise dos demonstrativos e dos relatórios de acompanhamento produzidos, assim como 
outros meios de verificação, com vistas à avaliação dos resultados alcançados e da eficiência e 
efetividade. 
 Auditoria Operacional ou de Desempenho - Atua na avaliação dos processos de 
trabalho, avaliando a eficácia dos resultados dos órgãos/entidades em relação aos recursos 
materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos 
controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos. Se caracteriza pelo apoio e 
assessoramento ao gestor público, com vistas a oferecer recomendações para o 
aprimoramento dos atos e fatos administrativos, melhoria dos controles e aumento da 
responsabilidade gerencial. 
Obtém e avalia evidências a respeito da eficiência e da eficácia das atividades operacionais de 
um objeto de auditoria, podendo ser este, por exemplo, um órgão ou uma entidade, um 
departamento, uma política pública, um processo ou uma atividade. Possui a finalidade de 
verificar se os objetivos estabelecidos vêm sendo alcançados. Fornece análises objetivas para 
auxiliar a administração a melhorar seu desempenho e suas operações, reduzir custos, 
facilitar a tomada de decisões e de medidas corretivas pelas partes responsáveis. Esse tipo de 
avaliação envolve uma variedade de temas e de metodologias. 
 Auditoria de Demonstrações Contábeis e/ou Financeira - É a técnica que objetiva 
emitir opinião sobre a adequação (se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os 
princípios fundamentais de contabilidade) e fidedignidade das demonstrações financeiras (se 
as demonstrações refletem a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do 
período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas). Busca a 
obtenção e a avaliação de evidências a respeito das demonstrações contábeis de um órgão ou 
de uma entidade para emitir opinião indicando se sua apresentação está adequada e de 
acordo com os princípios contábeis. Tem como finalidade proporcionar certeza razoável de que 
as demonstrações contábeis e/ou financeiras, portanto, são apresentadas em conformidade 
com os princípios de contabilidade válidos para aquela unidade. 
 Auditoria de Sistema - Objetiva assegurar a adequação, privacidade dos dados e 
informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, observando as 
diretrizes estabelecidas e a legislação específica. 
 Auditoria Extraordinária - Examina fatos ou situações consideradas relevantes, de 
natureza incomum ou extraordinária, geralmente sendo realizada para atender determinação 
expressa do Chefe do Executivo. Incluem se nesta modalidade os trabalhos auditoriais não 
inseridos em outros tipos. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 7 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
 Conformidade ou Compliance - Visa à obtenção e à avaliação de evidências para 
verificar se certas atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria 
selecionado obedecem às condições, às regras e aos regulamentos a ele aplicáveis. 
O papel da auditoria interna no setor público é um elemento fundamental 
da boa governança e compliance no setor público, que busca integridade, conduta ética, 
transparente e responsável. 
Seja qual for à forma de governança, a necessidade de independência e 
objetividade na auditoria é vital (ISSAI 200/2.3.). A independência e a objetividade são 
vitais para garantir que as partes interessadas vejam o trabalho de auditoria desenvolvido e 
seus resultados, como credíveis, reais e imparciais. 
A natureza da auditoria interna e o papel de fornecer informações precisas 
e imparciais sobre o uso de recursos e serviços públicos prestados exige que a atividade de 
auditoria seja desenvolvida sem restrições – sem interferência ou pressão da organização 
ou da área que está sob uma auditoria. 
O desempenho de uma boa relação de trabalho com a administração e com 
o pessoal em qualquer nível dentro da organização é fundamental para a eficácia da 
auditoria interna. 
O conhecimento das atividades de auditoria interna e o entendimento na 
organização ajudarão a construir relacionamentos efetivos e ajudarão a avaliar e melhorar a 
eficácia na gestão de riscos, controle interno e processos de governança. 
Idealmente e de forma mais adequada, os funcionários da organização 
devem levar suas dúvidas, informações e aspectos importantes, com uniformidade e 
planejamento prévio, à atenção da atividade de auditoria interna. Além disso, será 
necessária uma atividade de auditoria planejada, efetiva e bem conduzida para a qualidade 
de seus serviços, informações e diretrizes. 
Ao fornecer avaliações imparciais e objetivas sobre se as operações do 
setor público e se seus recursos foram gerenciados de forma eficiente e responsável para 
alcançar os resultados esperados, o auditor pode auxiliar a organização do setor público a 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 8 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
alcançar uma boa e abrangente responsabilidade, a melhorar as operações e inspirar 
confiança entre os cidadãos e as partes interessadas. 
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 
O presente PAInt foi desenvolvido em atendimento ao Referencial Técnico 
da Atividade de Auditoria, conforme IN n. 03/2019-CGM, de acordo com Manual de 
Auditoria Interna, conforme IN n. 04/2019-CGM do município de Registro. 
O plano apresenta as principais atividades que a Controladoria-Geral do 
Município pretende executar ao longo do exercício. Os trabalhos a serem realizados 
propiciarão ações preventivas e de orientação às Unidades Gestoras com o objetivo de 
assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e 
transparência das gestões administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, 
proporcionando aos gestores a correta e adequada aplicação dos recursos públicos. 
3. FUNDAMENTAÇÃO 
O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição 
Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal n. 4.320/64, na Lei 
Complementar n. 101/00, na Lei Orgânica do Município e das demais normas pertinentes. 
A elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAInt) para o exercício 
de 2023 e sua fundamentação jurídica encontra respaldo nas seguintes legislações: 
I. Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988; 
II. Artigos 32, 35 e 150 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo; 
III. Artigos 59 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 9 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
IV. Artigos 75 a 80 da Lei Federal n. 4.320/1964; 
V. Artigo 113 da Lei Federal n. 8.666/93; 
VI. § 1°, art. 67 da Instrução n° 01/2020 do TCESP. 
4. FINALIDADE DA AUDITORIA 
A auditoria tem a finalidade principal de avaliar o cumprimento das 
unidades executoras quanto ao seguimento dos procedimentos administrativos e/ou das 
Instruções Normativas se já estiver sido implementadas na Administração, baseadas nos 
princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como 
recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos 
auditados da importância em submeter-se às normas vigentes. 
Entende-se, desta forma, a auditoria interna como um elemento de 
controle, que tem como finalidade controlar, orientar e avaliar os atos de gestão praticados 
no âmbito do Poder Executivo de Registro, apoiar o Controle Externo na sua missão 
institucional assegurando desta forma a regularidade da gestão contábil, financeira, 
patrimonial e de pessoal. 
5. METODOLOGIA DE TRABALHO 
As atividades de auditoria/fiscalização, acompanhamento e monitoramento 
observarão as normas gerais atinentes ao controle interno municipal, incluindo a Lei 
Municipal n. 1.368/13, a Lei Municipal n. 1.837/19, as IN n. 03 e 04/2019 – CGM e o 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 10 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Manual Básico de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No 
desenvolvimento das atividades previstas neste plano serão observadas as seguintes fases: 
a) Planejamento: Na fase de planejamento, será realizado o levantamento da legislação
aplicável e de informações necessárias para conhecimento do objeto. A partir da análise 
preliminar, será definida a extensão de exames, metodologia, técnicas e a natureza dos 
trabalhos a serem executados, que por sua vez subsidiarão a elaboração das questões e os 
critérios adotados. 
As informações colhidas servirão de referencial para elaboração da Matriz 
de Planejamento que, por meio de questões, direcionarão a realização dos trabalhos para 
atendimento aos resultados pretendidos. No caso em que a análise anterior do objeto tenha 
gerado recomendações à unidade administrativa, será incluída no escopo dos trabalhos a 
verificação das suas efetivas implementações. 
b) Execução: Na fase de execução dos trabalhos, busca-se reunir evidências confiáveis, 
relevantes e úteis, por meio de técnicas previamente definidas na fase de planejamento. 
Nessa etapa são constatados os achados, que consistem na diferença oriunda do confronto 
entre o critério utilizado e a situação verificada. Os achados serão detalhados em uma 
matriz sistematizada, Matriz de Achados, visando facilitar a consolidação das informações. 
c) Relatório: Peça final de todo o processo, onde são relatados evidências e achados, 
baseados em critérios claramente definidos, que poderão resultar em recomendações às 
áreas administrativas e na adoção de um Plano de Ação para atendimento de tais 
recomendações. 
A emissão de uma opinião qualificada e a articulação de argumentos a 
favor da adoção de medidas visando à melhoria dos processos deverá ser revestida de 
clareza, convicção, relevância e objetividade, e comporão capítulos específicos do conteúdo 
do relatório. 
d) Acompanhamento: A fase de acompanhamento das recomendações ou sugestões de 
melhoria é um processo contínuo e compreenderá o monitoramento das ações de 
implantação ou de apresentação de justificativa de impossibilidade de implementar a 
recomendação. Somente com o acompanhamento das ações de auditoria haverá melhoria 
em relação às disfunções apontadas em relatório. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 11 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
6. ORIENTAÇÕES GERAIS 
Esse Plano Anual de Auditoria Interna para o ano de 2023 tem como 
função delimitar as atividades a serem realizadas no âmbito da Controladoria-Geral, 
dispondo sobre as deficiências e necessidades verificadas na municipalidade. 
O PAInt consiste em atividades correlatas a Auditoria e o Controle Interno, 
tais como: 
 Normatização de procedimentos efetuados pela municipalidade, bem 
como o cumprimento dessas normas; 
 Observação da legislação orçamentária e acompanhamento de sua 
execução; 
 Acompanhar os processos de prestação de contas das Secretarias 
Municipais; 
 Verificação de procedimentos licitatórios, bem como, de contratos 
deles decorrentes; 
 Acompanhamento do Portal da Transparência; 
 Acompanhamento de aplicação dos índices legais e constitucionais; 
 Auxílio e acompanhamento de fiscalizações por parte do Controle 
Externo. 
Todos os atos devem ser baseados nos princípios da legalidade, 
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. 
A Controladoria-Geral orientará as atividades desenvolvidas pelos
servidores afetos ao Sistema de Controle Interno, bem como disporá sobre as prioridades 
da gestão na execução deste PAInt. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 12 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Terá como função prestar orientação técnica e metodológica para o 
desenvolvimento e continuidade das ações e processos de trabalho nas atribuições próprias 
da Administração Pública Municipal em conformidade com os princípios da administração 
pública e com as legislações vigentes, incluindo-se as normas internas da municipalidade. 
Exercer atividades de controle interno de toda a gestão municipal por meio de mecanismos 
que visem garantir a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da 
administração pública e com as legislações vigentes. 
7. OBJETIVOS GERAIS 
São objetivos gerais do PAInt 2023: 
1.1.Avaliar a Gestão Fiscal, Financeira e Orçamentária; 
1.2.Avaliar a Gestão Patrimonial; 
1.3.Avaliar o atendimento aos limites constitucionais; 
1.4.Promover a cultura da transparência e garantia do acesso às 
informações públicas; 
1.5.Produzir análises técnicas nos processos encaminhados à Controladoria 
Geral; 
1.6.Acompanhar os pontos de controles porventura indicados pelo Controle 
Externo; 
1.7.Acompanhar e assessorar as Secretarias Municipais; 
1.8.Elaborar quadrimestralmente o Relatório do Controle Interno da Conta 
de Governo, em concorrência com a auditoria interna; 
1.9.Executar as atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos 
específicos; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 13 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
1.10. Executar outras demandas provenientes de órgãos externos e demais 
Secretarias. 
8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
A Auditoria Interna e o Controle Interno tem como objetivos específicos: 
1.1.Verificar os controles contábeis, financeiros e operacionais, quanto à 
aplicabilidade, adequabilidade e fidedignidade, de acordo com as normas constitucionais, 
com a Lei nº 4.320/64, legislações específicas e outras que vierem a substitui-las; 
1.2.Verificar se as normas internas e externas estabelecidas estão sendo 
seguidas em toda a sua extensão; 
1.3.Verificar se os bens e direitos estão sendo salvaguardados e utilizados 
de forma adequada; 
1.4.Verificar se todas as transações estão sendo contabilizadas 
corretamente, bem como, se as demonstrações contábeis refletem a realidade, de acordo 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; 
1.5.Realizar auditorias internas, inclusive in loco, sobre os fatos e atos 
administrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, 
observando a legislação aplicável à matéria e as normas internas; 
1.6.Propor a adoção de medidas preventivas e corretivas referentes a 
métodos e processos de trabalho utilizados, visando o seu aprimoramento, bem como as 
ações necessárias à correção das eventuais desconformidades encontradas em decorrência 
das atividades de auditoria interna; 
1.7.Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado 
do São Paulo, no exercício de sua missão institucional; 
1.8.Subsidiar a alta administração com informações que lhes facilitem a 
consecução dos objetivos do órgão, por meio dos relatórios de auditoria interna em 
decorrência das atividades desenvolvidas; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 14 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
1.9. Incluir nos trabalhos de auditoria interna, sempre que aplicável e 
possível, os procedimentos necessários para assegurar a confiabilidade dos sistemas 
informatizados e desenvolver trabalhos específicos voltados a aferir a segurança da 
informação; 
1.10. Manter o registro de todas as recomendações e orientações 
expedidas em decorrência das atividades de auditoria interna e exercer o acompanhamento 
sobre as medidas adotadas (monitoramento), tomando as providências que se fizerem 
necessárias no caso de sua inobservância; 
1.11. Realizar diligências, em decorrência das atividades de auditorias 
internas desempenhadas e serviços extraordinários, para promover operações e 
levantamento de informações em geral; 
1.12. Realizar diligências, em decorrência das atividades de auditorias 
internas desempenhadas, às unidades administrativas e solicitar os documentos 
comprobatórios dos órgãos e das pessoas beneficiadas com os recursos do Município, 
verificando a aplicabilidade e a utilização adequada dos recursos repassados; 
1.13. Verificar os documentos dos processos relativos às aquisições de 
materiais e serviços; 
1.14. Fazer diligências in-loco nas unidades educacionais e nas unidades de 
saúde do município, a fim de proceder auditorias; 
1.15. Elaborar Instruções Normativas próprias do Sistema de Controle 
Interno; 
1.16. Identificar os procedimentos existentes no âmbito da Controladoria￾Geral cuja normatização seja necessária e elaborar as Instruções Normativas cabíveis; 
1.17. Assessorar as demais Secretarias Municipais para a criação e revisão 
de normas, adequando os procedimentos internos dos órgãos; 
1.18. Acompanhar se as áreas responsáveis pelo fornecimento de 
informações referentes à Lei de Acesso à Informação estão cumprindo o prazo estipulado 
nas normas vigentes; 
1.19. Produzir análises técnicas relacionadas às atividades de auditoria e 
controle interno e as relacionadas às análises de conformidade, orientando as Secretarias 
Municipais para o desenvolvimento e continuidade das ações e processos de trabalho nas 
atribuições próprias da Administração Pública Municipal; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 15 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
1.20. Propor, no âmbito das análises técnicas de conformidade, a adoção 
de medidas preventivas e corretivas referente a métodos e processos de trabalho utilizados, 
visando o seu aprimoramento, bem como as ações necessárias à correção das 
desconformidades, se encontradas; 
1.21. Realizar análises das prestações de contas dos recursos concedidos; 
Com enfoque especial a Controladoria-Geral do Município elaborará normas 
de integridade. 
9. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
O Planejamento Estratégico da Controladoria-Geral do Município de 
Registro, subsidiou a construção deste Plano Anual de Auditoria Interna, o qual foi baseado 
nas políticas norteadoras do controle interno. Em relação à composição do Planejamento 
Estratégico podemos observar sua Missão, Visão, Valores e Diretrizes, conforme 
apresentado abaixo: 
Missão 
Coordenar as atividades relacionadas ao controle interno da Administração 
Pública Municipal de Registro, zelar pela qualidade e regularidade da aplicação dos recursos 
públicos e das ações governamentais, com vistas a aprimorar a gestão e agregar valor aos 
serviços prestados, considerando a relevância do interesse público envolvido. 
Visão 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 16 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Ser referência na área de controle interno e reconhecido pela sociedade 
como um órgão fundamental para o fortalecimento dos controles e melhoria dos resultados 
na gestão pública. 
Valores 
Transparência; 
Conduta ética; 
Integridade e honestidade; 
Prevalência do interesse público; 
Governança e senso de responsabilidade do agente público 
(accountability); 
Conformidade (compliance); 
Preservação do erário e do patrimônio público; 
Responsabilidade Social. 
Diretrizes 
Promoção do planejamento das auditorias de cada área específica, 
obedecendo as metas propostas; 
Estabelecer padrões de auditoria; 
Acompanhar e Fiscalizar programas de governo; 
Realizar auditorias nos sistemas Contábil, Financeiro, Orçamentário e 
Patrimonial da Administração Direta e Indireta; 
Aumento do alcance do Controle Interno; 
Aperfeiçoamento de mecanismos de detecção de irregularidades; 
Aumento da sinergia com o controle social e cidadania; 
Monitorar as auditorias de exercícios anteriores; 
Desenvolvimento da nova carreira de Auditor Municipal de Controle 
Interno (AMCI); 
Estabelecer novas parcerias e manter as atuais com outros órgãos de 
controle interno. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 17 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Macro Atividades 
As macro atividades da Auditoria Interna, pautadas pelas diretrizes do 
controle interno do setor público que são disseminadas pelo Conselho Nacional de Controle 
Interno – CONACI, podem ser observadas a seguir: 
Atuar de forma independente em relação ao auditado; 
Realizar auditorias de forma prévia, concomitante e a posteriori, 
priorizada a concomitante; 
Realizar auditorias de conformidade; 
Utilizar-se na auditoria dos seguintes componentes: Plano e 
Planejamento; 
Utilizar-se na auditoria dos seguintes componentes: Informação e
comunicação ao órgão e monitoramento dos trabalhos feitos; 
Elaborar matriz de risco para o plano de auditoria; 
Publicar anualmente o plano de auditoria; 
Conhecer o ambiente de controle interno para o planejamento de 
auditoria; 
Avaliar no planejamento de auditoria os riscos e os recursos disponíveis 
(financeiros, humanos, materiais, entre outros); 
Utilizar-se de programas padrão de auditorias e constantemente 
atualizados; 
Supervisionar os trabalhos e auditoria para garantir o cumprimento de
seus objetivos; 
Informar a corregedoria de infração disciplinar ou indícios de sua 
ocorrência detectados na execução da auditoria governamental; 
Elaborar relatórios, pareceres, notas técnicas e outros instrumentos de 
comunicação de auditoria; 
Comunicar formalmente os resultados de auditoria obtidos; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 18 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Monitorar as recomendações sugeridas nos documentos emitidos aos 
órgãos auditados; 
Obter do auditado o plano permanente de providências, ou documento 
afim, para saneamento dos problemas detectados na auditoria realizada; 
Comunicar a autoridade competente para adoção de medidas referente 
à indisponibilidade dos bens de responsáveis indicados por dano ao erário após conclusão 
de tomada de contas especial. 
Perfil de atuação 
Segundo as Normas Internacionais de Auditoria Interna: “...os auditores 
internos auxiliam a organização a realizar seus objetivos....avaliando e melhorando a 
eficácia dos processos de gerenciamento de (1) governança, (2) riscos e (3) controle.”; 
A Auditoria Interna Governamental deve realizar, dentre outras atividades: 
a revisão sobre a eficácia da sua atuação e contribuição para seu aprimoramento, bem 
como a avaliação quanto à eficiência e à eficácia das operações, a confiabilidade e a 
integridade das informações, dos processos e a conformidade com leis, regulamentos, 
políticas, normas, procedimentos e contratos. 
As atividades de Auditoria Interna Governamental são executadas 
exclusivamente pelos seus servidores em exercício, uma vez que a CGM é o órgão central 
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo municipal. Isso, combinado com a 
autonomia e independência do órgão, dá maior confiabilidade nas atividades de auditoria. 
As auditorias desempenhadas são definidas por vários métodos, sendo 
estes: 
Áreas de vulnerabilidade; 
Áreas que ficaram muito tempo sem receber auditorias; 
Demandas de dirigentes para inclusão de suas Unidades no Plano de 
Auditorias; 
Demandas oriundas do planejamento anual da PM de Registro; 
Denúncias e outros tipos de manifestação; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 19 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Etapas 
Destinos dos 
produtos Produtos 
Técnicas 
utilizadas 
- Parecer de Auditoria 
- Nota de Auditoria 
- Relatório de Auditoria 
- Matriz de Risco 
- Instruções Normativas 
- Material para Divulgação 
- Comunicados 
- Orientações Técnicas 
- Site da Transparência 
- Órgãos de Controle Externo 
- Procuradoria Municipal 
- Conselhos 
- Controle Social 
- Demais Unidades 
Demandantes 
- Planejamento de Auditoria 
- Plano de Auditoria 
- Apresentação da Equipe de 
Trabalho à Unidade Auditada 
- Execução / Trabalho em Campo 
- Comunicação dos Resultados 
- Monitoramento 
- Amostragem 
- Indicadores 
- Questionários 
- Check-list 
- Mineração de dados 
- Verificação in loco 
- Entrevistas 
- Dentre outras 
Alertas de imprensa; 
Alta frequência de inconformidades; 
Impacto para a sociedade; 
Volume de recursos; 
Relevância dos Programas/Projetos da Unidade; 
Orçamento; 
Número, valor e relevância de Contratos e Aditamentos; 
Número, valor e relevância de Convênios, parcerias e ajustes 
congêneres; 
Apontamentos dos órgãos de controle externo; 
Resumidamente, o perfil de atuação da Auditoria Interna Governamental 
pode ser descrito da seguinte maneira: 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 20 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
10.ACHADOS DE AUDITORIA (OU OBSERVAÇÕES) 
Achado é o resultado da comparação entre um critério preestabelecido pela 
equipe de auditoria durante a fase de planejamento e a condição real encontrada durante a 
realização dos exames, comprovada por evidências. Tem como objetivo responder às 
questões de auditoria levantadas na fase de planejamento. Também pode ser chamado de 
constatação ou de observação. 
Nesse sentido, o achado pode indicar conformidade ou não-conformidade 
com o critério, bem como registrar oportunidades para melhoria ou boas práticas. 
As não-conformidades encontradas na comparação entre o critério e a 
condição podem envolver impropriedades e irregularidades. 
Os achados de auditoria devem ser revisados e aprovados pelo responsável 
pela Controladoria-Geral do município antes de serem apresentados à Unidade Auditada. 
Nesse processo, responsável pela Controladoria-Geral do município deve se certificar de que 
estejam devidamente suportados por evidências. É recomendável que sejam realizadas 
reuniões entre a equipe, responsável pela Controladoria-Geral do município, de modo a 
facilitar o nivelamento dos entendimentos. 
11.REQUISITOS BÁSICOS 
Um achado de auditoria deve ser desenvolvido de forma a apresentar uma 
base sólida à opinião e às propostas de recomendação da equipe de auditoria, atendendo, 
necessariamente, aos seguintes requisitos básicos: 
a) ser relevante para os objetivos dos trabalhos de auditoria; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 21 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
- aqueles achados não considerados suficientemente relevantes para 
compor o relatório final devem ser comunicados à Unidade Auditada por meio de outros 
instrumentos, como a nota de auditoria, por exemplo. Se esses achados não forem capazes 
de auxiliar no aprimoramento da gestão ou de evitar casos semelhantes no futuro, poderão 
ser mantidos apenas como papéis de trabalho; 
- quando a equipe identificar, no decorrer do trabalho, situações relevantes 
que não estejam relacionadas aos objetivos definidos na etapa de planejamento, deverá 
apresentá-las ao supervisor para que ele defina a abordagem a ser adotada. Entre as 
possíveis alternativas de tratamento, incluem-se, a depender da criticidade, da 
materialidade e da relevância da situação encontrada, o registro nos papéis de trabalho ou 
a programação de uma nova auditoria. Nesse último caso, é necessária a aprovação da 
inclusão no Plano de Auditoria Interna. 
b) estar devidamente fundamentado em evidências, as quais devem ser 
capazes de demonstrar que a situação registrada realmente existe ou existiu; 
c) mostrar-se convincente, ou seja, ser consistente em cada um de seus 
componentes, de forma que mesmo um terceiro (prudente e informado) que não tenha 
participado da auditoria o compreenda e o aceite. 
12.COMPONENTES 
O desenvolvimento dos achados de auditoria deve contemplar quatro 
componentes principais, quais sejam: critério, condição, causa e efeito. 
Critério (o que deveria ser) 
É o padrão utilizado para avaliar se o objeto auditado atende, excede ou 
está aquém do desempenho esperado. É definido na fase de planejamento do trabalho. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 22 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Condição ou Situação Encontrada (o que é) 
Situação existente, identificada e documentada durante a fase de execução
da auditoria. Pode ser evidenciada de diversas formas, dependendo das técnicas de 
auditoria empregadas. 
Causa 
É a razão para a existência de diferença entre critério e condição, ou seja, 
entre a situação esperada e a encontrada. Explica porque a situação encontrada existe, 
esclarecendo o que permite que ela se configure da forma como está. 
Sendo assim, é imprescindível que a equipe de auditoria se empenhe em 
descobrir a causa raiz, ou seja, a causa primeira, mais profunda e mais importante da 
condição. Para tanto, é necessário levantar hipóteses sobre quais fontes poderão acarretar 
as situações encontradas. 
A determinação da causa raiz pode ser complexa. Em alguns casos, vários 
fatores, com diferentes graus de influência, podem se combinar para formar a causa raiz de 
uma situação encontrada, ou a causa raiz pode estar relacionada a uma questão mais 
ampla, como a cultura organizacional. Sendo assim, é possível que sejam identificadas 
apenas causas intermediárias para algumas situações. 
Importante ressaltar que, preferencialmente, a recomendação emitida ao
final do trabalho deve estar diretamente relacionada à causa raiz. Quando se atua na causa 
raiz, é possível eliminar ou reduzir a probabilidade de reincidência da situação negativa 
encontrada e contribuir mais diretamente para o aprimoramento da gestão. 
Efeito 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 23 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
É a consequência da divergência entre a condição e o critério. Pode ser 
positivo, correspondendo a benefícios alcançados, ou negativo, correspondendo ao risco ou 
exposição que sofre o objeto de auditoria ou a Unidade Auditada por não estar conforme o 
padrão esperado. Trata-se do impacto da diferença entre o referencial utilizado pelo auditor 
(critério) e a situação real encontrada durante a auditoria (condição). 
O efeito pode ser existente, quando já se trata de um fato resultante da 
condição, ou potencial (risco), quando há exposição, sem que tenha sido detectado efeito 
real. O exemplo mais comum de efeito é o prejuízo ao erário. 
Embora não seja obrigatório, é recomendável que os achados tragam 
também um título (descrição sumária) que sintetize a situação encontrada, de modo a 
direcionar a atenção do leitor. 
13.SELEÇÃO DE AMOSTRAS 
A seleção das amostras de processos administrativos, empenhos, 
prestações de contas do terceiro setor, processos licitatórios e outros elementos alvo de 
fiscalização, análise, auditoria, controle e acompanhamento levará em consideração os 
critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que: 
I) Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou 
financeiros/materiais alocados e/ou o volume de bens e valores efetivamente geridos em 
um específico ponto de controle, (unidade administrativa, sistema, contrato, atividade, 
processo, procedimento ou ação); 
II) Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma 
questão, situação ou unidade administrativa em relação à atividade desenvolvida pela 
municipalidade, ou ao processo e/ou procedimento realizado por órgão da administração 
direta do executivo municipal; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 24 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
III) Criticidade: representa as situações críticas efetivas ou potenciais a 
serem controladas, identificadas em uma unidade organizacional alvo de fiscalização. Trata￾se da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos 
de controle com riscos operacionais latentes etc., podendo ser estabelecidos por critério 
desta CGM e/ou por conta de apontamentos anteriores de controle interno e externo; 
IV) Risco: possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos de 
procedimentos, processos e ações do executivo, sendo medido em termos de consequências 
e probabilidades. 
A quantidade de amostras – ou a totalidade dos objetos de análise – serão 
definidas caso a caso, conforme o tipo de documento ou o tipo de exame a ser realizado. 
14.TIPOS DE AUDITORIAS 
Conforme a Instrução Normativa n. 03/2019 – Referencial Técnico da 
Atividade de Auditoria, a auditoria interna compreenderá cinco tipos de projetos de 
auditoria, conforme especificação abaixo: 
I - Processo de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os 
demais projetos, envolve o levantamento das instruções e normativas que determinam as 
rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in 
loco”.
II - Processo Regular de Auditoria (PRA): exames feitos pelo critério de prioridades 
(Plano Anual de Auditoria Interna - PAInt), para cumprimento de obrigações institucionais e 
legais dos órgãos. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 25 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
III - Processo Especial de Auditoria (PEA): exames necessários devido a ocorrências 
imprevistas ou anormais, ou mesmo, quando verificado a sua necessidade pela 
Controladoria-Geral. 
IV - Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para 
atender às solicitações específicas quando solicitado pelos órgãos e interessados. 
V - Processo de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o 
objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de 
auditorias anteriores. 
15.CRONOGRAMA DOS TRABALHOS PARA O ANO DE 2023 
Os trabalhos serão desenvolvidos pela equipe de auditoria, tendo como 
linha mestra de referência os pontos abaixo delineados, de acordo com a Matriz de Riscos, 
na forma do Anexo I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023 
– MONITORAMENTOS E DILIGÊNCIAS. 
16.AUDITORIAS EXTRAORDINÁRIAS 
As auditorias extraordinárias, diferentemente das planejadas, têm sua 
origem em demandas do Chefe do Executivo Municipal, tendo, portanto já definido o foco de 
atuação da auditoria. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 26 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
Considerando o foco, a equipe de auditoria definirá a metodologia, 
procedimentos de análise, recursos a serem utilizados e prazo para a realização dos 
trabalhos, podendo ampliar sua extensão, se necessário os objetivos da auditoria interna. 
As Auditorias Extraordinárias (ou Especiais) não estão constantes no PAInt
– Plano Anual de Auditoria Interna, que foi planejado pela equipe de auditoria e aprovado 
pelo Chefe do Executivo. 
Esse tipo de auditoria deve ser provocado por alguma das seguintes 
origens: 
 Por determinação ou solicitação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
 Por solicitação dos órgãos de Controle Externo; 
 Por informação do Tribunal de Contas do Estado de SP; 
 Por solicitação da PGM – Procuradoria-Geral do Município; 
 Por solicitação dos conselhos municipais; 
 Denúncia e/ou representações no âmbito municipal, por meio de 
ouvidoria ou outro canal que o cidadão vier a utilizar. 
As auditorias extraordinárias, seguem os mesmos regramentos das 
ordinárias no sentido de planejamento e execução. 
17. COMPROMISSO INSTITUCIONAL 
Em complemento aos macro-objetivos explanados nos Objetivos Gerais, 
esta Controladoria se compromete a realizar de forma técnica, ética, responsável, 
independente e imparcial, os exames e acompanhamentos propostos, cumprindo assim o 
papel de auxiliar a administração municipal em seu trabalho de gestão. 
Da mesma forma, esta CGM se compromete a tratar de forma correta e 
adequada os dados, informações, fotos e demais documentos que analisar ou guardar –
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 27 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
física ou eletronicamente – bem como a exarar despachos, pareceres, relatórios e 
conclusões levando em conta não só os aspectos formais relativos às auditorias, mas 
também os humanos, preservando as pessoas envolvidas da melhor maneira possível, ainda 
que seja necessário informar eventualmente erros, desvios e fraudes, de modo que a 
observação técnica prevaleça sempre, impedindo colocações subjetivas, emocionais e 
adjetivas que possam ampliar as impressões acerca dos fatos apontados. 
18.FASES DA AUDITORIA 
1. Planejamento da Auditoria (preparação prévia); 
2. Auditoria in loco na Unidade; 
3. Relatório preliminar de auditoria; 
4. Análise das contestações, se houver; 
5. Relatório final de auditoria (com as recomendações); 
6. Acompanhamento. 
19.VIGÊNCIA DO PAInt 
Os trabalhos serão iniciados a partir do dia 02 de janeiro de 2023 e 
transcorrerão até o final do exercício financeiro de 2023. 
20.DISPOSIÇÕES FINAIS 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 28 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
São partes integrantes do presente Plano Anual de Auditoria Interna:
ANEXO I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023 - 
MONITORAMENTOS E DILIGÊNCIAS; 
ANEXO II - MATRIZ DE RISCOS 2023; 
ANEXO III - TABELA 1 – CLASSIFICAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE COM 
AVALIAÇÃO DE RISCOS ELABORADO PELA CONTROLADORIA-GERAL; 
Registro, 13 de Dezembro de 2022. 
RICARDO FERREIRA HIRAIDE 
CONTROLADOR-GERAL 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 29 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
ANEXO I – CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO DE 2023 
MONITORAMENTOS E DILIGÊNCIAS – janeiro a dezembro 
(a que se refere o item 13 do PAInt 2023) 
DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 
ATIVIDADES DE APOIO 
- Participar de audiência pública de apresentação das metas fiscais 
conf. disposto no art. da LC n. 101/2000; 
- Acompanhar auditorias realizadas no município pelo Controle 
Externo, bem como, acompanhar o encaminhamento das 
solicitações e respostas; 
Conforme visitas realizadas no município de Registro por parte do
TCE/SP para auditoria in-loco. 
- Assessorar a alta administração, mediante a realização de 
orientações verbais e/ou treinamento, bem como a emissão de 
relatórios, orientações, comunicados e pareceres por escrito 
quando solicitados, ou ainda, quando identificadas irregularidades, 
ineficiências e/ou impropriedades; 
- Continuamente conforme constatação de ineficiências, irregularidades 
e/ou impropriedades ou quando solicitado. 
- Participar de audiência pública de apresentação dos resultados em
ações na Saúde conforme disposto na LC n. 141/2012; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 30 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 
- Acompanhar os procedimentos de infração ética;
- Auxiliar no processo de planejamento municipal realizando 
orientações quando solicitado, para as peças de planejamento PPA, 
LDO e LOA; 
- Elaborar relatórios quadrimestrais do CI; 
- Elaboração de pareceres, quando demandado; 
- Orientações para as Secretarias; - Conforme demanda das Secretarias. 
- Encaminhamento de comunicados, objetivando manter a 
Administração informada dos fatos que de alguma forma possam 
trazer prejuízos para atingimento de objetivos e metas, bem como, 
informações referente as Contas de Governo e de Gestão; 
- Continuamente conforme constatada a necessidade 
- Acompanhamento de atos administrativos; 
- Orientação aos setores quanto às manifestações e recomendações 
de órgãos de controle externo que possam implicar diretamente em 
suas atuações; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 31 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 
- Atendimentos a consultas internas dos servidores e externas dos 
cidadãos; 
ATIVIDADES DE MONITORAMENTO / CONTROLE INTERNO 
- Verificação de avaliação das metas fiscais; 
- Acompanhar em nível macro a execução orçamentária e financeira 
do exercício, incluindo a verificação dos procedimentos para 
abertura de créditos suplementares; 
- Acompanhar as finanças públicas no que tange à adequação aos 
limites impostos pela LFR; 
- Análise dos índices de aplicação no ensino; 
- Análise dos índices de aplicação na saúde; 
- Avaliar, fiscalizar, incentivar e cobrar a aplicação da Lei de Acesso 
a Informação e a transparência pública em todos os setores da 
Administração Pública Municipal; 
- Acompanhar a publicação bimestral e a integridade e 
confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RREO; 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 32 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 
- Acompanhamento dos repasses tempestivos do duodécimo à 
Câmara Municipal; 
- Acompanhar a publicação bimestral e a integridade e 
confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RREO Ensino - Anexo 
8 referente ao exercício de 2023; 
- Acompanhar a publicação bimestral e a integridade e 
confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RREO Saúde - Anexo 
12 referente ao exercício de 2023; 
- Verificar a entrega dos documentos ao Sistema Audesp; 
- Acompanhamento da execução orçamentária e Financeira 
- Avaliar se as recomendações exaradas pela CGM estão sendo 
implementadas; 
- Analisar os processos de cancelamentos da dívida ativa; 
- Quando encaminhado pelo Setor de Tributos. 
- Acompanhar o limite das despesas com pessoal e em caso de 
extrapolação medidas adotadas para recondução dos limites. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 33 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 
- Avaliação da Arrecadação de Dívida Ativa; 
ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA 
- * Análise / Acompanhamento de certames licitatórios; - Análise por amostragem, conforme processo de seleção, de acordo 
com a Resolução n° 01/CGM/2020 
- Dar continuidade aos trabalhos da Auditoria Interna iniciados em
2022;
 - Ações em saúde;
 - Ações no ensino;
 - Ações em assistência social;
 - Obras e serviços de engenharia;
 - Unidade de Pronto Atendimento;
 - Prestações de contas do 3° setor;
 - Lei Geral de Proteção de Dados;
 - Frota de veículos;
 - Siafic;
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 34 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
DESCRIÇÃO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 
- Análise dos processos de prestação de contas de recursos 
destinados à título de adiantamento;
 
- Análise por amostragem, conforme processo de seleção, de acordo com a 
Resolução n° 02/CGM/2020 
- Análise dos processos/procedimentos quando de denúncias 
realizadas; 
- Durante todo ano, caso haja ocorrências e/ou formalizações. 
- Obras e Serviços de Engenharia 
- Auditoria no cumprimento da entrega de declaração de bens; 
- Auditoria de repasses de recursos a entidades sem fins lucrativos; 
Estratégica, Normatização e Orientação
- Elaborar manual sobre combate à violência no ambiente de 
trabalho 
- Elaborar pesquisa sobre à violência no ambiente de trabalho
 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 35 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
As verificações e análises são realizadas por amostragem, devido a grande gama de trabalho a ser realizado durante o exercício e o pouco número 
de servidores lotados no setor. 
Obs.: O cronograma poderá ser alterado, mediante prévia autorização do titular da CGM, em virtude de fatores internos e externos que 
prejudiquem a sua realização. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 36 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-
ANEXO II - MATRIZ DE RISCOS 2023 
(a que se refere o item 18 do PAInt 2023) 
A Matriz de Risco foi elaborada pela equipe de auditoria interna, levando-se 
em conta os Fatores de Riscos sob o enfoque da Tabela Referencial 1 – Pontos de controle e 
objetos passíveis de integrarem as análises e auditorias a serem realizadas anualmente pela 
unidade de controle interno para fins de elaboração da manifestação do controle interno 
sobre as contas de governo e de gestão. 
A matriz de risco é subsídio para a elaboração do plano anual de auditoria 
interna, que leva também em consideração as auditorias determinadas pela legislação. 
A realização das Auditorias se dará por meio de Ordens de Serviços (O.S.) 
e tem como base o plano anual de auditoria interna e considera também as demandas e 
solicitações do Sr. Prefeito, do Controlador-Geral, dos Secretários Municipais e dos 
cidadãos, conforme critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco. 
Após a realização dos trabalhos, o planejamento é reavaliado com base nos 
resultados obtidos, e retroalimentado com ações de aperfeiçoamento, principalmente no 
que concerne ao sistema de avaliação de riscos. 
No que se refere à abordagem do Risco de Auditoria sob a perspectiva 
geral, seu objetivo é identificar e priorizar auditorias potenciais em secretarias e órgãos 
mais complexos, a fim de otimizar a alocação dos técnicos em trabalhos focados nas áreas 
mais relevantes e que resultem na redução dos riscos. 
Nesse caso, foi realizada uma comparação do resultado de cada secretaria 
por meio de uma avaliação, considerando as mesmas condições e requisitos, segundo os 
Fatores de Risco identificados. 
Foram selecionados os critérios que mais expressavam a “Probabilidade do 
Risco” e o “Impacto do Risco, de forma que, conjugando esses enfoques, fosse possível 
definir sobre quais pontos de controle merecem maior atenção. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 37 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-
AVALIAÇÃO DE RISCOS 
Para o exercício de 2023, esta Controladoria-Geral do Município 
desenvolveu análise e avaliação de riscos, com a finalidade de identificar, medir e priorizar 
problemas inerentes à gestão da municipalidade, a fim de se eleger as áreas mais 
significativas para acompanhamentos, monitoramentos, exames e auditorias, maximizando 
a eficácia dos efeitos dos trabalhos do controle interno do executivo. 
O processo de avaliação de riscos desta CGM seguiu os passos abaixo: 
1. Levantamento de exames de controle interno anteriores; 
2. Levantamento de apontamentos do controle externo; 
3. Tabulação de indicadores numéricos dos dados levantados; 
4. Definição das prioridades de atuação, com base nos dados levantados; 
5. Estabelecimento do cronograma de ações de monitoramento e exames. 
A metodologia adotada por esta Controladoria para a confecção da Matriz 
de Riscos diferiu da Metodologia de Risco COSO, mais comumente utilizada na área, por 
motivos técnicos inerentes à estrutura funcional atual do controle interno da Prefeitura de 
Registro, bem como às limitações relativas à capacidade da força de trabalho da reduzida 
equipe que compõe a CGM. 
A Controladoria-Geral atribuiu pontuação a diversas atividades, 
procedimentos e atos administrativos em geral, fazendo a confluência da probabilidade de 
ocorrência dos riscos com o impacto que os mesmos podem causar nos objetivos e/ou na 
gestão da municipalidade como um todo. 
As análises quantitativas desta CGM geralmente utilizam as escalas em tela 
e as exemplificadas abaixo, para fornecer um melhor panorama das classificações de 
probabilidades e impacto inerentes aos riscos em estudo. Em situações reais, essas escalas 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 38 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-
são elaboradas de modo compatível com o contexto e os objetivos específicos da atividade 
objeto da avaliação dos riscos. 
Abaixo segue tabela de quantificação de impacto que o risco causará, com 
as respectivas descrições: 
Quadro 1 - Critérios de Impacto dos Riscos 
IMPACTO INERENTE AO RISCO - 2023 
Magnitude Descrição I 
Muito baixo 
Mínimo impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação, 
Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Degradação de operações 
ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, porém, 
causando impactos mínimos nos objetivos de prazo, custo, qualidade, 
escopo, imagem ou relacionados ao atendimento de metas, padrões ou a 
capacidade de entrega de produtos/ serviços às partes interessadas 
(internos / externos). 
1 
Baixo 
Pequeno impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação,
Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Degradação de operações 
ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, 
causando impactos pequenos nos objetivos. 
2 
Médio 
Moderado impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de Informação, 
Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Interrupção de operações 
ou atividades de processos, projetos ou programas da organização, 
causando impactos significativos nos objetivos, porém recuperáveis. 
5 
Alto 
Significativo impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de 
Informação, Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Interrupção de 
operações ou atividades de processos, projetos ou programas da 
organização, causando impactos de reversão muito difícil nos 
objetivos. 
8 
Muito alto 
Catastrófico impacto nos objetivos (Estratégicos, Operacionais, de 
Informação, Comunicação, Divulgação ou de Conformidade). Paralisação de 
operações ou atividades de processos, projetos ou programas da 
organização, causando impactos irreversíveis / catastróficos nos 
objetivos. 
10
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 39 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-
Abaixo segue tabela de quantificação de probabilidade de ocorrência do 
risco, com as respectivas descrições: 
Quadro 2 - Critérios de Probabilidade dos Riscos 
PROBABILIDADE INERENTE AO RISCO - 2023 
Magnitude Descrição I 
Muito baixo Evento improvável de ocorrer. Excepcionalmente poderá até ocorrer, 
porém, não há elementos ou informações que indiquem essa possibilidade. 
1 
Baixo Evento raro de ocorrer. O evento poderá ocorrer de forma inesperada, 
havendo poucos elementos ou informações que indicam essa possibilidade. 
2 
Médio Evento possível de ocorrer. Há elementos e/ou informações que indicam 
moderamente essa possibilidade. 
5 
Alto 
Evento provável de ocorrer. É esperado que o evento ocorra, pois, os 
elementos e as informações disponíveis indicam de forma consistente essa 
possibilidade. 
8 
Muito alto 
Evento praticamente certo de ocorrer. Inequivocamente o evento 
ocorrerá, pois, os elementos e as informações disponíveis indicam 
claramente essa possibilidade. 
10
Tendo-se as escalas de classificação do nível de risco e as escalas relativas 
à probabilidade de ocorrência e impacto, esta Controladoria aplicou as avaliações 
preliminares à sua matriz de risco e chegou ao nível de risco inerente (NRI) de um evento, 
que é o nível de risco antes da consideração das respostas que a gestão adota, incluindo 
controles internos, para reduzir a probabilidade do evento e ou os seus impactos nos 
objetivos. Resulta da combinação da probabilidade com o impacto, conforme as tabelas 
anteriores. A política de gestão de riscos geralmente estabelece categorias para classificar 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 40 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-
os níveis de risco resultantes do processo de análise, sejam inerentes ou residuais, de modo 
consistente com o seu apetite de risco, como as exemplificadas na Quadro 3. 
Segundo o TCU, a finalidade da avaliação de riscos é auxiliar na tomada de
decisões com base nos resultados da análise de riscos, sobre quais riscos necessitam de 
tratamento e a prioridade para a implementação dos devidos tratamentos. A avaliação 
envolve comparar o nível de risco com os critérios de risco estabelecidos quando o contexto 
foi considerado, para determinar se o risco e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável ou 
se algum tratamento é exigido (ABNT, 2009). 
Nessa etapa, portanto, se faz uso da compreensão e do nível do risco 
obtidos na etapa de análise de riscos para tomar decisões acerca de ações sobre os riscos 
analisados, em especial: 
a) se um determinado risco precisa de tratamento e a prioridade para isso; 
b) se uma determinada atividade deve ser realizada, reduzida ou
descontinuada; 
c) se controles devem ser implementados, modificados ou apenas 
mantidos. 
Após, a ação para apoiar o processo de avaliação de riscos é estabelecer 
critérios para priorização e tratamento (apetite a risco, nível recomendado de atenção, 
tempo de resposta requerido, comunicação etc.) associados aos níveis de risco. No caso, 
esta Controladoria aplicou os critérios abaixo: 
 Quadro 3 - Critérios de Priorização e Tratamentos dos Riscos 
CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E TRATAMENTOS DE RISCOS 
2023 
Risco muito baixo - Nível de risco abaixo do apetite de risco aceitável 
Risco baixo - Nível de risco dentro do apetite de risco aceitável 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 41 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-
Risco médio - Nível de risco exato do apetite de risco aceitável 
Risco alto - Nível de risco acima do apetite de risco aceitável 
Risco muito 
alto/elevado 
 - Nível de risco muito acima do apetite de risco aceitável 
O tratamento de riscos envolve a seleção de uma ou mais opções para 
modificar o nível do risco (a probabilidade ou o impacto) e a elaboração de planos de 
tratamento que, uma vez implementados, implicarão a introdução de novos controles ou a 
modificação dos existentes. Um dos benefícios da gestão de riscos é exatamente o rigor que 
proporciona ao processo de identificação e seleção de alternativas de respostas aos riscos 
(ABNT, 2009). 
Com base, portanto, em todos esses critérios e classificações, esta 
Controladoria estabeleceu sua programação anual, levando-se em conta os riscos inerentes 
a cada área de ação, além da capacidade laboral do setor, chegando ao resultado que pode 
ser visto no capítulo seguinte, escopo principal deste Plano Operativo Anual de Controle 
Interno. 
Figura 1 – Matriz de Risco – Probabilidade X Impacto – Pontuação máxima total 
dos riscos por classificação 
MATRIZ DE RISCO DE CONTROLE INTERNO 
2023 
IMPACTO 
Muito alto 
10
10 20 50 80 100
Alto 
8 
8 16 40 64 80
Médio 
5 
5 10 25 40 50
Baixo 
2 
2 4 10 16 20
Muito 1 2 5 8 10
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 42 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br 
www.registro.sp.gov.br (13)99610-
baixo 
1 
Muito baixa 
1 
Baixa 2 Média 5 Alta 8 Muito alta 10 
PROBABILIDADE 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 –
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 43 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-
ANEXO III - Classificação dos Pontos de Controle com avaliação de riscos elaborado pela Controladoria-Geral 
Área Ponto de 
Controle 
Tipo de 
Procedimento 
sugerido 
Base legal 
Procedimento 
Aplicável à Probabilidade 
do risco 
Impacto 
do risco 
P x I 
1 
Auditoria 
Interna 
Execução da 
programa￾ção finan￾ceira de 
desembolso 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
LC n. 101/00, 
art. 8° e 
Legislação 
especifica 
Avaliar a execução da 
programação financeira de 
desembolso e o 
comportamento em relação a 
previsão, bem como, se for o 
caso, as razões determinantes 
do déficit financeiro. 
Contas de 
Governo 2 5 10
2 
Auditoria 
Interna 
Divida ativa 
e demais 
créditos tri￾butários –
cancelamen￾to
Auditoria de 
Gestão 
CRFB/88, art. 
37 c/c LC n. 
101/00, art. 
11
Avaliar se houve comprovação 
do fato motivador para o 
cancelamento de dívida ativa 
e/ou demais créditos 
tributários. Avaliar o impacto 
econômico-financeiro. 
Contas de 
Governo 
(consolidação) 
Contas de 
Gestão (UG 
responsável 
pela divida 
ativa) 
8 8 64
Divida ativa Avaliar se foram adotadas 
Contas de 
Governo 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 44 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
3 Auditoria 
Interna 
e demais 
créditos 
tributários - 
cobrança 
Auditoria de 
Gestão 
LC n. 101/00, 
art. 11 
medidas com vistas à cobrança 
da divida ativa e dos demais 
créditos tributários de 
competência da 
municipalidade. 
(consolidação) 
Contas de 
Gestão (UG 
responsável 
pela divida 
ativa) 
5 8 40
4 Controle 
Interno 
LDO. Anexo 
de Riscos 
Fiscais 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance
LC n. 101/00, 
art. 4°, § 
3°
Avaliar se a LDO aprovada para 
o exercício continha Anexo de 
Riscos Fiscais avaliando os 
passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as 
contas públicas, informando as 
providências a serem tomadas, 
caso esses passivos e riscos se 
concretizassem. 
Contas de 
Governo 2 5 10
5 Controle 
Interno 
Programa￾ção Orça￾mentária. 
Disponibili￾zação de 
estudos e 
estimativas 
de receitas. 
Auditoria Ope￾racional (veri￾ficação docu￾mental) 
LC n. 101/00, 
art. 12, § 
3°
Verificar se o Poder Executivo 
colocou à disposição dos 
demais Poderes, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final 
para encaminhamento de suas 
propostas orçamentárias, os 
estudos e as estimativas das 
receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da 
Contas de 
Governo 
2 5 10
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 45 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
receita corrente líquida, e as 
respectivas memórias de 
cálculo. 
6 Controle 
Interno 
Educação. 
Aplicação 
mínima 
Auditoria de 
Conformidade 
CRFB/88, art. 
212, Lei n. 
9.9394/96, 
art. 69 
Avaliar se a aplicação de 
recursos na manutenção do 
ensino atingiu o limite de 25%, 
no mínimo, da receita 
resultante de impostos, 
considerando recursos 
aplicados a totalidade de 
despesas liquidadas, conforme 
Lei de Diretrizes e Base da 
Educação. 
Contas de 
Governo 
10 10 100
7 Controle 
Interno 
Saúde. 
Aplicação 
mínima 
Auditoria de 
Conformidade 
CRFB/88, art. 
77, inc. III do 
ADCT c/c Lei 
n. 141/12, 
arts. 6° e 7° 
Avaliar se foram aplicados em 
ações e serviços públicos de 
sáude, recursos mínimos 
equivalente a 15% da 
totalidade das receitas 
resultantes de impostos, 
conforme previsto na CRFB/88 
e na LC n. 141/12. 
Contas de 
Governo 1 10 10
8 Controle 
Interno 
Transferên￾cias para o 
Poder Legis￾Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
CRFB/88, art. 
29-A, § 2° 
Avaliar se os repasses ao Poder 
Legislativo municipal 
obedeceram os dispositivos 
Contas de 
Governo 
1 10 10
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 46 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
lativo 
municipal 
contidos no § 2°, art. 29-A da 
CRFB/88 
9 Controle 
Interno 
Transferênci
as para o 
Poder Legis￾lativo 
municipal 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
CRFB/88, art. 
168
Avaliar se os recursos 
correspondentes ao duodécimo 
destinados ao Poder legislativo 
foram transferidos pelo Poder 
Executivo até o dia 20 de cada 
mês. 
Contas de 
Governo 
1 10 10
10 Controle 
Interno 
Dívida públi￾ca. Extra￾polação de 
limite no 
decorrer da 
execução 
orçamentá￾ria. 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
LC n. 101/00, 
art. 31 e 
Resolução n. 
40/01 do 
Senado 
Federal 
Avaliar se a dívida consolidada 
do Município ultrapassou o 
respectivo limite ao final de um 
quadrimestre. Em caso 
positivo, verificar se a mesma 
foi reconduzida ao seu limite 
até o término dos três 
quadrimestres subsequentes, 
reduzindo o exce-dente em 
pelo menos 25% no pri-meiro. 
Contas de 
Governo 
1 10 10
11 Controle 
Interno 
LDO. Limita￾ção de 
empenho 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
LC n. 101/00, 
art. 4°, inc. I, 
alínea 
Avaliar se a LDO aprovada para 
o exercício continha dispositivo 
estabelecendo critérios e forma 
de limitação de empenho, a ser 
efetivada nas hipóteses 
Contas de 
Governo 
1 2 2 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 47 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
documental) previstas na alínea b, inc. II, 
do art. 4°, no art. 9° e no inc. 
II do § 1° do art. 31, todos da 
LRF. 
12 
Controle 
Interno 
Anexo de 
Metas 
Fiscais. 
Cumpriment
o de Metas 
Fiscais. 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
LC n. 101/00, 
art. 9° 
Avaliar se, após a identificação 
do descumprimento de meta 
fiscal ao final cada bimestre, 
em decorrência da não 
realização de receitas, foram 
adotadas as medidas de 
limitação de empenho. 
8 10 80
13 Controle 
Interno 
LDO. Condi￾ções para 
transferênci
as de recur￾sos a enti￾dades do 
terceiro se￾tor. 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
LC n. 101/00, 
art. 4°, inc. I, 
alínea 
Avaliar se a LDO aprovada para 
o exercício continha dispositivo 
estabelecendo condições e 
exigências para transferência 
de recursos a entidades 
privadas do terceiro setor. 
Contas de 
Governo 
1 2 2 
14 
Controle 
Interno 
Autorização 
legislativa 
para insti￾tuição de 
fundos de 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
CRFB/88, art. 
167, inc. IX 
Verificar se houve a instituição 
de fundos de qualquer natureza 
sem prévia autorização 
Contas de 
Governo 1 2 2 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 48 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
qualquer 
natureza.
documental) legislativa. 
15 Auditoria 
Interna 
Despesas. 
Realização 
sem prévio 
empenho.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
Lei n. 
4.320/64, 
art. 60 
Avaliar se foram realizadas 
despesas sem emissão de 
prévio empenho. 
Contas de 
Gestão (Todas 
as UG's) 
5 5 25
16 Controle 
Interno 
LOA. Reser￾va de 
contingência 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
LC n. 101/00, 
art. 5°, inc. 
III 
Avaliar se a LOA aprovada para 
o exercício contemplou dotação 
orçamentária para reserva de 
contingência, com forma de 
utilização e montante definidos 
e compatíveis com a LDO.
Contas de 
Governo 
1 2 2 
17 
Controle 
Interno 
LOA. Previ￾são de re￾cursos para 
pagamento 
de precató￾rios. 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
CRFB/88, art. 
100, § 5° 
Avaliar se houve previsão na 
LDO e inclusão na LOA, de 
dotação necessária ao 
pagamento de débitos oriundos 
de sentenças transitadas em 
julgado, constantes de 
precatórios judiciais 
apresentados até 1° de julho, 
na forma do art. 100 da 
CRFB/88.
Contas de 
Governo 
1 2 2 
LOA. Pro￾gramação fi￾Auditoria de 
Conformidade 
Verificar se após a publicação 
da LOA, foi estabelecida a 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 49 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
18 Controle 
Interno 
nanceira e 
cronograma 
de desem￾bolso.
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
LC n. 101/00, 
art. 8° 
programação financeira e o 
cronograma de execução 
mensal de desembolso. 
Contas de 
Governo 
1 2 2 
19 Controle 
Interno 
Transparênc
ia da Ges￾tão. Contro￾le Social
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental)
LC n. 101/00, 
art. 48, 
paragrafo 
único
Verificar se foram realizadas 
audiências públicas durante o 
processo de elaboração e 
discussão dos projetos de Lei 
do PPA, LDO e LOA.
Contas de 
Governo 
1 2 2 
20 Controle 
Interno 
Transparên￾cia da Ges￾tão. Contro￾le Social, 
Instrumen￾tos de pla￾nejamento e 
demonstra￾tivos fiscais. 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
LC n. 101/00, 
art. 48 e arts. 
52 a 58 da 
LRF. Lei n. 
12.527/11 
LAI 
Avaliar se foi dada ampla 
divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público, 
aos seguintes instrumentos: 
PPA, LDO, LOA, Prestações de 
contas, RREO, RGF, Pareceres 
prévios emitidos por órgão de 
controle interno e externo, 
dentre outros documentos de 
gestão. Avaliar inclusive, se 
foram observadas as 
disposições contidas nos arts. 
52 a 58 da LRF.
Contas de 
Governo 1 2 2 
Educação. 
Remunera- Auditoria de 
Avaliar se foram destinados no 
mínimo 70% dos recursos do 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 50 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
21 Auditoria 
Interna 
ção dos 
profissionais 
do magis￾tério. Apli￾cação.
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
CRFB/88, art. 
60, inc. XII 
do ADCT 
FUNDEB ao pagamento dos 
profissionais do magistério da 
educação básica em efetivo 
exercício.
Contas de 
Governo 
8 10 80 
22 Auditoria 
Interna 
Educação. 
Pertinência 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
Lei n. 
9.394/96, 
arts. 70 e 71 
Avaliar se as despesas 
consideradas como aplicação 
na manutenção e no de￾senvolvimento do ensino 
atenderam as disposições 
contidas nos arts. 70 e 71 da 
LDB, observando inclusive, o 
tratamento dispensado as 
transferências de recursos para 
os fundos financeiros do RPPS 
(repasse financeiro para 
cobertura do déficit 
previdênciário), os quais não 
devem ser considerados para 
fins de aplicação.
Contas de 
Governo 
5 10 50
Avaliar se as despesas 
consideradas como aplicação 
em ações e serviços públicos 
de saúde atenderam as 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 51 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
23 Auditoria 
Interna 
Saúde. Per￾tinência 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
(verificação 
documental) 
LC n. 141/12, 
arts. 3 ° e 4° 
disposições contidas nos arts. 
3° e 4° da LC n. 141/12, 
observando inclusive, o 
tratamento dispensado as 
transferências de recursos para 
os fundos financeiros do RPPS 
(re-passe financeiro para 
cobertura do déficit 
previdênciário), os quais não 
devem ser considerados para 
fins de aplicação.
Contas de 
Governo 2 8 16
24 
Controle 
Interno 
Divida ativa 
e demais 
créditos tri￾butários. 
Conciliação 
do demons￾trativo com 
as demons￾trações con￾tábeis.
Auditoria de 
Demonstrações 
contábeis 
Lei n. 
4.320/64, 
art. 94 
Avaliar se as demonstrações 
contábeis evidenciam a 
integralidade dos valores 
inscritos em divida ativa 
tributária e não tributária. 
Contas de 
Gestão (UG 
responsável 
pela divida 
ativa) 
5 5 25
Auditoria 
Passivos 
contigentes. 
Reconhecim Auditoria de 
CRFB/88, art. 
100. Lei n. 
4.320/64, 
Avaliar se os precatórios 
judiciais e demais passivos Contas de 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 52 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
25 Interna ento de pre￾catórios ju￾diciais. 
Demonstrações 
contábeis 
arts. 67 e 
105. Norma 
Brasileira de 
Contabilidade
contingentes estão sendo 
devidamente reconhecidos e 
evidenciados no balanço 
patrimonial. 
Gestão 1 8 8 
26 Auditoria 
Interna 
Bens 
móveis, 
imóveis. 
Registro e 
controle.
Auditoria 
Operacional ou 
de Desem￾penho 
Lei n. 
4.320/64, 
art. 94 a 96 
Verificar se os registros 
analíticos de bens de caráter 
permanente estão sendo 
realizados contendo 
informações necessárias e 
eficientes para sua 
caracterização.
Contas de 
Gestão 1 5 5 
27 
Auditoria 
Interna 
Bens 
móveis, 
imóveis. 
Normatiza￾ção.
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Verificar se as áreas do 
Almoxarifado e do Patrimônio 
municipal estão normatizadas, 
e se são seguidos. 
5 5 25
28 
Auditoria 
Interna 
Pessoal. 
Função de 
confiança e 
cargos em 
comissão.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
CRFB/88, art. 
37, inc. V 
Verificar se as funções de 
confiança estão sendo 
exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo 
efetivo. 
Contas de 
Gestão 2 5 10
Pessoal. 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 53 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
29 Auditoria 
Interna 
Função de 
confiança e 
cargos em 
comissão. 
Atendimen￾to ao per￾centual mí￾nimo.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
Legislação 
especifica 
Verificar se a municipalidade 
atende ao disposto em lei, 
quanto ao percentual de 
provimento nos cargos de 
funções de confiança e nos 
cargos em comissão. 
Contas de 
Gestão 2 5 10
30 Auditoria 
Interna 
Compras. 
Procedimen￾tos licitató￾rios. 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
Lei n. 
8.666/93, 
arts. 24 a 26 
Verificar se as contratações 
para aquisição de materiais e 
serviços municipais observaram 
as disposições contidas na Lei 
de Licitações.
Contas de 
Gestão 8 10 80
31 Auditoria 
Interna 
Pessoal. 
Entrega de 
declaração 
de bens. 
Funcionários 
efetivos.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
Lei n. 
8429/92, art. 
13
Verificar se os agentes públicos 
(efetivos) entregaram a 
declaração de bens e valores. 
Contas de 
Gestão 
5 2 10
32 Auditoria 
Interna 
Pessoal. 
Entrega de 
declaração 
de bens. 
Cargos 
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
Lei n. 
8429/92, art. 
13
Verificar se os servidores 
ocupantes de cargos 
comissionados e os ocupantes 
de cargos políticos entregaram 
Contas de 
Gestão 
5 8 40
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 54 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
comissiona￾dos e Agen￾tes Políticos.
a declaração de bens e valores. 
33 Auditoria 
Interna 
Adiantament
o. Análise 
de presta￾ção de con￾tas.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
Legislação 
especifica 
Avaliar se as despesas 
concedidas a título de 
adiantamentos estão regulares. 
Contas de 
Gestão 
2 2 4 
34 Auditoria 
Interna 
Terceiro 
Setor. Re￾passe.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance
Lei n. 
13.019/14 e 
suas altera￾ções
Avaliar se as prestações de 
contas do terceiro setor estão 
regulares. 
Contas de 
Gestão 
1 8 8 
35 
Auditoria 
Interna 
Frota. Gas￾tos com 
manutenção
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
CRFB/88, art. 
70
Avaliar se os valores gastos 
com a manutenção dos 
veículos está maior que o seu 
valor venal. 
Contas de 
Gestão 10 10 100
36 Auditoria 
Interna 
Frota. 
Manutenção 
preventiva
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
CRFB/88, art. 
70
Avaliar os procedimentos de 
manutenções preventivas e 
corretivas da frota de veículos.
Contas de 
Gestão 
8 10 80
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 55 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
37 Auditoria 
Interna 
Despesas. 
Realização 
de despesas 
irregulares. 
Despesas 
impróprias.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
LC n. 101/00. 
Lei n. 
4.320/64 
Verificar se foram realizadas 
despesas consideradas não 
autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público, 
ilegais e/ou ilegítimas.
Contas de 
Gestão 
5 8 40
38 Auditoria 
Interna 
Execução 
orçamentá￾ria. Supe￾ravit/Déficit 
orçamentá￾rio
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
LC n. 101/00, 
art. 11 
Verificar bimestralmente e 
quadrimestralmente o 
comportamento das receitas e 
a execução das despesas, 
visando apurar se no período 
em análise está ocorrendo 
superávit ou déficit 
orçamentário.
Contas de 
Governo 
10 10 100
39 Controle 
Interno 
Fundeb. 
Saldo ban￾cária.
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho
Verificar se há divergência de 
saldo bancário na conta do 
FUNDEB.
Contas de 
Gestão 
10 10 100
40 
Auditoria 
Interna 
Alimentação 
escolar. 
Aderência 
as recomen￾dações.
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Acompanhar a aderência aos 
apontamentos emitidos no 
Relatório n. 01/2019 quanto a 
Alimentação Escolar 
Contas de 
Gestão 8 10 80
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 56 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
41 Auditoria 
Interna 
Transporte 
escolar 
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Avaliar as condições dos 
veículos utilizados para 
prestação de serviço no 
transporte escolar, bem como, 
documentação, pessoal e 
demais itens inerentes.
Contas de 
Gestão 8 8 64
42 
Controle 
Interno 
Unidades 
Escolares. 
AVCB.
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho
Verificar se as unidades 
escolares tem o Auto de 
Vistoria do Corpo de 
Bombeiros.
Contas de 
Gestão 10 10 100
43 Auditoria 
Interna 
Unidades 
Escolares. 
Alimentação 
escolar. 
Avaliação. 
Visita in 
loco.
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Boas práticas 
Avaliar as condições de preparo 
da alimentação escolar nas 
unidades escolares do 
município. 
Contas de 
Gestão 5 8 40
44 
Controle 
Interno 
Unidades de 
saúde.AVCB
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho
Verificar se as unidades de 
saúde tem o Auto de Vistoria 
do Corpo de Bombeiros.
Contas de 
Gestão 8 10 80 
45 Auditoria 
Interna 
Unidades de 
saúde. Ava￾liação. Visita 
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho
Boas práticas Avaliar as condições das 
unidades básicas de saúde do 
Contas de 
Gestão 
5 8 40
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 57 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
in loco. município. 
46 Auditoria 
Interna 
Unidades de 
saúde. Far￾mácia. Ava￾liação. Visita 
in loco.
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Boas práticas 
Avaliação, inspeção e apuração 
da conformidade nos 
procedimentos de Dispensação 
de Medicamentos através das 
Farmácias do Município de 
Registro.
Contas de 
Gestão 5 8 40
47
Controle 
Interno 
Despesa 
com pes￾soal. Per￾centual. 
uditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
LC n. 101/00, 
art. 55, inc. I, 
alínea a 
Verificar se o índice de despesa 
com pessoal está dentro dos 
limites estabelecidos na lei. 
Contas de 
Governo 5 8 40
48 Controle 
Interno 
Encargos 
Sociais. 
Obrigações. 
Pagamento.
Auditoria de 
Conformidade 
ou Compliance 
Verificar se os encargos sociais 
estão sendo recolhidos. 
Contas de 
Gestão 
1 5 5 
49
Controle 
Interno 
Transparênc
ia pública. 
Boas prá￾ticas. 
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Lei n. 
12.527/11 
Avaliar o sítio eletrônico quanto 
a aderência as boas práticas 
em relação aos atos publicados 
pela municipalidade. 
Contas de 
Gestão 5 5 25
Controle 
Conselho de 
Alimentação Auditoria Ope- Avaliar se o Conselho de Contas de 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP 
Rua José Antônio de Campos, nº 297 – 
Sala n. 24 – 2° andar - Centro – Registro/SP
PROCESSO CGM N° 15026.000075/2022-93/CGM
Página 58 de 58
CONTROLADORIA
controladoriageral@registro.sp.gov.
br www.registro.sp.gov.br (13)99610-5466
50 Interno Escolar. 
Funciona￾mento. 
racional ou de 
Desempenho 
Alimentação Escolar está 
efetivamente funcionando 
Gestão 5 10 50
51 Controle 
Interno 
CACS/FUND
EB. Funcio￾namento. 
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Avaliar se o Conselho do CACS/ 
FUNDEB está efetivamente 
funcionando. 
Contas de 
Gestão 5 10 50
52 Controle 
Interno 
IEGM 
Auditoria Ope￾racional ou de 
Desempenho 
Avaliar o IEGM – Índice de Efe￾tividade da Gestão Municipal 
Contas de 
Gestão 10 10 100
Registro, 13 de Dezembro de 2022. 
RICARDO FERREIRA HIRAIDE 
CONTROLADOR-GERAL 
Assinado por 4 pessoas: RICARDO FERREIRA HIRAIDE, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e SANDRA
REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F e informe o código 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8DA5-5CBC-1D4F-8F7F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RICARDO FERREIRA HIRAIDE (CPF 215.XXX.XXX-05) em 03/01/2023 19:04:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 04/01/2023 06:40:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (CPF 370.XXX.XXX-40) em 04/01/2023 08:14:14
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.XXX.XXX-10) em 05/01/2023 11:59:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/8DA5-5CBC-1D4F-8F7F

open original →