| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVACIONALIDAÇÃO DOS ANEXOS DA I, II E III LEI N° 1.986/2021 PLANO PLURIANUAL NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E CONVALIDAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI 2.082/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - LDO/2023, CONFORME LEI N° 2.114 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2022- LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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