| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal; Art. 1º. As Receitas Municipais provenientes de Preços Públicos são as de: I - SERVIÇOS DIVERSOS; II - LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSITADOS; III – ALUGUEL A PARTICULAR DE MÁQUINAS, TRATORES, CAMINHÕES E OUTROS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS CONVENIADOS; IV- USO DE DEPENDÊNCIAS DO MUNICÍPIO; V – CEMITÉRIO; VI - VENDA DE INGRESSOS E INSCRIÇÃO DE EQUIPES EM CAMPEONATOS E TORNEIOS; VII - SERVIÇOS DE LIMPEZA DE IMÓVEIS (TERRENOS) PARTICULARES. Parágrafo único. O preço público é devido pela pessoa Física e/ou Jurídica que se utilizar dos serviços constantes do “caput” deste artigo, observado, quando o caso, o artigo 108, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município e artigos 289 e 290 do Código Tributário Municipal. Art. 2º. Os preços públicos cobrados pelo Município por serviços que venha a prestar são os constantes da Tabela Anexa a este Decreto. Art. 3 .Quando tratar-se dos preços públicos do item II, também serão cobradas as despesas com alimentação e o tratamento de animais, bem como outras despesas similares. Art. 4º. Quando tratarem-se dos preços públicos dos itens III e IV, as máquinas, tratores, caminhões, dependências e outros equipamentos próprios do Município, só serão alugados quando estiverem disponíveis, desde que não ocorra prejuízo dos serviços municipais em curso e o interessado assine Termo de Responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos (Art. 107 da Lei Orgânica do Município). Art. 5º. Quando tratar-se dos preços públicos do item IV, as entidades do Município de Registro, sem fins lucrativos, que realizarem eventos em parceria com a Prefeitura, ficarão isentas do pagamento. Art. 6º. Quando tratar-se dos preços públicos do item V, o valor referente a perpetuidade de lotes novos do cemitério poderá ser parcelada em até 10 vezes. Art. 7º. Quando tratar-se dos preços públicos do item V, o valor referente a perpetuidade de lotes no caso de regularização de perpetuidade em lotes do cemitério que já tenham familiares sepultados e os mesmos não estão regularizados, poderá ser parcelada em até 24 vezes. Art. 8º. Quando tratar-se dos preços públicos do item VII, o serviço somente será executado pela Prefeitura, após procedimentos administrativos em que o proprietário do imóvel não execute os serviços de limpeza, motivo pelo qual o serviço será executado e o proprietário notificado a recolher aos cofres públicos o valor das despesas definidas neste Decreto, podendo as mesmas serem cobradas na Dívida Ativa do Município. Parágrafo único. O município fará a notificação através de Edital em jornal de circulação municipal, para os serviços de limpeza ou para que o proprietário recolha o Preço Público do serviço devido, aos cofres municipais. Assinado por 4 pessoas: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e OCTÁVIO FORTI NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C992-D1CF-A61C-BB09 e informe o código C992-D1CF-A61C-BB09 Decreto nº 3.498/2023 Art. 9º. No caso de serviços cobrados por hora, as horas excedentes serão cobradas proporcionalmente ao preço de referência. Art.10. Os pagamentos dos referidos preços públicos, deverão ser efetuados junto aos Bancos através de Guia de Recolhimento Municipal até o final do expediente bancário do dia anterior ao da utilização dos serviços. No caso de sábado, domingo ou feriado, deverá ser pago até o último dia útil que antecede a data reservada. Parágrafo único. Deverão ser apresentados os comprovantes de pagamento na Diretoria responsável pelos serviços e/ou bens solicitados, para que sejam liberados, com a devida observância do artigo 4º. Art. 11. Os valores constantes da Tabela anexa serão corrigidos anualmente conforme artigo 1º Lei Complementar 029/2007 ou outra que vier a substituí-la. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial os Decretos nº 1.863/2014 e 2.328/2016. , 16 de fevereiro de 2023. Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra Diretor Geral de Fazenda e Orçamento Secretário Municipal de Administração Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Assinado por 4 pessoas: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e OCTÁVIO FORTI NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C992-D1CF-A61C-BB09 e informe o código C992-D1CF-A61C-BB09 1- Baixa de Inscrição Municipal: (Exceto quando se tratar de processo eletrônico) a) De Empresa Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços 90,34 b) De Autônomos ou Assemelhados 53,93 2- Alvarás: De Licença Específica 72,81 3- Laudo de Vistoria 72,81 4- Busca de Documentos Arquivados 53,93 5- Xerocópias de documentos diversos por página 1,34 6- Digitalização de processos a) até 100 folhas 15,00 (mais 0,10 por folha adicional) 1 - Veículos de qualquer natureza, especificados por categoria e por dia: CATEGORIA/ESPÉCIE EIXOS a) Bicicletas 02 9,44 b) Triciclo 02 26,97 c) Ciclomotor 02 12,13 d) Motocicleta 02 17,53 e) Automóvel em geral 02 26,97 f) Perua, Camioneta 02 36,40 g) Micro-ônibus e Caminhão leve 02 53,93 h) Ônibus e Caminhão 02 53,93 i) Ônibus e Caminhão 03 63,37 j) Ônibus e Caminhão 04 72,81 k) Ônibus e Caminhão 05 ou mais 161,80 l) Trator de Rodas 02 53,93 m) Trator de Esteiras - 63,37 n) Trator Misto e Outros - 53,93 o) Trailler 01 26,97 p) Trailler 02 36,40 q) Trailler 03 53,93 r) Reboque e Semi-Reboque - 36,40 s) Charrete e Carroça - 36,40 Assinado por 4 pessoas: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e OCTÁVIO FORTI NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C992-D1CF-A61C-BB09 e informe o código C992-D1CF-A61C-BB09 2) De bens e objetos diversos e mercadoria, e animais de diversas espécies, em geral a) De bens, objetos diversos e mercadorias, em geral, por dia: 26,97 b) De animais de diversas espécies, por cabeça: 26,97 EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS a) Motoniveladora, por hora de serviço 444,76 b) Retroescavadeira, por hora de serviço 214,50 c) Carregamento, por carrada por m² – terra e areia 6,74 d) Carregamento, por carrada por m² – pedra e cascalho 6,74 e) Trator de esteira D-4, por hora de serviço 408,83 f) Pá carregadeira, de pneus, W.20, por hora de serviço 341,73 g) Outros equipamentos, por hora 202,24 h) Trator agrícola de pneus com implemento agrícola, por hora de serviço 53,93 i) Caminhão tipo Cavalo Mecânico com prancha acoplada, por hora de serviço 341,00 j) Caminhão Prancha Toco, por hora de serviço 221,00 k) Caminhão trucado com Munk, por hora de serviço 330,00 l) Caminhão Basculante Trucado, por hora de serviço 285,00 m) Caminhão Basculante Toco, por hora de serviço 195,00 n) Caminhão Carroceria Toco, por hora de serviço 178,00 o) Escavadeira Hidráulica, por hora de serviço 335,86 p) Rolo Compactador Dynapac, por hora de serviço 358,00 Período de duas horas a) Durante o dia 252,13 b) Durante a noite 378,87 Período de duas horas a) Durante o dia 126,74 b) Durante a noite 188,76 1 - Período de caráter contínuo –Ginásio de Esportes a) Durante o dia 252,13 b) Durante a noite 126,74 c) Durante o dia e a noite 631,00 2 - Período de uma hora - Atividades Esportivas –Ginásio de Esportes a) Durante o dia 53,93 b) Durante a noite 80,90 Assinado por 4 pessoas: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e OCTÁVIO FORTI NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C992-D1CF-A61C-BB09 e informe o código C992-D1CF-A61C-BB09 3 - Período de duas horas – Campo de Futebol a) Durante o dia 126,74 b) Durante a noite 188,76 4 - Período de uma hora - Outras Atividades a) Durante o dia 101,12 b) Durante a noite 126,74 Período de uma hora a) Durante o dia 117,30 b) Durante a noite 234,60 Período de duas horas a) Durante o dia 126,74 b) Durante a noite 188,76 1 - Período de caráter contínuo a) Durante o dia 252,13 b) Durante a noite 378,87 1 - Período de caráter contínuo a) Durante o dia 287,19 b) Durante a noite 439,55 1 - Período de caráter contínuo –Ginásio Jd das Palmeiras a) Durante o dia 252,13 b) Durante a noite 378,87 c) Durante o dia e a noite 631,00 2 - Período de uma hora - Outras Atividades - Ginásio Jd das Palmeiras a) Durante o dia 101,12 b) Durante a noite 126,74 1 - Período de caráter contínuo a) Durante o dia 126,74 b) Durante a noite 188,76 Assinado por 4 pessoas: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e OCTÁVIO FORTI NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C992-D1CF-A61C-BB09 e informe o código C992-D1CF-A61C-BB09 1- Títulos de Arrendamento Perpétuo: a) Expedição 121,35 b) Retificação 40,45 c) 2ª Via 121,35 d) Perpetuidade lotes de cemitério (preço único por lote) 9.018,76 2- Exumações (preço único) 188,76 3- Sepultamento: a) de adulto 148,31 b) de criança 107,86 c) Sepultamentos em Mausoléu 202,24 4- Ossário com identificação (preço único) 202,24 1 – Preço para venda de ingressos para jogos de torneios, exposições, espetáculos culturais, etc Entre 5,00 e 50,00 2 –Preço para inscrição de equipes em campeonatos e torneios de futebol de campo 252,13 3 - Preço para inscrição de equipes em campeonatos de Futebol, Futsal, Voleibol, Basquetebol e Handebol - 126,74 4 - Preço para inscrição de equipes em campeonatos de Futebol, Futsal, Voleibol, Basquetebol e Handebol - 63,37 5 - Preço para inscrição de corrida e pedestrianismo 50,00 1 - Serviço de Limpeza a) De roçada por m 8,09 b) Remoção de entulho por caçamba 471,90 2 - Serviço de recolhimento de Volumosos a) Galhos, móveis nas calçadas de particulares por m³ 180,00 Assinado por 4 pessoas: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR e OCTÁVIO FORTI NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C992-D1CF-A61C-BB09 e informe o código C992-D1CF-A61C-BB09 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C992-D1CF-A61C-BB09 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.XXX.XXX-10) em 16/02/2023 11:09:07 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 16/02/2023 14:01:09 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (CPF 370.XXX.XXX-40) em 16/02/2023 23:22:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 17/02/2023 09:29:18 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/C992-D1CF-A61C-BB09