| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A ADMINISTRÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°14.133, DE 1° DE ABRIAL DE 2021. |
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