| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | DESOBRIGA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL EM AMBIENTES FECHADOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 4130 |
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