| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI N° 1.791/2018, ESTABELECENDO VALORES A SEREM REPASSADOS EM FUNÇÃO DO PDDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Assinado por 4 pessoas: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e LUCIANO PEREIRA VIANA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/976C-EF3A-04E1-06A6 e informe o código 976C-EF3A-04E1-06A6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 976C-EF3A-04E1-06A6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 12/05/2023 15:52:43 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 12/05/2023 23:24:21 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 15/05/2023 09:32:52 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUCIANO PEREIRA VIANA (CPF 131.XXX.XXX-54) em 16/05/2023 11:24:09 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/976C-EF3A-04E1-06A6