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norma nº 3576/2023

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 3576 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3.576 DE 13 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas e conforme artigo 30, inciso IIl, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.082 de 23 de Agosto de 2022,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito no valor de R$ 5.404,94 (Cinco mil quatrocentos e quatro 
reais e noventa e quatro centavos) para reforçar a dotação orçamentária da ação abaixo:
ORGÃO 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇ. 8 - SEC. MUN. INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA 16 - APOIO ADMINISTRATIVO - SMISP
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2052 - MANUT ATIVIDADES - SMINFRA
ELEMENTO (235) - 3.3.90.40 -SERVs DE TECNOL DA INFORMAÇÃO E COMUNIC - PJ 2.324,94
UNID. ORÇ. 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA 05 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2021 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - PGM
ELEMENTO (68) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 3.080,00
TOTAL 5.404,94
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso de anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentária:
ORGÃO 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇ. 8 - SEC. MUN. INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA 17 - SUP.INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RUR
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2057 - MANUT DA LIMPEZA PÚBLICA
ELEMENTO (255) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 2.324,94
UNID. ORÇ. 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA 05 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2023 - SISTEMA DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
ELEMENTO (73) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 3.080,00
TOTAL 5.404,94
Assinado por 4 pessoas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA e VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/F70C-63E9-91DE-7D09 e informe o código F70C-63E9-91DE-7D09
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Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de julho de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração 
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA e VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/F70C-63E9-91DE-7D09 e informe o código F70C-63E9-91DE-7D09
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F70C-63E9-91DE-7D09
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 13/07/2023 14:55:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 13/07/2023 14:56:04
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 13/07/2023 14:57:48 (GMT-03:00)
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VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 13/07/2023 15:34:20
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