| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.995/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 O Regime de Previdência complementar - RPC do Município de Registro, instituído pela Lei Municipal nº 1.995, de 08 de outubro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.116, de 15 de dezembro de 2022, terá seu plano de benefícios administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar -EFPC, multipatrocinada, fundamentada nas leis retro citas e demais leis e normas aplicáveis, sendo selecionada para garantir a gestão fiduciária de forma a mitigar os riscos envolvidos, zelar pelos recursos aplicados e agregar valor às contribuições vertidas pelos patrocinadores e participantes do plano de previdência complementar. Art. 2º. O RPC será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios de previdência complementar oferecido por EFPC e escolhida por meio de seleção pública, conforme requisitos estabelecidos em edital específico. Parágrafo Único. O plano de benefícios de previdência complementar deverá permitir contribuições paritárias dos participantes e dos patrocinadores, escalonadas nos seguintes valores e percentuais: I. 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) para faixas salariais entre R$ 7.507,49 e R$ 14.999,99; II. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para faixas salariais entre R$ 15.000 e R$ 19.999,99; III. 8,5% (oitos inteiros e cinco décimos por cento) para faixas salariais acima de R$ 20.000,00. Art. 3º. A alíquota de contribuição normal do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar ao qual houver a adesão e no artigo 2º deste decreto. Parágrafo Único. Na hipótese de inscrição automática, estabelecida no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.995/2021, aplicar-se-á alíquota correspondente a sua faixa salarial, em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º deste decreto. Art. 4º. Será constituída Comissão de Acompanhamento da Implantação do Regime de Previdência Complementar, após seleção da EFPC e assinatura do Termo de Adesão ao plano de benefícios, com a finalidade de apoiar a adesão ao plano de previdência complementar e acompanhar a supervisionar a sua instituição. § 1º. A comissão será constituída por 04 (quatro) membros indicados pela Prefeito entre os servidores da Diretoria Geral de Administração, da Diretoria Geral de Fazenda e da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS e Câmara Municipal de Registro, dentre os quais será indicado um servidor para presidir e direcionar os trabalhos da comissão. § 2º. A comissão vigorará por prazo determinado de 01 (um) ano, a contar da assinatura do Termo de Adesão ao plano de benefícios, e deverá entregar, ao final, um relatório de avaliação do Regime de Previdência Complementar da EFPC e do Plano de Benefícios de Previdência Complementar, instituído em nome do município de Registro, ao Presidente do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC). Art. 5º. Ao término do prazo estabelecido no § 2º do art. 4º deste decreto, será instituído o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) e seu respectivo regimento interno, por ato do Prefeito, nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.995/2021. Assinado por 3 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A954-4E92-F188-75B5 e informe o código A954-4E92-F188-75B5 2 Art. 6º. As despesas com a formação, qualificação e preparação dos membros do Comitê correrão por conta do orçamento vigente. Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Assinado por 3 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A954-4E92-F188-75B5 e informe o código A954-4E92-F188-75B5 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A954-4E92-F188-75B5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 14/07/2023 14:48:48 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 14/07/2023 14:49:48 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 14/07/2023 14:52:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/A954-4E92-F188-75B5