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norma nº 3577/2023

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 3577 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.995/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Regime de Previdência complementar - RPC do Município de Registro, instituído pela Lei Municipal nº 
1.995, de 08 de outubro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.116, de 15 de dezembro de 2022, terá seu plano de 
benefícios administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar -EFPC, multipatrocinada, fundamentada 
nas leis retro citas e demais leis e normas aplicáveis, sendo selecionada para garantir a gestão fiduciária de forma a
mitigar os riscos envolvidos, zelar pelos recursos aplicados e agregar valor às contribuições vertidas pelos 
patrocinadores e participantes do plano de previdência complementar.
Art. 2º. O RPC será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios de previdência complementar oferecido 
por EFPC e escolhida por meio de seleção pública, conforme requisitos estabelecidos em edital específico.
Parágrafo Único. O plano de benefícios de previdência complementar deverá permitir contribuições paritárias 
dos participantes e dos patrocinadores, escalonadas nos seguintes valores e percentuais:
I. 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) para faixas salariais entre R$ 7.507,49 e R$ 14.999,99;
II. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para faixas salariais entre R$ 15.000 e R$ 19.999,99;
III. 8,5% (oitos inteiros e cinco décimos por cento) para faixas salariais acima de R$ 20.000,00.
Art. 3º. A alíquota de contribuição normal do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar ao qual houver a adesão e no artigo 2º deste 
decreto.
Parágrafo Único. Na hipótese de inscrição automática, estabelecida no artigo 13 da Lei Municipal nº 
1.995/2021, aplicar-se-á alíquota correspondente a sua faixa salarial, em conformidade com o parágrafo único do artigo 
2º deste decreto.
Art. 4º. Será constituída Comissão de Acompanhamento da Implantação do Regime de Previdência 
Complementar, após seleção da EFPC e assinatura do Termo de Adesão ao plano de benefícios, com a finalidade de 
apoiar a adesão ao plano de previdência complementar e acompanhar a supervisionar a sua instituição.
§ 1º. A comissão será constituída por 04 (quatro) membros indicados pela Prefeito entre os servidores da 
Diretoria Geral de Administração, da Diretoria Geral de Fazenda e da Organização Municipal de Seguridade Social –
OMSS e Câmara Municipal de Registro, dentre os quais será indicado um servidor para presidir e direcionar os trabalhos 
da comissão.
§ 2º. A comissão vigorará por prazo determinado de 01 (um) ano, a contar da assinatura do Termo de Adesão 
ao plano de benefícios, e deverá entregar, ao final, um relatório de avaliação do Regime de Previdência Complementar 
da EFPC e do Plano de Benefícios de Previdência Complementar, instituído em nome do município de Registro, ao 
Presidente do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC).
Art. 5º. Ao término do prazo estabelecido no § 2º do art. 4º deste decreto, será instituído o Comitê de 
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) e seu respectivo regimento interno, por ato do Prefeito, nos 
termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.995/2021.
Assinado por 3 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A954-4E92-F188-75B5 e informe o código A954-4E92-F188-75B5
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Art. 6º. As despesas com a formação, qualificação e preparação dos membros do Comitê correrão por conta do 
orçamento vigente.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Assinado por 3 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A954-4E92-F188-75B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 14/07/2023 14:48:48
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 14/07/2023 14:49:48
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 14/07/2023 14:52:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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