| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 DECRETO Nº 3.580 DE 21 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas e conforme artigo 8º, inciso Il, da Lei Orçamentária Anual nº 2.114 de 15 de Dezembro de 2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito no valor de R$ 1.150.000,00 (Hum milhão cento e cinquenta mil reais) para reforçar as dotações orçamentárias das ações abaixo: ORGÃO 02 – EXECUTIVO UNID. ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO ATIVIDADE 2196 - MANUT FMAS - REC. FED. ELEMENTO (950) - 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 1.050.000,00 ELEMENTO (955) - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 TOTAL 1.150.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da seguinte fonte: Excesso de Arrecadação Sistema de Gestão de Transferência Voluntária (SIGTV) – Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, distribuídos como segue: Origem Conta Valor AMAR – Associação dos Amigos dos Autistas C/C 43.197-4– AG 0492 – BB 400.000,00 FAC – Fraterno Auxílio Cristão C/C 43.194-X– AG 0492 – BB 150.000,00 APAE – Associação dos Pais e Amigos dosExcepcionais C/C 43.196-6– AG 0492 – BB 100.000,00 AME – Apoio ao Menor Esperança C/C 43.199-0– AG 0492 – BB 100.000,00 Assosicção de Amparo a Velhice – Lar dos Velhinhos C/C 43.195-8– AG 0492 – BB 150.000,00 CRIFF – Casa da Criança Futuro Feliz C/C 43.198-2– AG 0492 – BB 150.000,00 RESOLUÇÃO N° 011/ 2.023 – CMAS – Manutenção FMAS – Estruturar a Rede de Serviços do SUAS. C/C 43.320-9-2– AG 0492- BB 100.000,00 TOTAL 1.150.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de julho de 2023. NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra Assinado por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A78B-8BE8-E22D-D152 e informe o código A78B-8BE8-E22D-D152 2 LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA Diretor Geral de Fazenda e Orçamento VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES Diretora Geral de Administração MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Assinado por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A78B-8BE8-E22D-D152 e informe o código A78B-8BE8-E22D-D152 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A78B-8BE8-E22D-D152 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 21/07/2023 17:15:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 21/07/2023 17:20:13 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 21/07/2023 18:09:54 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 21/07/2023 21:20:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/A78B-8BE8-E22D-D152