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norma nº 3580/2023

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 3580 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3.580 DE 21 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas e conforme artigo 8º, inciso Il, da Lei Orçamentária Anual nº 2.114 de 15 de Dezembro de 2022,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito no valor de R$ 1.150.000,00 (Hum milhão cento e cinquenta 
mil reais) para reforçar as dotações orçamentárias das ações abaixo:
ORGÃO 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2196 - MANUT FMAS - REC. FED.
ELEMENTO (950) - 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 1.050.000,00
ELEMENTO (955) - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
TOTAL 1.150.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da seguinte fonte:
 Excesso de Arrecadação
 Sistema de Gestão de Transferência Voluntária (SIGTV) – Ministério de Desenvolvimento e
Assistência Social, distribuídos como segue:
Origem Conta Valor
AMAR – Associação dos Amigos dos Autistas C/C 43.197-4– AG 0492 – BB 400.000,00
FAC – Fraterno Auxílio Cristão C/C 43.194-X– AG 0492 – BB 150.000,00
APAE – Associação dos Pais e Amigos dosExcepcionais C/C 43.196-6– AG 0492 – BB 100.000,00
AME – Apoio ao Menor Esperança C/C 43.199-0– AG 0492 – BB 100.000,00
Assosicção de Amparo a Velhice – Lar dos Velhinhos C/C 43.195-8– AG 0492 – BB 150.000,00
CRIFF – Casa da Criança Futuro Feliz C/C 43.198-2– AG 0492 – BB 150.000,00
RESOLUÇÃO N° 011/ 2.023 – CMAS – Manutenção FMAS –
Estruturar a Rede de Serviços do SUAS.
C/C 43.320-9-2– AG 0492- BB 100.000,00
TOTAL 1.150.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de julho de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração 
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 21/07/2023 17:15:40
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LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 21/07/2023 17:20:13 (GMT-03:00)
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VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 21/07/2023 18:09:54
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NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 21/07/2023 21:20:19 (GMT-03:00)
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