| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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