| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | “REGULAMENTA O CONSELHO DE DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, COMITÊ DE INVESTIMENTOS E PROCESSO ELEITORAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. |
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