br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 2275/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2275 / 2024
Date 2024-06-28
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4263

Originating matéria

matéria 4240 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.275/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, 86º e S 7º da Lei
Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e 8 10º, do Regimento desta Casa
de Leis, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado na Contadoria Municipal de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, um crédito no
valor de R$ 5.000,00(Cinco mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. |32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE
| URBANA
PROGRAMA | 15 - MOBILIDADE PARA TODOS - RECURSOS ESPEC
FONTE | | 08- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ATIVIDADE | 2046 - MANUT ATIVIDADES - SISTEMA TRÂNSITO |
| ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
TOTAL GERAL 5.000,00 |
Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos proveniente da anulação como
segue:
UNID ORÇ. |32-DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA
[| PROGRAMA | 15 - MOBILIDADE PARA TODOS - RECURSOS ESPEC
FONTE 08 — EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS Lo
ATIVIDADE | 2046 - MANUT ATIVIDADES - SISTEMA TRÂNSITO
ELEMENTO | (447) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 5.000,00
P.J.
+
TOTAL 5.000,00
Art. 3º Fica criada as fichas exclusivas para a utilização da receita arrecadada com a cobrança das
multas de trânsito de acordo com a Lei 14.440 de 2022, utilizando-se do crédito no valor de R$
1.093.000,00 (um milhão e noventa e três mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias
conforme segue, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64:
[ORGÃO | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-100
www.registro.sp.leg.br
| UNID ORG. | 28-DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA |
PROGRAMA | 0008 — Div. Encargos Especiais do Município
[FONTE /01-RECURSO PRÓPRIO |
ATIVIDADE | 2218- SEGURANÇA PÚBLICA — NEG. JURÍDICO
ELEMENTO | (A criar) | 546.500,00
- Atividade Delegada Polícia Civil
TOTAL 546.500,00
ORGÃO [02-PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
x Ea |
UNID ORÇ. [Bs DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA
[ PROGRAMA | 15 —- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO 1
FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 1 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
ELEMENTO “| (A criar) — Sinalização (exceto Câmeras de monitoramento) 91.083,33
TOTAL | 9108333
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA 4
PROGRAMA | 15 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO |
ATIVIDADE | 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
ELEMENTO |(A criar) - Ações da Lei Complementar nº 88/2021 (exceto 273.249,99
Câmeras de monitoramento)
TOTAL 273.249,99
ORGÃO —[02-PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNIDORÇ. |32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA '
PROGRAMA | 15 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRANSITO
FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO E
ATIVIDADE | 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
ELEMENTO | (A criar) — Policiamento (exceto Câmeras de monitoramento) 91.083,33
E= EE
TOTAL 91.083,33
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. [32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA
| PROGRAMA | 15 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
[ FONTE | 01 - RECURSO PRÓPRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
ATIVIDADE ] 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
ELEMENTO [(A criar) — Educação de trânsito (exceto Câmeras de | 91.083,35
monitoramento)
| TOTAL - 91.083,35
Art.4º Para tal crédito acima, utiliza-se os valores da ficha abaixo, como a seguir:
ORGÃO [02-PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO Do
UNIDORÇ. |32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA
PROGRAMA | 15 — TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
FONTE 01 —- RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE | 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO
ELEMENTO | (450) — 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e | 1.093.000,00
| Comunicação
|
SE
TOTAL — | 1.093.000,00
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 28 de junho de 2024.
o ») A
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 2152/2024 de autoria do Executivo Municipal
HPS-sran-SL

open original →