| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI N. 2.275/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, 86º e S 7º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e 8 10º, do Regimento desta Casa de Leis, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado na Contadoria Municipal de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, um crédito no valor de R$ 5.000,00(Cinco mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. |32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE | URBANA PROGRAMA | 15 - MOBILIDADE PARA TODOS - RECURSOS ESPEC FONTE | | 08- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ATIVIDADE | 2046 - MANUT ATIVIDADES - SISTEMA TRÂNSITO | | ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 TOTAL GERAL 5.000,00 | Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos proveniente da anulação como segue: UNID ORÇ. |32-DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA [| PROGRAMA | 15 - MOBILIDADE PARA TODOS - RECURSOS ESPEC FONTE 08 — EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS Lo ATIVIDADE | 2046 - MANUT ATIVIDADES - SISTEMA TRÂNSITO ELEMENTO | (447) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 5.000,00 P.J. + TOTAL 5.000,00 Art. 3º Fica criada as fichas exclusivas para a utilização da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito de acordo com a Lei 14.440 de 2022, utilizando-se do crédito no valor de R$ 1.093.000,00 (um milhão e noventa e três mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64: [ORGÃO | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (13) 3828-100 www.registro.sp.leg.br | UNID ORG. | 28-DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA | PROGRAMA | 0008 — Div. Encargos Especiais do Município [FONTE /01-RECURSO PRÓPRIO | ATIVIDADE | 2218- SEGURANÇA PÚBLICA — NEG. JURÍDICO ELEMENTO | (A criar) | 546.500,00 - Atividade Delegada Polícia Civil TOTAL 546.500,00 ORGÃO [02-PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO x Ea | UNID ORÇ. [Bs DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA [ PROGRAMA | 15 —- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO 1 FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE 1 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO ELEMENTO “| (A criar) — Sinalização (exceto Câmeras de monitoramento) 91.083,33 TOTAL | 9108333 ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA 4 PROGRAMA | 15 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO | ATIVIDADE | 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO ELEMENTO |(A criar) - Ações da Lei Complementar nº 88/2021 (exceto 273.249,99 Câmeras de monitoramento) TOTAL 273.249,99 ORGÃO —[02-PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNIDORÇ. |32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA ' PROGRAMA | 15 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRANSITO FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO E ATIVIDADE | 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO ELEMENTO | (A criar) — Policiamento (exceto Câmeras de monitoramento) 91.083,33 E= EE TOTAL 91.083,33 ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO UNID ORÇ. [32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA | PROGRAMA | 15 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO [ FONTE | 01 - RECURSO PRÓPRIO CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br ATIVIDADE ] 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO ELEMENTO [(A criar) — Educação de trânsito (exceto Câmeras de | 91.083,35 monitoramento) | TOTAL - 91.083,35 Art.4º Para tal crédito acima, utiliza-se os valores da ficha abaixo, como a seguir: ORGÃO [02-PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO Do UNIDORÇ. |32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA PROGRAMA | 15 — TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO FONTE 01 —- RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE | 2048- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRÂNSITO ELEMENTO | (450) — 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e | 1.093.000,00 | Comunicação | SE TOTAL — | 1.093.000,00 Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 28 de junho de 2024. o ») A HEITOR PEREIRA SANSÃO Presidente da Câmara Municipal de Registro Referente ao Projeto de Lei nº 2152/2024 de autoria do Executivo Municipal HPS-sran-SL