| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA ABERTURA DE RUA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO. |
| native_id | 4303 |
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