| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO N° 3.178/2021 QUE "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PRFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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