| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PARCERIAS, CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA LEI 13.019/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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