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norma nº 2294/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2294 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaDispõe sobre a garantia de acesso ao transporte gratuito para alunos matriculados na rede de Formação Cultural, no âmbito do município de Registro
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
E D I T A L
 Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data 
foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.294/2024
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA 
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando 
as atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no que dispõe o artigo 44, §6º e §7º
da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 266, § 9º e § 10º, do Regimento desta Casa 
de Leis,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica garantido, aos alunos matriculados nas oficinas culturais, escolinhas e/ou atividades
de longa permanência do Centro de Formação Artística, e que residam distante do local de
realização das aulas, o acesso ao transporte gratuito.
Art. 2º O transporte será disponibilizado para os alunos e um responsável, mediante
apresentação de comprovação da matrícula e que façam parte da rede pública de ensino.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Registro a organização e demais procedimentos para
a garantia do transporte, podendo celebrar convênios com empresas de transporte público ou
privado, fornecendo passagens ou passes, assim como carteirinhas próprias.
Art. 4º As despesas com a implementação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 30 de agosto de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 07/2024 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Fabio Cardoso Junior
H.P.S – sran - SL

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