| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 2.259 DE 14 DE JUNHO DE 2024 REFERENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4945 |
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