| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | REGULAMENTA O CADASTRO DE CONTRIBUENTES, A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL; AS LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS N° 1.549/2015 E 1.852/2019; BEM COMO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N° 001/1998), NO QUE SE REFERE Á DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/662E-0DB2-6E19-7187 e informe o código 662E-0DB2-6E19-7187 2 Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/662E-0DB2-6E19-7187 e informe o código 662E-0DB2-6E19-7187 3 Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/662E-0DB2-6E19-7187 e informe o código 662E-0DB2-6E19-7187 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 662E-0DB2-6E19-7187 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 12/09/2024 14:56:15 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR (CPF 177.XXX.XXX-19) em 12/09/2024 15:10:55 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 12/09/2024 15:57:18 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 12/09/2024 19:01:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/662E-0DB2-6E19-7187