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norma nº 48/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE REGISTRO OS CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA Á MULHER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Muniapal
REGISTRO
FLS
RESOLUÇÃO N.º 048/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE
DA CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO OS CANAIS DE
ATENDIMENTO E DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À
MULHER.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
An. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de a Câmara Municipal garantir
divulgação, em seu site, com ícones de acesso imediato, da relação de instituições e
serviços oferecidos à mulher e a mulher vítima de violência.
Art. 2º Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei:
| - Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher:
Il — CRAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher;
HI - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
IV - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
V - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência
contra a mulher;
VI - Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Registro;
VII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VIII - Órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;
IX - Órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;
X - Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);
XI - Disque 190 (Polícia Militar).
Ar. 3º A divulgação será feita por prazo indeterminado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da súa publicação.
Câmara Municipal de Registro, "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE S UZA”, 28 de abril de 2023.
7/77 AD
HeitoR PEREIRA-SANSÃO»,
“PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 4
HP.S./Rui-SL

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