| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE REGISTRO OS CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA Á MULHER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Câmara Muniapal REGISTRO FLS RESOLUÇÃO N.º 048/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE DA CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO OS CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER. HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte; RESOLUÇÃO; An. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de a Câmara Municipal garantir divulgação, em seu site, com ícones de acesso imediato, da relação de instituições e serviços oferecidos à mulher e a mulher vítima de violência. Art. 2º Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei: | - Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher: Il — CRAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher; HI - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social; IV - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; V - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher; VI - Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Registro; VII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; VIII - Órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher; IX - Órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher; X - Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher); XI - Disque 190 (Polícia Militar). Ar. 3º A divulgação será feita por prazo indeterminado. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da súa publicação. Câmara Municipal de Registro, "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE S UZA”, 28 de abril de 2023. 7/77 AD HeitoR PEREIRA-SANSÃO», “PRESIDENTE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 4 HP.S./Rui-SL