| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 | TEL/FAX (13) 3828-1100 Wwww.registro.sp.leg.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte; EMENDA Nº043 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º O artigo 52 da Lei Orgânica do Município Passa a vigorar acrescido dos 882º e 3º, com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a denominar-se como $ 1º: 81 o Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas através de lei, auxiliará o Prefeito, Sempre que por ele convocado para missões especiais; 8 2º O Vice-Prefeito e o Vereador poderão assumir cargo de Diretor Geral na Administração Pública Direta, ou cargo assemelhado que venha a ser criado em substituição ao de Diretor Geral, ressalvada a hipótese quando em substituição do Prefeito; 8 3º A investidura do Vice-Prefeito em Diretoria Geral do Município não o impedirá das funções previstas no $ 1º, devendo optar pelos subsídios ou vencimentos do outro cargo. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 22 de outubro de 2024. Ps O HeiTOR PEREIRA SANSÃO PRESIDENTE ZA MACHADO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO ARS PE o CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (13) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Registre-se e Publique-se: Se SANDRÁ REGINA DE ALMEID UNES SECRETÁRIA LEGISLATIVA HPS./RSM./XRO. Sran- SL