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norma nº 43/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
| TEL/FAX (13) 3828-1100
Wwww.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem
que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte;
EMENDA Nº043 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, e, de
conformidade com o Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Registro,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º O artigo 52 da Lei Orgânica do Município Passa a vigorar acrescido dos 882º e 3º,
com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a denominar-se como $ 1º:
81 o Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas através de lei,
auxiliará o Prefeito, Sempre que por ele convocado para missões especiais;
8 2º O Vice-Prefeito e o Vereador poderão assumir cargo de Diretor Geral na Administração
Pública Direta, ou cargo assemelhado que venha a ser criado em substituição ao de Diretor Geral,
ressalvada a hipótese quando em substituição do Prefeito;
8 3º A investidura do Vice-Prefeito em Diretoria Geral do Município não o impedirá das
funções previstas no $ 1º, devendo optar pelos subsídios ou vencimentos do outro cargo.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 22 de outubro de 2024.
Ps O
HeiTOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
ZA MACHADO
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
ARS PE o
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Registre-se e Publique-se:
Se
SANDRÁ REGINA DE ALMEID UNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
HPS./RSM./XRO. Sran- SL

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