| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – OMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 5052 |
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