| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte: LEI COMPLEMENTAR N. 106/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, § 6º e § 7º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, § 9 e § 10º, do Regimento desta Casa de Leis, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Planta 03 – Mapa de Zoneamento da Lei Complementar nº 042/2008, da seguinte maneira: 1.1 - PLANTA 03 - MAPA DE ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL - Altera de ZUE1 - Zona de Uso Especifico 1 para ZR3 - Zona Residencial 3 o trecho da Rodovia SP-139, Km 3; (1) - Altera de ZP - Zona de Parques para ZR3 - Zona Residencial 3 e ZR4 - Zona Residencial 4 parte do Bairro Alay José Correa; (2) - Altera de ZP - Zona de Parques para ZR4 - Zona Residencial 4 parte do Bairro Alay José Correa; (3) - Altera de ZP - Zona de Parques para ZR4 - Zona Residencial 4 parte do Bairro Alay José Correa; (4) - Altera de ZC - Zona Central para ZR4 - Zona Residencial 4; (5) - Altera de ZP - Zona de Parques para ZR3 - Zona Residencial 3; (6) - Altera de parte da ZP - Zona de Parques para ZR3 - Zona Residencial 3 e ZM2 - Zona Mista 2; (6) - Altera da ZINST - Zona de Institucional para ZM4 - Zona Mista 4; (7) - Altera de ZI - Zona Industrial para ZR2 - Zona Residencial 2; (8) - Altera parte da ZP - Zona de Parque para ZR3 - Zona Residencial 3; (9) - Altera da ZI - Zona Industrial para ZM2 - Zona Mista 2 entre os Bairros Jardim Esperança, BLUE, Agrochá e Vila Romão; (10) - Altera de ZINST - Zona Institucional para ZM2 - Zona Mista 2; (11) - Altera de ZM2 - Zona Mista 2 para ZM4 - Zona Mista 4 nos Bairros Jardim Paulistano, Jardim Virginia, Jardim São Paulo, Jardim Brasil, Nosso Teto, Eiji Matsumura, Jardim Paraná e Alzira Pacheco Lomba Kotona; - Altera a quantidade máxima de pavimentos da ZEIS – Zona Especial de Interesse Social de 2 para 4, com recuo lateral de H/6, sendo o mínimo 1,5m; - Altera de ZR2 – Zona Residencial 2 para ZR3 – Zona Residencial 3 o Jardim das Bromélias (12); - Altera de ZM1- Zona Mista 1 para Zona Mista 2 -área da faculdade e entorno (13). CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 – Centro – Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX ( 13 ) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Art. 2º O caput do Artigo 19 da Lei Complementar nº 042/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. Fica determinada a zona rural agropecuária e extrativista – ZRAE como áreas de uso predominantemente agropecuário e extrativista, não sendo permitido mineração e extração através dos sistemas de escavação e desmonte hidráulico na várzea do Rio Ribeira de Iguape e seus afluentes, dentro do Munícipio.” Art. 3º O caput do Artigo 20 da Lei Complementar nº 042/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. Os setores especiais compreendem os lotes de testadas para as vias hierarquizadas do sistema viário, com profundidade máxima de 50 (cinquenta) metros considerando a testada do lote para estas vias, para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, já existentes ou projetadas, e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade. Excetuam-se deste artigo as áreas cujas matrículas sejam únicas até a data da presente Lei e possuam profundidade maior que a aqui estabelecida.” Art. 4º A alínea “c” do inciso III do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 .............................................. III ................................. c) Comércio e serviço setorial – atividade comercial e de prestação de serviços, com abrangência maior que o comércio de bairro, ... escritório e comércio atacadista, imobiliárias, sede de empresas, serv-car, lava car, eventos, serviços públicos e congêneres. Art. 5º Altera as tabelas e parâmetros da Lei Complementar nº 068/2015 para que os recuos laterais de todos os lotes com testada igual ou inferior a 10m, em qualquer zoneamento, será de 1,5m, alterado em todas as tabelas de parâmetro do plano diretor. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 28 de novembro de 2024. HEITOR PEREIRA SANSÃO Presidente da Câmara Municipal de Registro Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 087/2024 de autoria do Executivo Municipal H.P.S – sran - SL