| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 5103 |
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