| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.343 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Registro para o exercício de 2025 que a estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 354.934.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro milhões e novecentos e trinta e quatro mil reais). Art. 2º. A Receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, observando a seguinte classificação: RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES 344.602.500,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 82.137.000,00 Receitas de Contribuições 18.018.500,00 Receita Patrimonial 8.648.000,00 Receita de Serviços 133.000,00 Transferências Correntes 231.313.000,00 Outras Receitas Correntes 4.353.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 5.571.000,00 Alienação de Bens 19.000,00 Transferência de Capital 5.552.000,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 31.012.500,00 Receitas correntes – Intraorçamentária OFSS 31.012.500,00 (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS (26.252.000,00) (-) Deduções de Receitas do FUNDEB (26.252.000,00) TOTAL DA RECEITA 354.934.000,00 Art. 3º. A despesa desdobrada segundo a apresentação dos quadros anexos integrantes desta Lei conforme segue: 1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: DESPESAS CORRENTES (I) 322.152.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 176.926.000,00 Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Juros e Encargos da Dívida 1.090.000,00 Outras Despesas Correntes 144.136.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.230.000,00 Investimentos 8.650.000,00 Amortização /Refinanciamento da Dívida 1.580.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 22.552.000,00 Reserva do OMSS 15.827.000,00 Reserva da Prefeitura 6.725.000,00 DESPESA TOTAL (I+II+III) 354.934.000,00 2. Despesa por Instituição: 2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e Executivo PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 9.465.000,00 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 9.465.000,00 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Diretoria Geral de Governo 4.813.000,00 Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 5.184.000,00 Procuradoria Geral do Município 1.990.000,00 Diretoria Geral de Administração 11.039.000,00 Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento 6.202.000,00 Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras 11.345.000,00 Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana 10.691.000,00 Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos 14.582.000,00 Diretoria Geral Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente 6.491.000,00 Diretoria Geral de Saúde 80.219.000,00 Diretoria Geral de Educação 54.045.000,00 Diretoria Geral Assist. Desen. Social 12.154.000,00 Diretoria Geral de Cultura e Economia Criativa 4.144.000,00 Diretoria Geral de Esportes e Lazer 3.793.000,00 FIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública 4.682.000,00 FMDC - Fundo Municipal de Defesa Civil 2.000,00 FACTI – Fundo Mun. Apoio Ciência, Tecnologia e Inovação 69.000,00 FUNDEB - Fundo Manutenção Educação Básica 45.918.000,00 FSS – Fundo Social de Solidariedade 408.000,00 FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 5.638.000,00 Fundo Municipal dos Direitos Pessoa Idosa 29.000,00 FMDCA 431.000,00 Fundo Munic. Direitos Pessoas c/Deficiência 5.000,00 FMFEPS – Fundo Mun. Fomento Econ. Popular e Solidária 5.000,00 Fundo Municipal de Cultura 4.000,00 Fundo Municipal de Resíduos Sólidos 5.867.000,00 Fundo Municipal dos Direitos de Proteção da Mulher 3.000,00 Reserva de Contingência 6.425.000,00 TOTAL DO PODER EXECUTIVO 296.178.000,00 Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Organização Municipal De Seguridade Social – OMSS 49.291.000,00 TOTAL DA OMSS 49.291.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 354.934.000,00 3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVA 9.465.000,00 ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.990.000,00 ADMINSTRAÇÃO 20.411.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.673.000,00 PREVIDÊNCIA 33.464.000,00 SAÚDE 80.219.000,00 EDUCAÇÃO 100.303.000,00 CULTURA 4.148.000,00 URBANISMO 38.632.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 11.973.000,00 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 69.000,00 AGRICULTURA 385.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 68.000,00 DESPORTO E LAZER 3.793.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 9.089.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.252.000,00 TOTAL 354.934.000,00 Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e a Administração Indireta, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64, autorizados aos procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato próprio abrir crédito adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1 ° desta Lei. Art. 5º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares aberto de acordo com as necessidades para suprir insuficiência nas dotações relativas: I – às despesas como pessoal e respectivos encargos; II – às despesas com PASEP III – ao serviço da Dívida Pública; IV – ao pagamento de requisitórios judiciais; V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas; VI – aos dispêndios vinculados à Operação de Crédito, desde que legalmente autorizados, e VII – ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária, inclusive as destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores; § 1º. Excluem-se do limite fixado no artigo anterior os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei. § 2º. A abertura de crédito que trata o inciso V deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se ao cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso. Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br § 3º. Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e fontes de recursos de projetos e atividades, como o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento. § 4º. Fica a Contadoria do Executivo autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos anexos desta lei, em decorrência das emendas realizadas pelo Poder Legislativo, não sendo considerado impedimento de ordem técnica ou erro, se a emenda constar no mínimo o código do órgão e a ficha. Art. 6º. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recurso e código de aplicação identificada nos orçamentos da Receita, para fins de abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar 101/2000. Art. 7°. O orçamento da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o exercício de 2.025, será de R$ 49.291.000,00 (quarenta e nove milhões e duzentos e noventa e mil reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta lei, assim distribuídos: I – destinados ao pagamento dos inativos e pensionistas, R$ 30.101.000,00 – (trinta milhões e cento e um mil reais) II – destinado à manutenção dos serviços administrativos R$ 3.363.000,00 – (três milhões e trezentos e sessenta e três mil reais) III – destinada à Reserva de Contingência R$ 15.827.000,00 (quinze milhões e oitocentos e vinte e sete mil reais) Art. 8º. Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, dos Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei, substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2025 e no Plano Plurianual de 2022 a 2025, ficando convalidadas e compatibilizadas as alterações nos anexos do planejamento orçamentário. Art. 9º. Os Anexos, Tabelas e demais documentos juntados à presente lei fará parte integrante desta Lei orçamentária anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de janeiro de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra OCTAVIO FORTI NETO Diretor Geral de Fazenda e Orçamento JOÃO MITSUJI SAKÔ Diretor Geral de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.212/2024 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D74A-DE2B-E1C3-0E3D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 15/01/2025 15:29:27 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 15/01/2025 15:33:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 16/01/2025 09:49:34 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/01/2025 18:16:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D