br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 2343/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5121

Originating matéria

matéria 4725 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada e registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.343 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Registro para o exercício de 2025 que a estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 354.934.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro milhões e novecentos e 
trinta e quatro mil reais). 
Art. 2º. A Receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, segundo a apresentação dos anexos integrantes 
desta Lei, observando a seguinte classificação: 
 RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS CORRENTES 344.602.500,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 82.137.000,00 
Receitas de Contribuições 18.018.500,00 
Receita Patrimonial 8.648.000,00 
Receita de Serviços 133.000,00 
Transferências Correntes 231.313.000,00 
Outras Receitas Correntes 4.353.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 5.571.000,00 
Alienação de Bens 19.000,00 
Transferência de Capital 5.552.000,00 
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 31.012.500,00 
Receitas correntes – Intraorçamentária OFSS 31.012.500,00 
(-) DEDUÇÕES DE RECEITAS (26.252.000,00) 
(-) Deduções de Receitas do FUNDEB (26.252.000,00) 
TOTAL DA RECEITA 354.934.000,00 
Art. 3º. A despesa desdobrada segundo a apresentação dos quadros anexos integrantes desta Lei conforme 
segue: 
1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: 
DESPESAS CORRENTES (I) 322.152.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 176.926.000,00 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Juros e Encargos da Dívida 1.090.000,00 
Outras Despesas Correntes 144.136.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.230.000,00 
Investimentos 8.650.000,00 
Amortização /Refinanciamento da Dívida 1.580.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 22.552.000,00 
Reserva do OMSS 15.827.000,00 
 Reserva da Prefeitura 6.725.000,00 
DESPESA TOTAL (I+II+III) 354.934.000,00 
2. Despesa por Instituição: 
2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e Executivo 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal 9.465.000,00 
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 9.465.000,00 
PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Diretoria Geral de Governo 4.813.000,00 
Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 5.184.000,00 
Procuradoria Geral do Município 1.990.000,00 
Diretoria Geral de Administração 11.039.000,00 
Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento 6.202.000,00 
Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras 11.345.000,00 
Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana 10.691.000,00 
Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos 14.582.000,00 
Diretoria Geral Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente 6.491.000,00 
Diretoria Geral de Saúde 80.219.000,00 
Diretoria Geral de Educação 54.045.000,00 
Diretoria Geral Assist. Desen. Social 12.154.000,00 
Diretoria Geral de Cultura e Economia Criativa 4.144.000,00 
Diretoria Geral de Esportes e Lazer 3.793.000,00 
FIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública 4.682.000,00 
FMDC - Fundo Municipal de Defesa Civil 2.000,00 
FACTI – Fundo Mun. Apoio Ciência, Tecnologia e Inovação 69.000,00 
FUNDEB - Fundo Manutenção Educação Básica 45.918.000,00 
FSS – Fundo Social de Solidariedade 408.000,00 
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 5.638.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos Pessoa Idosa 29.000,00 
FMDCA 431.000,00 
Fundo Munic. Direitos Pessoas c/Deficiência 5.000,00 
FMFEPS – Fundo Mun. Fomento Econ. Popular e Solidária 5.000,00
Fundo Municipal de Cultura 4.000,00 
Fundo Municipal de Resíduos Sólidos 5.867.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos de Proteção da Mulher 3.000,00 
Reserva de Contingência 6.425.000,00 
TOTAL DO PODER EXECUTIVO 296.178.000,00 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Organização Municipal De Seguridade Social – OMSS 49.291.000,00 
TOTAL DA OMSS 49.291.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA 354.934.000,00 
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
LEGISLATIVA 9.465.000,00 
ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.990.000,00 
ADMINSTRAÇÃO 20.411.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.673.000,00 
PREVIDÊNCIA 33.464.000,00 
SAÚDE 80.219.000,00 
EDUCAÇÃO 100.303.000,00 
CULTURA 4.148.000,00 
URBANISMO 38.632.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 11.973.000,00 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 69.000,00 
AGRICULTURA 385.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 68.000,00 
DESPORTO E LAZER 3.793.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 9.089.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.252.000,00 
TOTAL 354.934.000,00 
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e a Administração Indireta, nos termos do artigo 7° da Lei 
4.320/64, autorizados aos procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato próprio abrir crédito adicionais 
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1 ° desta Lei. 
Art. 5º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares aberto de acordo 
com as necessidades para suprir insuficiência nas dotações relativas: 
I – às despesas como pessoal e respectivos encargos; 
II – às despesas com PASEP 
III – ao serviço da Dívida Pública; 
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais; 
V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos 
legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas; 
VI – aos dispêndios vinculados à Operação de Crédito, desde que legalmente autorizados, e 
VII – ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas 
suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária, inclusive as destinadas ao 
atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores; 
§ 1º. Excluem-se do limite fixado no artigo anterior os créditos adicionais suplementares cobertos por 
superávit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso de arrecadação, 
apurados na forma da lei. 
§ 2º. A abertura de crédito que trata o inciso V deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e 
ou fundo legalmente instituído, respeitando-se ao cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das 
justificativas cabíveis a cada caso. 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
§ 3º. Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas 
categorias e fontes de recursos de projetos e atividades, como o objetivo de corrigir omissões detectadas no 
orçamento. 
§ 4º. Fica a Contadoria do Executivo autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos anexos desta lei, em decorrência das emendas realizadas pelo 
Poder Legislativo, não sendo considerado impedimento de ordem técnica ou erro, se a emenda constar no 
mínimo o código do órgão e a ficha. 
Art. 6º. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será realizada 
em cada fonte de recurso e código de aplicação identificada nos orçamentos da Receita, para fins de 
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigos 8º, 
parágrafo único e 50, I da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 7°. O orçamento da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o exercício de 2.025, 
será de R$ 49.291.000,00 (quarenta e nove milhões e duzentos e noventa e mil reais), conforme discriminado 
nos quadros anexos a esta lei, assim distribuídos: 
I – destinados ao pagamento dos inativos e pensionistas, R$ 30.101.000,00 – (trinta milhões e cento e um mil 
reais) 
II – destinado à manutenção dos serviços administrativos R$ 3.363.000,00 – (três milhões e trezentos e 
sessenta e três mil reais) 
III – destinada à Reserva de Contingência R$ 15.827.000,00 (quinze milhões e oitocentos e vinte e sete mil 
reais) 
Art. 8º. Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, dos Programas, 
Ações e Metas fixados na presente Lei, substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
referente ao exercício de 2025 e no Plano Plurianual de 2022 a 2025, ficando convalidadas e 
compatibilizadas as alterações nos anexos do planejamento orçamentário. 
Art. 9º. Os Anexos, Tabelas e demais documentos juntados à presente lei fará parte integrante desta Lei 
orçamentária anual. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de janeiro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Diretor Geral de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.212/2024 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D e informe o código D74A-DE2B-E1C3-0E3D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D74A-DE2B-E1C3-0E3D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 15/01/2025 15:29:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 15/01/2025 15:33:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 16/01/2025 09:49:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/01/2025 18:16:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/D74A-DE2B-E1C3-0E3D

open original →