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norma nº 59/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal, a celebrar convênio com Caixa Ecônomica Federal, objetivando a disponibilização de linha de crédito
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº059/2025
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CAIXA
ECÔNONICA FEDERAL, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio, na qualidade de
interveniente de linha de crédito para débito em holerite com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º O objeto do convênio é a disponibilização de linha de crédito do Banco ao servidor público
municipal, através de contrato de empréstimo ou financiamento, a serem formalizados entre a
instituição financeira e os mesmos servidores.
Parágrafo Único. Os empréstimos/financiamentos serão deferidos aos servidores que atenderem aos
requisitos usualmente exigidos pela instituição financeira.
Art. 3º As obrigações da convenente estão limitadas, exclusivamente:
a) debitar os valores das prestações, que deverão ser autorizados pelo servidor interessado, e creditar
na conta corrente da Conveniada;
b) prestar informações sobre dados necessários para análise do pretendente ao crédito, declarando
que o mesmo não se encontra em aviso prévio, ou qualquer processo administrativo que possa gerar
rompimento de seu vínculo trabalhista.
Parágrafo único. A convenente não assume qualquer obrigação pelo pagamento dos
empréstimos/financiamentos e suas prestações.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 25 de fevereiro de 2025.
/
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A.
SANDRA RÉGINA DE ALHEIA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
HPS /sran-SL

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