norma nº 2356/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.356 DE 02 DE ABRIL DE 2025 
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE 
ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, 
EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU 
AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de 
drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e 
educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso às oportunidades 
que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral. 
Art. 2º. Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura das mais variadas formas, sempre pela luz do 
princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal, produções que 
incentivem condutas criminosas, como o uso de drogas, erotização e apologia ao crime organizado. 
Art. 3º. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos 
fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado. 
Art. 4º. O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças 
e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e 
apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade. 
Art. 5º. Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e 
eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime 
organizado, erotização ou ao uso de drogas. 
Parágrafo único. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou 
outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no 
caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil. 
Art. 6º. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração 
Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão 
de apologia ao crime, erotização e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. 
 
§ 1º. Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime, erotização ou ao uso de drogas, o 
contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, 
que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Registro. 
 
§ 2º. O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime, erotização e ao uso de drogas, 
conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, NELSON OZÓRIO DE LIMA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/290D-C36E-042D-F9CC e informe o código 290D-C36E-042D-F9CC
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qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Registro, por meio da Ouvidoria do 
Município. 
 
§ 3º. O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de Registro 
pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Registro. 
Art. 7º. É vedado ao Município de Registro apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de 
qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado, erotização ou ao uso de drogas. 
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, 
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de São Paulo, por meio da Ouvidoria do Município, e o 
contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1º do art. 6º desta lei, no que couber. 
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 02 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
NELSON OZÓRIO DE LIMA 
Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 10/2025 de autoria do Vereador Adier Pires da Silva 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, NELSON OZÓRIO DE LIMA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 02/04/2025 08:59:51 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/04/2025 15:46:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NELSON OZÓRIO DE LIMA (CPF 261.XXX.XXX-65) em 02/04/2025 16:59:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 04/04/2025 12:05:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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