norma nº 2359/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
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www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.359 DE 09 DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2113 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - UPA - OUTRAS FONTES 
ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ 46.000,00 
TOTAL 46.000,00 
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como 
segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2113 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - UPA - OUTRAS FONTES 
ELEMENTO (674) - 3.3.50.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ 46.000,00 
TOTAL 46.000,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2681-0498-14A7-87E8 e informe o código 2681-0498-14A7-87E8
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/43F4-7A56-5501-6E03.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.250/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/43F4-7A56-5501-6E03.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2681-0498-14A7-87E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/04/2025 14:51:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/04/2025 16:01:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/04/2025 11:03:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://registro.1doc.com.br/verificacao/2681-0498-14A7-87E8
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/43F4-7A56-5501-6E03.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43F4-7A56-5501-6E03
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 23/04/2025 13:59:26 GMT-03:00
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