norma nº 2363/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.363 DE 15 DE ABRIL DE 2025 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE 
INFANTIL E DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR EM REGISTRO/SP, CRIA 
O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL E 
INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. (VETADO) 
CAPÍTULO I – DIRETRIZES E OBJETIVOS 
Art. 2º. (VETADO) 
Art. 3º. (VETADO) 
CAPÍTULO II – CAMPANHAS E ATIVIDADES 
Art. 4º. Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Obesidade Infantil, a ser comemorado anualmente em 
11 de outubro, com a realização de atividades como: 
I – palestras, seminários e debates sobre os riscos da obesidade e formas de prevenção; 
II – campanhas de divulgação sobre alimentação saudável e prática de exercícios físicos; 
III – incentivo à participação comunitária em atividades físicas, como caminhadas e aulas de ginástica; 
IV – parcerias com instituições de saúde para oferecer avaliações físicas e orientação nutricional. 
Art. 5º. A Semana Municipal de Combate à Obesidade será realizada na semana que inclui o dia 11 de 
outubro e promoverá atividades diversas voltadas à conscientização e prevenção da obesidade infantil e adulta. 
CAPÍTULO III – PARCERIAS E INCENTIVOS 
Art. 6º. (VETADO) 
Art. 7º. (VETADO) 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 2 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
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