| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.347 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder à desafetação de parte da “Área do Sistema de Recreio” do loteamento denominado “Jardim Caiçara”, que será incorporada ao sistema viário do Município, assim descrita: Um lote de terras de forma regular, localizada no lado par da Av. José dos Santos, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual contém a área de 1.335,75 m² (um mil trezentos e trinta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1, cravado na divisa com a “Área do Sistema de Recreio”, de onde segue com AZ 83º05’52” e uma distância de 54,17 m (cincoenta e quatro metros e dezessete centímetros), até o ponto 2, confrontando com a “Área do Sistema de Recreio-Remanescente”; Do ponto 2 o perímetro prossegue pela curva existente, com um desenvolvimento de 15,62 m (quinze metros e sessenta e dois centímetros), até o ponto 3, confrontando com a “Área do Sistema de Recreio-Remanescente”; Do ponto 3 o perímetro prossegue com AZ 167º52’03” e uma distância de 38,30 m (trinta e oito metros e trinta centímetros), até o ponto 4, confrontando com a Av. José dos Santos; Do ponto 4 o perímetro prossegue pela curva existente, com um desenvolvimento de 12,76 m (doze metros e setenta e seis centímetros), até o ponto 5, confrontando com a “Área do Sistema de RecreioRemanescente”; Do ponto 5 o perímetro prossegue com AZ 263º05’52” e uma distância de 57,87 m (cincoenta e sete metros e oitenta e sete centímetros), até o ponto 6, confrontando com a “Área do Sistema de Recreio-Remanescente”; Do ponto 6 o perímetro prossegue com AZ 353º43’59” e uma distância de 20,00 m (vinte metros), até o ponto 1, que deu inicia esta descrição, confrontando com a propriedade da empresa EPEC Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Lote 17A-Matric. 27880 do Oficial de Registro de Imóveis). Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de fevereiro de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D373-408F-F124-2544 e informe o código D373-408F-F124-2544 Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br VICTOR HUGO CURY SIMÕES Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras JOÃO MITSUJI SAKÔ Diretor Geral de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.229/2024 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D373-408F-F124-2544 e informe o código D373-408F-F124-2544 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D373-408F-F124-2544 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 27/02/2025 08:29:21 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/02/2025 10:52:39 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 07/03/2025 09:43:42 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/03/2025 12:11:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/D373-408F-F124-2544