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norma nº 2348/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ‘’AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.348 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 30 DE JUNHO DE 
2021, QUE ‘’AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO 
QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO 
DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei nº 1.973, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I - O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da 
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a conjugação de esforços para emprego de 
policiais militares da 1ª Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar do Interior em atividade 
municipal delegada ao Estado de São Paulo, no município de Registro, em locais a serem 
especificados quando da celebração do convênio. 
§ 1º. As atividades exercidas pelos profissionais descritos no "caput" deste artigo devem estar 
enquadradas no Código de Posturas do Município. 
§ 2º. O convênio deverá ser celebrado entre o Município de Registro e a Secretaria de Estado da 
Segurança Pública de SP de forma independente, afim de pormenorizar e detalhar as atividades a 
serem desempenhadas pela força policial. 
II – O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: 
‘’Art. 2º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividades Delegada a ser paga aos 
integrantes da 1ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior que aturarem na 
execução e gestão da atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, nos termos 
especificados nesta lei e do Instrumento de Convênio respectivo que deverá ser firmado 
separadamente e por categoria com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de 
Estado da Segurança Pública. 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-54C1-90C9-3A8A e informe o código FB59-54C1-90C9-3A8A
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
III – O artigo 3º passa a ter a seguinte redação: 
‘’Art. 3º. O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado em 1,6 UFESP 
por hora trabalhada, aos policiais militares enquadrados nas patentes de Coronel, Tenente￾Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial e aos policiais militares 
enquadrados na graduação de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, 
que serão pagas de acordo com a realização dos serviços constantes do plano de trabalho.’’
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de fevereiro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Diretor Geral de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.241/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-54C1-90C9-3A8A e informe o código FB59-54C1-90C9-3A8A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB59-54C1-90C9-3A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 27/02/2025 08:30:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 27/02/2025 11:14:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/03/2025 12:09:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-54C1-90C9-3A8A

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