| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ‘’AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br E D I T A L Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº 2.348 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ‘’AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.973, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a conjugação de esforços para emprego de policiais militares da 1ª Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar do Interior em atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, no município de Registro, em locais a serem especificados quando da celebração do convênio. § 1º. As atividades exercidas pelos profissionais descritos no "caput" deste artigo devem estar enquadradas no Código de Posturas do Município. § 2º. O convênio deverá ser celebrado entre o Município de Registro e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de SP de forma independente, afim de pormenorizar e detalhar as atividades a serem desempenhadas pela força policial. II – O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: ‘’Art. 2º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividades Delegada a ser paga aos integrantes da 1ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior que aturarem na execução e gestão da atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, nos termos especificados nesta lei e do Instrumento de Convênio respectivo que deverá ser firmado separadamente e por categoria com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Estado da Segurança Pública. Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-54C1-90C9-3A8A e informe o código FB59-54C1-90C9-3A8A Rua José Antônio de Campos, n° 250 Centro – Registro, SP atosoficiais@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br III – O artigo 3º passa a ter a seguinte redação: ‘’Art. 3º. O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado em 1,6 UFESP por hora trabalhada, aos policiais militares enquadrados nas patentes de Coronel, TenenteCoronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial e aos policiais militares enquadrados na graduação de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, que serão pagas de acordo com a realização dos serviços constantes do plano de trabalho.’’ Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de fevereiro de 2025. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra JOÃO MITSUJI SAKÔ Diretor Geral de Administração CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Projeto de Lei nº 2.241/2025 de autoria do Executivo Municipal Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-54C1-90C9-3A8A e informe o código FB59-54C1-90C9-3A8A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FB59-54C1-90C9-3A8A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 27/02/2025 08:30:05 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 27/02/2025 11:14:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/03/2025 12:09:38 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-54C1-90C9-3A8A