norma nº 2367/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.367 DE 30 DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
450.776,89 (Quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para 
suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS 
PROGRAMA 08 - DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 6 - CONTROLE DÍVIDA LONGO PRAZO - PLANEJ 
ELEMENTO (438) – 4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 160.000,00 
UNID ORÇ. 33 - DIRETORIA GERAL DE INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA 17 - SUP.INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RUR 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2055 - MANUT FROTA - SMINFRA 
ELEMENTO (495) – 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00 
UNID ORÇ. 36 - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA 22 - QUALIDADE DE ENSINO E APREDIZAGEM - CONSTIT. 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2121 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. CONST 
ELEMENTO (786) – 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 140.776,89 
TOTAL R$ 450.776,89 
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como 
segue: 
ORGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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UNID ORÇ. 01 - CÂMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA 01 – DES. DO LEGISLATIVO DE REGISTRO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2001- MANUT. ATIVIDADES – CÂMARA MUNICIPAL 
ELEMENTO (06) - 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.138,60 
(08) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 158.907,60 
(15) - 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 278.730,69 
ATIVIDADE 2002 – MANUT. ATIVIDADES – SERVIÇOS LEGISLATIVOS 
ELEMENTO (22) – 3.3.90.39 – OUTROS SERVS. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
TOTAL R$ 450.776,89 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de abril de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.251/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 30/04/2025 09:08:31 GMT-03:00
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 30/04/2025 12:20:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 30/04/2025 15:37:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 06/05/2025 19:36:59 GMT-03:00
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