norma nº 2369/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.369 DE 05 DE MAIO DE 2025 
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO VALE DO RIBEIRA- AEAVR. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada como utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO VALE 
DO RIBEIRA – A.E.A.V.R, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica desde 16 de agosto de 1976, 
regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 44.302.412/0001-51, com sede à Rua 
Teiti Koki, nº 55, Vila Flórida, Registro/SP. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 43/2025 de autoria do Vereador Heitor Pereira Sansão 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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