norma nº 2371/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.371 DE 06 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
220.381,45 (Duzentos e vinte mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), para suplementar as 
dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 06 – OUTRAS FONTES DE RECEITA 
ATIVIDADE 2301 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 220.381,45 
TOTAL 220.381,45 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no 
valor de R$ 220.381,45 (Duzentos e vinte mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), como segue: 
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR 
C/C 41.694-0 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 66.572,66 
C/C 41.695-9 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 29.634,42 
C/C 41.697-5 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 8.825,92 
C/C 41.698-3 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 44.092,43 
C/C 41.699-1 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 31.971,94 
C/C 41.701-7 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 39.284,08 
TOTAL GERAL R$ 220.381,45 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FA44-F899-E019-EFD6 e informe o código FA44-F899-E019-EFD6
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de maio de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.262/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: FA44-F899-E019-EFD6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 06/05/2025 16:43:16 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 07/05/2025 00:25:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 07/05/2025 10:14:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 07/05/2025 11:30:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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