norma nº 2390/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.390 DE 01 DE JULHO DE 2025 
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO 
CAPACITISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Registro, a "Semana Municipal de Conscientização e Combate ao 
Capacitismo", a ser realizada, anualmente, na primeira semana de dezembro. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se "capacitismo" como uma forma de preconceito contra Pessoas 
com Deficiência (PcD), que envolve a preconcepção sobre as capacidades de uma pessoa, desvalorizando-a em função 
de alguma deficiência. 
Art. 3º. A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo tem por objetivos:
I - dar visibilidade à problemática do capacitismo nos espaços públicos e estabelecimentos privados, bem 
como nos meios escolares, acadêmico, laboral e esportivo; 
II - incentivar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades que contribuam com o seu 
desenvolvimento social; 
III - contribuir com a disseminação de informações que incentivem o combate ao preconceito e à 
discriminação contra a pessoa com deficiência, praticados por meio do capacitismo. 
Art. 4º. A data instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Registro. 
Art. 5º. O Poder Executivo poderá promover ações e campanhas educativas, palestras, seminários e demais 
atividades voltadas à conscientização e combate ao capacitismo, podendo firmar parcerias com entidades públicas e 
privadas para a realização dessas ações. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de julho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 25/2025 de autoria do Vereador Jefferson Pecori Viana 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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