norma nº 2396/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi 
promulgada e registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.396 DE 15 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 004/2025 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe 
sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.266/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/08/2025 14:08:25 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 18/08/2025 15:56:59 GMT-03:00
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