norma nº 2397/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.397 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O PERÍODO DE 
2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto 
no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos 
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e 
nas despesas de duração continuada, na forma dos ANEXOS I, II, III e IV. 
§1º. Os programas a que se refere o caput do artigo constituem o elemento de integração entre os objetivos 
do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas 
nos orçamentos anuais correspondentes abrangidos por esta Lei. 
§2º. As codificações dos programas a que se refere o “caput” deste artigo serão observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. 
§3º. Os programas e seus objetivos se alinham aos compromissos estabelecidos pela Agenda 2030: Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável (ODS), firmada pela República Federativa do Brasil junto à Organização das Nações 
Unidas (ONU). 
§4º. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes 
Executivo e Legislativo. 
Art. 2º. As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta lei são 
fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a elaboração das leis de 
diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e de suas modificações. 
Art. 3º. O PPA 2026 a 2029 poderá ser revisto mediante a inclusão, exclusão ou alteração em programas, 
objetivos, produtos, indicadores e metas. 
Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou órgão responsável por programas e 
ações e os indicadores e respectivos índices, bem como adequar as metas físicas em função de modificações nos 
programas ditadas, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais. 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/4E75-B123-4A5F-1AD7 e informe o código 4E75-B123-4A5F-1AD7
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Art. 5º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos 
programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei 
específica. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.273/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/08/2025 15:58:08 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 21/08/2025 16:26:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 21/08/2025 21:21:50 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 23/08/2025 11:48:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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